Mmm... ou sugerir licença nenhuma - pra não criar uma prática de tornar necessário licenciar dados para que eles possam ser considerados livres.
Segundo a Lei de Direito Autoral: *Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: * *(...)* *XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. * *§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.* Pelo que eu entendo: existe direito autoral sobre a forma como uma base de dados está estruturada. Não sobre os dados em si (tô errada?). E mais - para pensar em bases de dados de governo: *Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: * *(...)* *IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;* "Demais atos oficiais" é bem amplo. A legislação americana é bem melhor do que essa quando diz que todas as produções simbólicas do governo são de domínio público. Aqui fica uma zona cinzenta. Mas minha impressão é de que a cultura que existe de entender como o conteúdo autoral como proprietário (fazendo com que até faça *algum sentido* defender que alguns governos usem Creative Commons) não é a mesma quando se tratam de dados brutos. De forma que não deveríamos ser nós mesmos os primeiros a entender desse jeito :P Mas não tenho muita certeza dessa lógica, só colocando meus 0,20 centavos (que sobraram do busão, rá) no bolo. De toda forma, se for pra defender a ideia de criar, usar ou localizar alguma licença pra dados, ainda assim acho que CC-By não é o melhor modelo. Acho que a open data licence <http://opendatacommons.org/licenses/odbl/> da Open Knowledge Foundation ou a open government licence<http://www.nationalarchives.gov.uk/doc/open-government-licence/version/1/open-government-licence.htm> do governo britânico respondem melhor às necessidades para dados abertos. Essa última, especialmente, apesar de eu não ser muito fã de algumas restrições, pode ajudar a resolver a controversia de exigir que cidadãos fiquem de acordo com uma série de termos de uso na hora de acessar bases de dados públicos. De certa forma, os termos de uso estão expressos na licença - o estado fica protegido das consequências do uso (o que já é uma necessidade em alguns estados, e deve piorar com a Lei de Dados Pessoais), mas sem criar burocracia pro acesso. 2013/7/15 Carolina Rossini <[email protected]> > ai meus deus.... > por favor, sugiram CC-By (ja que CC0 nao rola no Brasil) > mais detalhes aqui: > http://creativecommons.org/tag/open-data > > fica a sugestao > > bjs > > 2013/7/15 Gisele S. Craveiro <[email protected]> > >> Car@s, >> >> >> Talvez esse email chegue muito em cima da hora, mas amanhã >> o comitê gestor da INDA vai discutir uma das ações a serem >> executadas que é um levantamento sobre licenciamento >> de dados abertos: >> >> >> 1. Definição de critérios sobre o licenciamento de dados abertos para >> o Brasil, conforme Marco IV do Plano de Ação da INDA - >> >> http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx >> >> Esse levantamento vai subsidiar futuras políticas públicas no tema. >> >> Por favor, comentem. >> >> >> ABs, >> >> >> Gisele >> >> Rep Sociedade Civil - CG INDA >> >> >> >> _______________________________________________ >> okfn-br mailing list >> [email protected] >> http://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >> Unsubscribe: http://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >> >> > > > -- > *Carolina Rossini* > http://carolinarossini.net/ > + 1 6176979389 > *[email protected]* > skype: carolrossini > @carolinarossini > > -- > Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo > "Transparência Hacker" dos Grupos do Google. > Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, > envie um e-mail para [email protected]. > Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected]. > Visite este grupo em http://groups.google.com/group/thackday. > Para ver esta discussão na web, acesse > https://groups.google.com/d/msgid/thackday/CAK-FJAe%2B5bb5CKyPNtgoS0KkyDsZ7mxERN%2B5gAatxpXus%2B6gCg%40mail.gmail.com > . > > Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out. > > >
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