----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Celso" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Boa tarde. Lamentavelmente o cliente/interessado n�o mais me procurou. Soube que ele estaria tentando "outras" vias para a solu��o do probelma - como eu j� havia afirmado para ele que s� opero pelas vias legais... Mas, respondendo, n�o obtive solu��o alguma, seja por que n�o continuei o trabalho, seja por absoluta falta de tempo, vez que o assunto muito me interessa. Ali�s, espero que o tal cliente n�o consiga resolver pela vias que ele pretende - que eu n�o sei quais ser�o, vez que n�o dei qualquer orienta��o naquele sentido. Como trabalho para v�rias imobili�rias aqui da cidade e um loteamento na cidade de Conchas, tal assunto � muito pertinente. Mas aquele tipo de problema nunca ocorreu, por que normalmente as imobili�rias n�o transacionam com este tipo de im�vel - os corretores de im�vel, no geral, recusam estes im�veis, por que sabem que ter�o problemas futuros. Agrade�o toda a ajuda (e pode ter certeza que precisarei de outras...). Obrigado por mais esta informa��o - entarei em contato com registrador de Iguape, como sugerido. Abra�os, de seu aprendiz Celso - Advogado S�o Carlos - SP :o] -----Original Message----- :o] From: [EMAIL PROTECTED] :o] [mailto:[EMAIL PROTECTED]]On Behalf Of S�rgio Jacomino :o] Sent: Segunda-feira, 21 de Junho de 1999 19:35 :o] To: [EMAIL PROTECTED] :o] Subject: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] [DTOAMBIENTAL] D�VIDA :o] :o] :o] ----------------------------------------------- :o] Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) :o] Mensagem enviada por: =?iso-8859-1?Q?S=E9rgio_Jacomino?= :o] <[EMAIL PROTECTED]> :o] ---------------------------------------------- :o] :o] :o] Uma boa dica � come�ar pelo registro de im�veis de Iguape. O e-mail do :o] registrador � [EMAIL PROTECTED] :o] :o] Abra�os. :o] :o] PS: Dr. Celso, o Sr. resolveu o problema acerca da CND do INSS? :o] :o] -----Mensagem Original----- :o] De: Celso <[EMAIL PROTECTED]> :o] Para: <[EMAIL PROTECTED]> :o] Enviada em: Segunda-feira, 21 de Junho de 1999 12:44 :o] Assunto: [DTOAMBIENTAL] [DTOAMBIENTAL] D�VIDA :o] :o] :o] > ----------------------------------------------- :o] > Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) :o] > Mensagem enviada por: "Celso" <[EMAIL PROTECTED]> :o] > ---------------------------------------------- :o] > :o] > :o] > Sauda��es. :o] > :o] > Obrigado pelas informa��es. :o] > :o] > Sendo mais objetivo, trata-se da APA ILHA COMPRIDA (Decreto 26.881 de :o] 11/03/1987. :o] > Parece-me que h�, ainda, loteamentos irregulares por l�. :o] > Onde posso conseguir informa��es mais objetivas? :o] > :o] > Agrade�o qualquer informa��o. :o] > :o] > Celso F. Rocca :o] > advogado :o] > S�o Carlos - SP :o] > Brasil :o] > :o] > :o] > :o] > -----Mensagem Original----- :o] > De: <[EMAIL PROTECTED]> :o] > Para: <[EMAIL PROTECTED]> :o] > Enviada em: Segunda-feira, 21 de Junho de 1999 11:09 :o] > Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] D�VIDA :o] > :o] > :o] > | ----------------------------------------------- :o] > | Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) :o] > | Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] :o] > | ---------------------------------------------- :o] > | :o] > | :o] > | Prezado Celso :o] > | :o] > | Como vc sabe - e sem querer bancar o professor, mas apenas :o] colaborar - :o] as :o] > | �reas de Prote��o ambiental foram instituidas pela Lei n� 6.902, :o] > | de27.04.1981, arts. 8� e 9�. :o] > | A decreta��o de uma APA deve ser motivada por "relevante interesse :o] p�blico" :o] > | e ter o fito de "assegurar o bem-estar das popula��es humanas e :o] conservar ou :o] > | melhorar as condi��es ecol�gicas locais". :o] > | :o] > | A lei prev� que a decreta��o seja feita por ato do Poder :o] Executivo, que :o] > | "dentro dos princ�pios constitucionais que regem o :o] exerc�cio do direito :o] de :o] > | propriedade", poder� estabelecer certas limita��es de uso :o] (expressas no :o] art. :o] > | 9�). :o] > | :o] > | Cada APA dever� ter uma entidade respons�vel pela fiscaliza��o e :o] supervis�o :o] > | do estabelecimento e fiscaliza��o das restri��es :o] administrativas de uso. :o] > | :o] > | T�m-se entendido que tais restri��es por serem gerais e :o] impessoais n�o :o] d�o :o] > | direito � indeniza��o. :o] > | :o] > | Entretanto, se o direito de propriedade resultar aniquilado, :o] eliminando-se :o] > | qualquer tipo de uso, para que as restri��es se efetivem � :o] necess�ria a :o] > | desapropria��o. :o] > | :o] > | A �rea de Prote��o Ambiental � figura jur�dica cujo alcance efetivo :o] depende :o] > | do exame caso a caso, pois, muitas vezes, exatamente por serem :o] gratuitas, � :o] > | usada como se fosse suced�neo de outras figuras protetivas (p.ex.- :o] Esta��o :o] > | Ecol�gica, prevista no mesmo diploma legal) que exigem :o] terras de dom�nio :o] > | p�blico. :o] > | :o] > | Em princ�pio, como h� apenas certa restri��o de uso, a :o] quest�o fiscal :o] n�o � :o] > | afetada. :o] > | :o] > | Espero ter podido ajudar de alguma forma. :o] > | :o] > | Inag� :o] > | -----Mensagem original----- :o] > | De: Celso <[EMAIL PROTECTED]> :o] > | Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> :o] > | Data: Segunda-feira, 21 de Junho de 1999 08:11 :o] > | Assunto: [DTOAMBIENTAL] D�VIDA :o] > | :o] > | :o] > | ----------------------------------------------- :o] > | Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) :o] > | Mensagem enviada por: "Celso" <[EMAIL PROTECTED]> :o] > | ---------------------------------------------- :o] > | :o] > | :o] > | Sauda��es. :o] > | :o] > | Gostaria de uma ajuda dos co-listeiros. :o] > | Tenho um cliente que � propriet�rio de dois terrenos em uma :o] �rea que foi :o] > | transformada em a'rea de prote��o ambiental. :o] > | Ou seja, quando ele adquiriu os im�veis, n�o era de :o] prote��o ambiental. :o] Faz :o] > | alguns anos, foi transformada. :o] > | Como � que fica: :o] > | 1. o direito de propriedade; :o] > | 2. o direito de uso; :o] > | 3. as taxas, tributos etc.; :o] > | :o] > | Notem bem, n�o h� preocupa��o mercantil, apenas se quer :o] saber como � que :o] > | ficam os direitos dele, como possuidor e propriet�rio dos terrenos. :o] > | :o] > | Aguardo informa��es. :o] > :o] > :o] > - :o] > ------------------------------------------- :o] > Dicas: :o] > 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: :o] > http://www.pegasus.com.br :o] > 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica :o] > http://www.ganymede.com.br :o] > :o] :o] - :o] ------------------------------------------- :o] Dicas: :o] 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: :o] http://www.pegasus.com.br :o] 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica :o] http://www.ganymede.com.br :o] - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
