Olá, Inclui no final das páginas, mais alguns outros documentos jurídicos que encontrei para auxiliar e orientar na fundamentação legal de software livre na Administração Pública Federal em
https://colab.interlegis.leg.br/wiki/SoftwareLivre https://colab.interlegis.leg.br/wiki/Trabalhos Como são vários, em vez de enviar para a lista um a um, atualizei o wiki e aviso de uma vez só. Por gentileza, revisem. Obrigado. André Felipe Em 14/08/2014 16:08:46, Ronald Emerson Scherolt da Costa escreveu: > E tem mais esse assinado esse ano! > > > > Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema > > Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. > > > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm > Art. 4> º> São objetivos da PNPS, entre outros: > VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem > múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio > da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, > especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e > auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro; > > Art. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser > > observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes: > > > X - utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia > > de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de > > participação social; e > > > > RONALD COSTA > > > > > > Em 14 de agosto de 2014 15:40, Rafael Raposo > <> [email protected]> > >> escreveu: > > > > Jean, > > > > Não consegui acessar, o navegador apresenta o erro: > > > > An error occurred during a connection to > > colab.interlegis.leg.br> > . > > Certificate contains unknown critical extension. > > (Error code: sec_error_unknown_critical_extension) > > > > Abs, > > -- > > Rafael Raposo > > Técnico de Tecnologia da Informação > > Divisão de Administração de Servidores/STIC/UFRJ > > (21) 3938-1945> > - > > [email protected]> > (chat Jabber/XMPP) > > > > > > -------- Mensagem original -------- > > De> > : Jean Rodrigo Ferri <> > [email protected]> > > > > Para> > : > > [email protected] > > Assunto> > : Re: [Cisl-comunidade] RES: Adoção de software Livre na APF > > Data> > : Thu, 14 Aug 2014 14:55:40 -0300 > > > > Muito bom pessoal! Fiz um resumo dessas referências todas aqui: > > https://colab.interlegis.leg.br/wiki/SoftwareLivre> > Se quiserem editar a wiki, é só logar... Abraço, Jean Ferri On 14-08-2014 08:50, Frederico Cabral de Menezes wrote: > > > Prezado Luciano,> > > > >> > > > > A IN 04 - Instrução Normativa MP/SLTI Nº04, de de 12 de novembro de > > > 2010,> > > > > recomenda explicitamente. Vide transcrição abaixo:> > > > >> > > > >> > > > > A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de> > > > > suas atribuições que lhe confere o Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de > > > 2010,> > > > > ...> > > > >> > > > > Capítulo II> > > > > DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO> > > > > ...> > > > > Art. 11. A Análise de Viabilidade da Contratação será realizada pelos> > > > > Integrantes Técnico e Requisitante, compreendendo as seguintes tarefas:> > > > > > > > I - definição e especificação dos requisitos, conforme os arts. 12 e 13 > > > desta> > > > > Instrução Normativa, a partir da avaliação do Documento de Oficialização > > > da> > > > > Demanda e do levantamento de:> > > > > a) demandas dos potenciais gestores e usuários da Solução de Tecnologia > > > da> > > > > Informação;> > > > > b) soluções disponíveis no mercado; e> > > > > c) análise de projetos similares realizados por outros órgãos ou > > > entidades da> > > > > Administração Pública;> > > > > II - identificação das diferentes soluções que atendam aos requisitos, > > > considerando:> > > > > a) a disponibilidade de solução similar em outro órgão ou entidade da> > > > > Administração Pública;> > > > > b) as soluções existentes no Portal do Software Público Brasileiro> > > > > (> > http://www.softwarepublico.gov.br> > );> > > > > c)*a capacidade e alternativas do mercado, inclusive a existência de > > > software> > > > > livre ou software público;**> > > > > **d) a observância às políticas, premissas e especificações técnicas > > > definidas> > > > > pelos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING e > > > Modelo de> > > > > Acessibilidade em Governo Eletrônico - e-MAG, conforme as Portarias > > > Normativas> > > > > SLTI no 5, de 14 de julho de 2005, e no 3, de 7****de maio de 2007;* > > > (Grifo nosso)> > > > > ...> > > > >> > > > > Att.,> > > > >> > > > > Frederico.> > > > >> > > > >> > > > > Em 13-08-2014 18:59, Luciano Oliveira escreveu:> > > > >> Pessoal, agradeço a colaboração de todos.> > > > >>> > > > >> Para informá-los, na minha instituição temos o pacote LibreOffice > > >> instalado em> > > > >> 100% das máquinas, aproximadamente 2000 e coordeno anualmente um projeto > > >> de> > > > >> capacitação para o serviço público para servidores da minha instituição> > > >> > > > >> envolvendo a utilização do pacote LibreOffice.> > > > >>> > > > >> Temos algumas licenças do Micro$oft Office, mas não se deu através de > > >> compra> > > > >> específica do software e sim acompanhou algumas unidades de > > >> computadores.> > > > >>> > > > >> O objetivo desse levantamento de informações é que sempre tenho tido> > > > >> solicitações para aquisição do pacote da Micro$oft e sempre tenho negado > > >> todas> > > > >> as solicitações de compras, justificando um pouco dessa política, apesar > > >> de> > > > >> que não é impositiva.> > > > >>> > > > >>> > > > >> Muito obrigado a todos.