----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: =?iso-8859-1?Q?S=E9rgio_Jacomino?= <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Uma boa dica � come�ar pelo registro de im�veis de Iguape. O e-mail do registrador � [EMAIL PROTECTED] Abra�os. PS: Dr. Celso, o Sr. resolveu o problema acerca da CND do INSS? -----Mensagem Original----- De: Celso <[EMAIL PROTECTED]> Para: <[EMAIL PROTECTED]> Enviada em: Segunda-feira, 21 de Junho de 1999 12:44 Assunto: [DTOAMBIENTAL] [DTOAMBIENTAL] D�VIDA > ----------------------------------------------- > Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) > Mensagem enviada por: "Celso" <[EMAIL PROTECTED]> > ---------------------------------------------- > > > Sauda��es. > > Obrigado pelas informa��es. > > Sendo mais objetivo, trata-se da APA ILHA COMPRIDA (Decreto 26.881 de 11/03/1987. > Parece-me que h�, ainda, loteamentos irregulares por l�. > Onde posso conseguir informa��es mais objetivas? > > Agrade�o qualquer informa��o. > > Celso F. Rocca > advogado > S�o Carlos - SP > Brasil > > > > -----Mensagem Original----- > De: <[EMAIL PROTECTED]> > Para: <[EMAIL PROTECTED]> > Enviada em: Segunda-feira, 21 de Junho de 1999 11:09 > Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] D�VIDA > > > | ----------------------------------------------- > | Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) > | Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] > | ---------------------------------------------- > | > | > | Prezado Celso > | > | Como vc sabe - e sem querer bancar o professor, mas apenas colaborar - as > | �reas de Prote��o ambiental foram instituidas pela Lei n� 6.902, > | de27.04.1981, arts. 8� e 9�. > | A decreta��o de uma APA deve ser motivada por "relevante interesse p�blico" > | e ter o fito de "assegurar o bem-estar das popula��es humanas e conservar ou > | melhorar as condi��es ecol�gicas locais". > | > | A lei prev� que a decreta��o seja feita por ato do Poder Executivo, que > | "dentro dos princ�pios constitucionais que regem o exerc�cio do direito de > | propriedade", poder� estabelecer certas limita��es de uso (expressas no art. > | 9�). > | > | Cada APA dever� ter uma entidade respons�vel pela fiscaliza��o e supervis�o > | do estabelecimento e fiscaliza��o das restri��es administrativas de uso. > | > | T�m-se entendido que tais restri��es por serem gerais e impessoais n�o d�o > | direito � indeniza��o. > | > | Entretanto, se o direito de propriedade resultar aniquilado, eliminando-se > | qualquer tipo de uso, para que as restri��es se efetivem � necess�ria a > | desapropria��o. > | > | A �rea de Prote��o Ambiental � figura jur�dica cujo alcance efetivo depende > | do exame caso a caso, pois, muitas vezes, exatamente por serem gratuitas, � > | usada como se fosse suced�neo de outras figuras protetivas (p.ex.- Esta��o > | Ecol�gica, prevista no mesmo diploma legal) que exigem terras de dom�nio > | p�blico. > | > | Em princ�pio, como h� apenas certa restri��o de uso, a quest�o fiscal n�o � > | afetada. > | > | Espero ter podido ajudar de alguma forma. > | > | Inag� > | -----Mensagem original----- > | De: Celso <[EMAIL PROTECTED]> > | Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> > | Data: Segunda-feira, 21 de Junho de 1999 08:11 > | Assunto: [DTOAMBIENTAL] D�VIDA > | > | > | ----------------------------------------------- > | Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) > | Mensagem enviada por: "Celso" <[EMAIL PROTECTED]> > | ---------------------------------------------- > | > | > | Sauda��es. > | > | Gostaria de uma ajuda dos co-listeiros. > | Tenho um cliente que � propriet�rio de dois terrenos em uma �rea que foi > | transformada em a'rea de prote��o ambiental. > | Ou seja, quando ele adquiriu os im�veis, n�o era de prote��o ambiental. Faz > | alguns anos, foi transformada. > | Como � que fica: > | 1. o direito de propriedade; > | 2. o direito de uso; > | 3. as taxas, tributos etc.; > | > | Notem bem, n�o h� preocupa��o mercantil, apenas se quer saber como � que > | ficam os direitos dele, como possuidor e propriet�rio dos terrenos. > | > | Aguardo informa��es. > > > - > ------------------------------------------- > Dicas: > 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: > http://www.pegasus.com.br > 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica > http://www.ganymede.com.br > - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
