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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: UBIRACY =?iso-8859-1?Q?ARA=DAJO?= <[EMAIL PROTECTED]>
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Caro Ant�nio Fernando, assim fica mais f�cil entender a posi��o da Casa
Civil. No entanto, embora respeite a sua opini�o, bem como a do Dr. Inag�,
discordo da afirma��o que a Lei 9.605/98 n�o necessita de regulamenta��o
quanto � parte administrativa, bastando para isto regulamentar - pela
terceira vez - a Lei 6.938/81. O argumento chega a ser confuso, afinal a
Lei 6.938/81, tamb�m trata de san��es penais (art. 15) e administrativas
(art. 14), tal qual a Lei 9.605/98. Por que, ent�o, uma pode ser
regulamentada e a outra n�o? Ser� pelo mesmo fato que levou o Planalto a
violentar o C�digo Florestal, atrav�s de MPs? Bem para n�o me alongar
muito, relembremos o que diz o art. 3o. da Lei 9.605: "As pessoas jur�dicas
ser�o responsabilizadas ADMINISTRATIVA, civil e penalmente conforme o
disposto nesta Lei...", corporificando, assim, a previs�o constitucional do
art. 225, no sentido de que "� 3�. As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitar�o os infratores, pessoas f�sicas ou
jur�dicas, a san��es penais e administrativas, independentemente da
obriga��o de reparar os danos causados". Meu cordial abra�o.
Ubiracy Araujo
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