Hoje, a Assembleia Legislativa de Pernambuco vota (na Comissão de Constituição e Justiça) projeto de lei que manda estatais e a própria Assembleia utilizarem e desenvolverem softwares de código-fonte aberto e com licenças de propriedade sem restrição a acesso e cessão.
O projeto foi apresentado em 2011 pelo ex-deputado e atual vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira (PCdoB). -- Aldo Maranhão Analista de Comunicação Social [email protected] 55 0XX (81) 2126 4123 SERPRO CORCE/COMRJ/CECOM Serviço Federal de Processamento de Dados Coordenação Estratégica de Comunicação Social Divisão de Comunicação Social Rio de Janeiro Setor de Comunicação Social Recife Em 15/08/2014 11:59:21, Jean Rodrigo Ferri escreveu: > On 15-08-2014 10:05, Andre Felipe Machado wrote: > Olá, > Inclui no final das páginas, mais alguns outros documentos jurídicos que > encontrei para auxiliar e orientar na fundamentação legal de software livre > na Administração Pública Federal em > > > https://colab.interlegis.leg.br/wiki/SoftwareLivre> > > https://colab.interlegis.leg.br/wiki/Trabalhos> > > Como são vários, em vez de enviar para a lista um a um, atualizei o wiki e > aviso de uma vez só. > Por gentileza, revisem. > > Obrigado. > André Felipe Muito bom André, grande contribuição! ;-) As Câmaras Municipais do GITEC também irão compeçar a publicar na wiki as legislações municipais que já existem pró software livre. > https://colab.interlegis.leg.br/wiki/SoftwareLivre> Valeu! -- Jean Ferri Analista de Sistemas Programa Interlegis _______________________________________________ Portal do CISL: www.softwarelivre.gov.br _______________________________________________ Cisl-comunidade mailing list [email protected] > http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade> - "Esta mensagem do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa pública federal regida pelo disposto na Lei Federal nº 5.615, é enviada exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente, esclarecendo o equívoco." "This message from SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) -- a government company established under Brazilian law (5.615/70) -- is directed exclusively to its addressee and may contain confidential data, protected under professional secrecy rules. Its unauthorized use is illegal and may subject the transgressor to the law's penalties. If you're not the addressee, please send it back, elucidating the failure."
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