E tem mais esse assinado esse ano!
*Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.* http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm *Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:* VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro; *Art. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:* X - utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação social; e RONALD COSTA Em 14 de agosto de 2014 15:40, Rafael Raposo <[email protected]> escreveu: > Jean, > > Não consegui acessar, o navegador apresenta o erro: > > An error occurred during a connection to colab.interlegis.leg.br. > Certificate contains unknown critical extension. > (Error code: sec_error_unknown_critical_extension) > > Abs, > -- > *Rafael Raposo* > Técnico de Tecnologia da Informação > Divisão de Administração de Servidores/STIC/UFRJ > (21) 3938-1945 - [email protected] (chat Jabber/XMPP) > > -------- Mensagem original -------- > *De*: Jean Rodrigo Ferri <[email protected] > <jean%20rodrigo%20ferri%20%[email protected]%3e>> > *Para*: [email protected] > *Assunto*: Re: [Cisl-comunidade] RES: Adoção de software Livre na APF > *Data*: Thu, 14 Aug 2014 14:55:40 -0300 > > > Muito bom pessoal! > > Fiz um resumo dessas referências todas aqui: > https://colab.interlegis.leg.br/wiki/SoftwareLivre > > Se quiserem editar a wiki, é só logar... > > Abraço, > > Jean Ferri > > > On 14-08-2014 08:50, Frederico Cabral de Menezes wrote:> Prezado Luciano,>> A > IN 04 - Instrução Normativa MP/SLTI Nº04, de de 12 de novembro de 2010,> > recomenda explicitamente. Vide transcrição abaixo:>>> A SECRETÁRIA DE > LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de> suas atribuições que lhe > confere o Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010,> ...>> Capítulo II> DO > PROCESSO DE CONTRATAÇÃO> ...> Art. 11. A Análise de Viabilidade da > Contratação será realizada pelos> Integrantes Técnico e Requisitante, > compreendendo as seguintes tarefas:> I - definição e especificação dos > requisitos, conforme os arts. 12 e 13 desta> Instrução Normativa, a partir da > avaliação do Documento de Oficialização da> Demanda e do levantamento de:> a) > demandas dos potenciais gestores e usuários da Solução de Tecnologia da> > Informação;> b) soluções disponíveis no mercado; e> c) análise de projetos > similares realizados por outros órgãos ou entidades da> Administração > Pública;> II - identificação das diferentes soluções que atendam aos > requisitos, considerando:> a) a disponibilidade de solução similar em outro > órgão ou entidade da> Administração Pública;> b) as soluções existentes no > Portal do Software Público Brasileiro> (http://www.softwarepublico.gov.br);> > c)*a capacidade e alternativas do mercado, inclusive a existência de > software> livre ou software público;**> **d) a observância às políticas, > premissas e especificações técnicas definidas> pelos Padrões de > Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING e Modelo de> Acessibilidade > em Governo Eletrônico - e-MAG, conforme as Portarias Normativas> SLTI no 5, > de 14 de julho de 2005, e no 3, de 7****de maio de 2007;* (Grifo nosso)> > ...>> Att.,>> Frederico.>>> Em 13-08-2014 18:59, Luciano Oliveira escreveu:>> > Pessoal, agradeço a colaboração de todos.>>>> Para informá-los, na minha > instituição temos o pacote LibreOffice instalado em>> 100% das máquinas, > aproximadamente 2000 e coordeno anualmente um projeto de>> capacitação para o > serviço público para servidores da minha instituição>> envolvendo a > utilização do pacote LibreOffice.>>>> Temos algumas licenças do Micro$oft > Office, mas não se deu através de compra>> específica do software e sim > acompanhou algumas unidades de computadores.>>>> O objetivo desse > levantamento de informações é que sempre tenho tido>> solicitações para > aquisição do pacote da Micro$oft e sempre tenho negado todas>> as > solicitações de compras, justificando um pouco dessa política, apesar de>> > que não é impositiva.>>>>>> Muito obrigado a todos.>>>> Atenciosamente,>>>> > ___________________________>> *Luciano da Silva Oliveira>> */Diretor de TI - > /**/DTI/UFRR/**>> *Fone: (95) 3621-3172*>>>> *****>> *>>>>>> > -------------------------------------------------------------------------------->> > *De: *"Cristiano Rodrigues Pereira Júnior" > <[email protected]>>> *Para: *"Luciano Oliveira" > <[email protected]>,>> [email protected]>> > *Enviadas: *Quarta-feira, 13 de agosto de 2014 17:18:43>> *Assunto: *RES: > Adoção de software Livre na APF>>>> Boa tarde, Luciano!>>>> Tudo começou com > um decreto presidencial de 2003 que instituiu um comitê>> técnico com a > finalidade de, entre outras coisas, implantar o software livre.>> > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/2003/Dnn10007.htm>>>> O comitê gerou > o documento chamado de Guia Livre – Referência de migração para>> software > livre do Governo Federal.>> > http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/guia-livre>>>> Além > disso, conforme estabelecido na e-Ping, Padrões de interoperabilidade do>> > governo federal,>> > http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-ping-padroes-de-interoperabilidade>> > ,o uso do software livre deve ser priorizado.>>>> E a adoção dos padrões da > e-Ping é obrigatória, conforme Portaria SLTI nº 5,>> de 14 de Julho de > 2005.>> > http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/legislacao/portaria-no-05-de-14-de-julho-de-2005>>>> > Claro que tudo isso é somente teoria. Na prática, a situação que vemos é > bem>> diferente.>>>> Atenciosamente,>>>> Chefe_de_Divisao>>>> > *De:*[email protected]>> > [mailto:[email protected] > <[email protected]>] *Em nome de *Luciano>> > Oliveira>> *Enviada em:* quarta-feira, 13 de agosto de 2014 16:26>> *Para:* > [email protected]>> *Assunto:* [Cisl-comunidade] > Adoção de software Livre na APF>>>> Boa Tarde a todos.>>>> Gostaria que > informassem qual é o documento do governo federal que recomenda a>> adoção do > software livre na Administração Pública Federal.>>>> Agradeço desde já a > ajuda.>>>> Atenciosamente,>>>> ___________________________>>>> */Luciano da > Silva Oliveira/**>> **/Diretor de TI - DTI/UFRR/*>>>> *Fone: (95) 3621-3172* > _______________________________________________ > > > Portal do CISL: www.softwarelivre.gov.br > _______________________________________________ > Cisl-comunidade mailing > [email protected]http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade > > > _______________________________________________ > > > Portal do CISL: www.softwarelivre.gov.br > _______________________________________________ > Cisl-comunidade mailing list > [email protected] > http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade > > -- ------------------------------------------------------------------------------------------------- Ronald Emerson Scherolt da Costa Secretaria Nacional de Articulação Social Secretaria-Geral da Presidência da República (61) 9176-6393 http://www.ronaldcosta.pro.br http://lattes.cnpq.br/6965462707390165 ///// ( O O ) _ _ =========oOO==(_)==OOo========= @ @ / v \ GNU / Linux User: #409546 /( )\ /( )\ .oooO Oooo. ^^ -^^ ==========( )=( )============= \ ( ) / \_) (_/ ----------------------------------------------------------------------------------------------- ATENÇÃO !!! 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