> > > > >>> > > > >> Atenciosamente,> > > > >>> > > > >> ___________________________> > > > >> *Luciano da Silva Oliveira> > > > >> */Diretor de TI - /**/DTI/UFRR/**> > > > >> *Fone: > > (95) 3621-3172> > *> > > > >>> > > > >> *****> > > > >> *> > > > >>> > > > >>> > > > >> --------------------------------------------------------------------------------> > > >> > > > >> *De: *"Cristiano Rodrigues Pereira Júnior" <> > > > >> [email protected]> > >> > > > >> *Para: *"Luciano Oliveira" <> > [email protected]> > >,> > > > >> > > [email protected]> > > > >> *Enviadas: *Quarta-feira, 13 de agosto de 2014 17:18:43> > > > >> *Assunto: *RES: Adoção de software Livre na APF> > > > >>> > > > >> Boa tarde, Luciano!> > > > >>> > > > >> Tudo começou com um decreto presidencial de 2003 que instituiu um > > >> comitê> > > > >> técnico com a finalidade de, entre outras coisas, implantar o software > > >> livre.> > > > >> > > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/2003/Dnn10007.htm> > > > >>> > > > >> O comitê gerou o documento chamado de Guia Livre – Referência de > > >> migração para> > > > >> software livre do Governo Federal.> > > > >> > > http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/guia-livre> > > > >>> > > > >> Além disso, conforme estabelecido na e-Ping, Padrões de > > >> interoperabilidade do> > > > >> governo federal,> > > > >> > > http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-ping-padroes-de-interoperabilidade> > > >> > > > > > >> ,o uso do software livre deve ser priorizado.> > > > >>> > > > >> E a adoção dos padrões da e-Ping é obrigatória, conforme Portaria SLTI > > >> nº 5,> > > > >> de 14 de Julho de 2005.> > > > >> > > http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/legislacao/portaria-no-05-de-14-de-julho-de-2005> > > >> > > > > > >>> > > > >> Claro que tudo isso é somente teoria. Na prática, a situação que vemos é > > >> bem> > > > >> diferente.> > > > >>> > > > >> Atenciosamente,> > > > >>> > > > >> Chefe_de_Divisao> > > > >>> > > > >> *De:> > *[email protected]> > > > >> [> > mailto:[email protected]> > ] *Em > > >> nome de *Luciano> > > > >> Oliveira> > > > >> *Enviada em:* quarta-feira, 13 de agosto de 2014 16:26> > > > >> *Para:* > > [email protected]> > > > >> *Assunto:* [Cisl-comunidade] Adoção de software Livre na APF> > > > >>> > > > >> Boa Tarde a todos.> > > > >>> > > > >> Gostaria que informassem qual é o documento do governo federal que > > >> recomenda a> > > > >> adoção do software livre na Administração Pública Federal.> > > > >>> > > > >> Agradeço desde já a ajuda.> > > > >>> > > > >> Atenciosamente,> > > > >>> > > > >> ___________________________> > > > >>> > > > >> */Luciano da Silva Oliveira/**> > > > >> **/Diretor de TI - DTI/UFRR/*> > > > >>> > > > >> *Fone: > > (95) 3621-3172> > *> > _______________________________________________ Portal do CISL: > > www.softwarelivre.gov.br> > _______________________________________________ Cisl-comunidade mailing list > > [email protected]> > > > http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade> > > > > > > > > > _______________________________________________ > > > > > > Portal do CISL: > > www.softwarelivre.gov.br > > _______________________________________________ > > Cisl-comunidade mailing list > > [email protected] > > http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade > > > > -- > -------------------------------------------------------------------------------------------------> > > Ronald Emerson Scherolt da Costa > Secretaria Nacional de Articulação Social > Secretaria-Geral da Presidência da República > (61) 9176-6393 > > http://www.ronaldcosta.pro.br > http://lattes.cnpq.br/6965462707390165 > > ///// > ( O O ) > _ _ =========oOO==(_)==OOo========= > @ @ > / v \ GNU / Linux User: #409546 > /( )\ > /( )\ .oooO Oooo. > ^^ -^^ ==========( )=( )============= > \ ( ) / > \_) (_/ > ----------------------------------------------------------------------------------------------- > ATENÇÃO !!! > > Se houver documentos de escritório incluídos neste e-mail, > eles poderão estar no formato ODF, > um padrão aberto, > gratuito e > homologado pela ISO e ABNT. > Para visualizar ou editar, basta copiar e instalar o LibreOffice em > http://www.documentfoundation.> org/ > > Seja livre.... > Conheça o Ubuntu (> http://www.ubuntu-br.org/> )> > ou o Debian (> http://www.debian.org/> ) ! > > ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- > > > > > > > _______________________________________________ Portal do CISL: www.softwarelivre.gov.br _______________________________________________ Cisl-comunidade mailing list [email protected] > http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade> -- André Felipe Machado CEAGO/COTSC/COSTE As Lou Gerstner, former Chairman and CEO of IBM, observed: 'I came to see, in my time at IBM that culture isn’t just one aspect of the game; it *IS* the game.' ------------- - "Esta mensagem do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa pública federal regida pelo disposto na Lei Federal nº 5.615, é enviada exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente, esclarecendo o equívoco." "This message from SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) -- a government company established under Brazilian law (5.615/70) -- is directed exclusively to its addressee and may contain confidential data, protected under professional secrecy rules. Its unauthorized use is illegal and may subject the transgressor to the law's penalties. If you're not the addressee, please send it back, elucidating the failure."
_______________________________________________ Portal do CISL: www.softwarelivre.gov.br _______________________________________________ Cisl-comunidade mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade
