----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Celso" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Sauda��es. Obrigado pelas informa��es. Sendo mais objetivo, trata-se da APA ILHA COMPRIDA (Decreto 26.881 de 11/03/1987. Parece-me que h�, ainda, loteamentos irregulares por l�. Onde posso conseguir informa��es mais objetivas? Agrade�o qualquer informa��o. Celso F. Rocca advogado S�o Carlos - SP Brasil -----Mensagem Original----- De: <[EMAIL PROTECTED]> Para: <[EMAIL PROTECTED]> Enviada em: Segunda-feira, 21 de Junho de 1999 11:09 Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] D�VIDA | ----------------------------------------------- | Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) | Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] | ---------------------------------------------- | | | Prezado Celso | | Como vc sabe - e sem querer bancar o professor, mas apenas colaborar - as | �reas de Prote��o ambiental foram instituidas pela Lei n� 6.902, | de27.04.1981, arts. 8� e 9�. | A decreta��o de uma APA deve ser motivada por "relevante interesse p�blico" | e ter o fito de "assegurar o bem-estar das popula��es humanas e conservar ou | melhorar as condi��es ecol�gicas locais". | | A lei prev� que a decreta��o seja feita por ato do Poder Executivo, que | "dentro dos princ�pios constitucionais que regem o exerc�cio do direito de | propriedade", poder� estabelecer certas limita��es de uso (expressas no art. | 9�). | | Cada APA dever� ter uma entidade respons�vel pela fiscaliza��o e supervis�o | do estabelecimento e fiscaliza��o das restri��es administrativas de uso. | | T�m-se entendido que tais restri��es por serem gerais e impessoais n�o d�o | direito � indeniza��o. | | Entretanto, se o direito de propriedade resultar aniquilado, eliminando-se | qualquer tipo de uso, para que as restri��es se efetivem � necess�ria a | desapropria��o. | | A �rea de Prote��o Ambiental � figura jur�dica cujo alcance efetivo depende | do exame caso a caso, pois, muitas vezes, exatamente por serem gratuitas, � | usada como se fosse suced�neo de outras figuras protetivas (p.ex.- Esta��o | Ecol�gica, prevista no mesmo diploma legal) que exigem terras de dom�nio | p�blico. | | Em princ�pio, como h� apenas certa restri��o de uso, a quest�o fiscal n�o � | afetada. | | Espero ter podido ajudar de alguma forma. | | Inag� | -----Mensagem original----- | De: Celso <[EMAIL PROTECTED]> | Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> | Data: Segunda-feira, 21 de Junho de 1999 08:11 | Assunto: [DTOAMBIENTAL] D�VIDA | | | ----------------------------------------------- | Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) | Mensagem enviada por: "Celso" <[EMAIL PROTECTED]> | ---------------------------------------------- | | | Sauda��es. | | Gostaria de uma ajuda dos co-listeiros. | Tenho um cliente que � propriet�rio de dois terrenos em uma �rea que foi | transformada em a'rea de prote��o ambiental. | Ou seja, quando ele adquiriu os im�veis, n�o era de prote��o ambiental. Faz | alguns anos, foi transformada. | Como � que fica: | 1. o direito de propriedade; | 2. o direito de uso; | 3. as taxas, tributos etc.; | | Notem bem, n�o h� preocupa��o mercantil, apenas se quer saber como � que | ficam os direitos dele, como possuidor e propriet�rio dos terrenos. | | Aguardo informa��es. - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
