A administração pública brasileira impõe limites, e leis servem para isso. Mas no Brasil a concepção que foram escritas estas leis são de direita. Por exemplo, só agora estão viabilizando que o governo possa cmprar de pequenas e médias empresas.
É claro que ao fazer um decreto estadual, favorecendo o software livre você não pode revogar todos os pontos da contraditórios à GPL da Constituição federal de 88 e remendada por anos a fio.
O que eu não acho inteligente é rechaçar a iniciativa.
Nunca nos recusamos o debate da LPG nos eventos. Como estamos fazendo aqui. Tudo pode ser aprimorado, e tenho certeza que o Omar daria um doce para quem ajudasse a aproximar mais a redaçao do decreto, sem criar um texto inócuo do ponto de vista jurídico.
Minha pergunta é só esta: Se o Estado do Paraná adotar pura e simplesmente a GPL, a Free Software Foundation garante parte dos US$ 10 milhões arrecadados para proteção legal de usuários e desenvolvedores de software livre. Temos garantia do uso deste fundo?
Como a resposta fica no "Talvez!", "Vamos ver!", fizemos a lei que dá para ser feita. Achamos melhor do que não fazer nada.
Em 20/09/2006 às 13:13, "" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org> escreve:
Julian,
Julian Carlo Fagotti escreveu:
> Se software livre não tem haver com liberdade no sentido filosófico, a coisa tá
> pior do que eu pensava.
Software livre, além de fundamento moral e filosófico, tem fundamento em
questões práticas. Por exemplo, por que obrigar alguém a copiar, junto
com o código-fonte, (pelo menos) um arquivo executável que talvez nem
mesmo funcione em seu sistema, somente para atender a uma licença? Não é
um desperdício de tempo, banda de passagem, memória de armazenamento,
etc.? Não pode isso ser um incentivo para evitar um software assim
licenciado? Em que conceito filosófico ou questão prática se apóia uma
tal exigência?
Se ``filosófico'' é apenas qualquer um (por exemplo alguém que, por
extrema desinformação, pense que para a FSF só a GNU GPL é uma licença
de sofware livre) poder redefinir tudo como qualquer coisa e vice-versa
segundo vieses particulares -- ignorando as origens dos conceitos -- as
coisas estão realmente piores do que eu pensava.
>
> Vamos fazer assim, software livre é o que a Fernada diz que é e pronto! E não
> discuta! Senão vai perverter a liberdade.
Julian, a Fernanda respondeu à sua mensagem de maneira bem polida. Por
que responder tão agressivamente? Se você defende a liberdade de definir
e redefinir software livre, como é que o conceito da FSF (defendido pela
Fernanda) pode ser tão inaceitável para você? E a liberdade de outros
discordarem de você, não existe?
Volta e meia essas questões sobre a licença LPG-AP ressurgem aqui na
lista, sempre caindo nesse mesmo problema: as críticas baseadas no
conceito de software livre da FSF ou nos critérios do Projeto Debian são
rejeitadas em nome da liberdade de definir qualquer coisa como quiser.
Este não é o caminho adequado.
Penso que as coisas podem caminhar melhor se:
-- Houver abertura para críticas e sugestões sobre a LPG-AP, a ser
consideradas em uma futura versão; a discussão sobre a licença só será
frutífera quando e se uma nova versão realmente estiver sendo planejada.
ou
-- Considerar-se a LPG-AP como uma licença em versão definitiva, sem
previsão de alteração; nesse caso, não vejo razão para ficar discutindo
o assunto (especialmente do modo desvirtuado como acaba acontecendo), ou
tentar tampar com a peneira o fato de a LPG-AP não ser uma licença de
software livre segundo quem criou o conceito (Stallman/FSF), ou segundo
conceitos de terceiros (Debian), amplamente aceitos na comunidade de
software livre.
Acredito que a LPG-AP tenha sido elaborada cuidadosamente segundo
critérios que a administração pública do Paraná julgasse importantes --
por exemplo, receio de que FUD pudesse ser transformado em argumento em
processos por improbidade administrativa, ou necessidade do
preenchimento de ``lacunas'' esclarecendo sobre tópicos não abordados
por licenças pré-existentes como a GNU GPL, etc. etc. Liberar programas
públicos sob a LPG-AP sem dúvida é um grande progresso se comparado a
manter o código secreto e não distribuir os programas. É quase-livre.
Mas para quem -- como eu, ou a Fernanda, ou o Oliva, ou a comunidade
Debian -- o conceito de software livre é aquele elaborado por Stallman e
``criterializado'' nas DFSG (que, aliás, definem Open Source), a LPG-AP
ainda deixa a desejar (como mostrado na página da FSF). Não penso que
para nenhum de nós a LPG-AP seja inaceitável -- ela apenas não atende a
todos os requisitos para ser considerada (segundo critérios
estabelecidos) uma licença de software livre. Para mim, a LPG-AP é como
diversas licenças da CretiveCommons: são boas para certos fins, mas
deixam a desejar sob o prisma de uma cultura livre. Não as rejeitamos
completamente, apenas consideramos que poderiam ser melhores sem algumas
de suas restrições.
A propósito: divulgar a LPG-AP dizendo que ``alguns direitos são
reservados'' (assim como faz a CreativeCommons) seria mais adequado e
correto (sob diversos pontos de vista) do que taxá-la de licença de
``software livre'' sob pena de atrair críticas negativas.
Se a escolha por é afirmar que a LPG-AP é uma licença de ``software
livre'', então esteja pronto para ouvir censuras por parte de quem criou
o conceito de software livre, definiu critérios para a classificação de
software livre, ou simplesmente comunga as idéias desses. Pode ter
certeza de que essas pessoas são numerosas.
Mais um ponto prático: se a LPG-AP fosse livre segundo as DFSG (ainda
tenho esperanças de que uma nova versão o seja), mais desenvolvedores
poderiam se interessar pelos programas sob tal licença (ou você acha que
as opiniões aqui expressas são tão excepcionais assim?), os programas
seriam empacotados para distribuições livres (p.ex. no repositório
principal do Debian, no Ututo, Dynebolic, etc.), e, mais importante,
essas discussões agressivas e infrutíferas seriam evitadas :-)
Se não me engado, acho que o Pablo Cerdeira havia criado um wiki para
discutir uma nova versão da LPG-AP; onde está isso mesmo?
Abraços,
Hudson
--
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Hudson Lacerda
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