Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: ELIANE ELIAS <[EMAIL PROTECTED]> -- Caro colega Mauro Bueno, Parabenizando-o pelo trabalho realizado e pelo resultado alcançado, também sugiro que esse material seja amplamente divulgado, principalmente pelo IBAP, disponibilizando-o assim a todos. Saudações, Eliane Elias Procuradora do Município de Santos Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini wrote: > --- > Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) > Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini > <[EMAIL PROTECTED]> > -- > > TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA > > Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. > Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu > provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa > para pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para > pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados > titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam > diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em > 88/89 e diferenças de ½ para 01 salário-mínimo. > > O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade > dos bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade > da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado > para adequação com o ordenamento jurídico e evitar o > enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência > Social. > > Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma > rara oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir > exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para > dilapidar o patrimônio público. > > O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que > vivia, e não frustrou as expectativas da sociedade brasileira. > > Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à > sociedade: quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais > dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que > resguarda só o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é > ilegítimo e sem causa. > > Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria > Pública de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade, > colhe resultados. > > Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando e > conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia > Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que > está revertendo os desastres da terceirização da defesa > pública. > > Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso > trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização > da Advocacia Pública. > > São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado > graças aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra > decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados > para pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10 > embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo > de R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São > R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de > aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57 > quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta > ao quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região > antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de > ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos > brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia > Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos > os lados. > > Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da > ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA. > > Bauru, 02.06.99 > > Mauro A. G. Bueno da Silva > Procurador Autárquico Federal > QP/INSS Matr.1.218.726 > OAB/SP: 145.941 > > - > --- > Dicas: > 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: > http://www.pegasus.com.br > 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica > http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
[IBAP] Servidor Público - Estágio de Direito
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Saae Jacareí <[EMAIL PROTECTED]> -- Servidor Público Municipal Efetivo, que desenvolve suas atividades laborais de Auxiliar Administrativo, nesta Autarquia Municipal, que cursa o 2º Ano do Curso de Direito, solicita desta Procuradoria Jurídica, estágio, em período integral sem prejuízo de seus vencimentos. Destarte, que o rendimento percebido pelo servidor é de R$ 350,00, tendo uma carga horária de 8 horas diárias, e a bolsa auxílio dada por esta Autarquia a estagiários no 2º Ano é de R$ 450,00, com a mesma carga horária. Eleva notar, que, a dúvida reside: 1-) Deverá, o servidor ser afastado de seu cargo, pedindo licença sem remuneração pelo período de dois anos, período este máximo, para poder firmar contrato de estágio ou deverá pedir exoneração de seu cargo? 2-) Se o servidor continuar lotado com a função de auxiliar administrativo, e estagiar nesta Procuradoria, não se caracteriza disfunção? - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
[IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]> -- Parabéns ao colega Mauro Bueno, Subscrevo todas as palavras do amigo em relação aos advogados credenciados do Instituto e me filio à luta para que este mal, por ora necessário, se transforme num exemplo de respeito à ADVOCACIA PÚBLICA Esperamos que o Governo Federal se dê conta das vantagens da procuradoria de carreira e realize os concursos para provimento de cargos, pois há necessidade de preenchê-los urgentemente. Infelizmente, a grande imprensa não divulga nem os relevantes feitos da advocacia pública e nem o quadro de penúria (em termos humanos e materiais) no qual estão mergulhadas as procuradorias dos órgãos estatais. PORTINHO > >TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA > > >Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu >provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para >pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam >diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e diferenças de ½ para 01 salário-mínimo. > >O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade >da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para adequação com o ordenamento jurídico e evitar o >enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social. > > Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir >exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o patrimônio público. > > O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e não frustrou as expectativas da sociedade brasileira. > > Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade: "quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais >dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é >ilegítimo e sem causa." > > Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade, >colhe resultados. > > Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia >Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está revertendo os desastres da terceirização da defesa >pública. > >Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização >da Advocacia Pública. > >São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra >decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10 >embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São >R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57 >quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região >antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos >brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos >os lados. > >Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA. > >Bauru, 02.06.99 > > >Mauro A. G. Bueno da Silva >Procurador Autárquico Federal > QP/INSS - Matr.1.218.726 > OAB/SP: 145.941 > > > >- >--- >Dicas: >1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica >http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
[IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]> -- Ao ensejo da notícia anterior, divulgo julgamento do STJ proferido ontem, onde foi confirmada decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, a despeito de haver coisa julgada, determinou a elaboração de outra avaliação do bem expropriado, já que a que originou o precatório era notoriamente exorbitante. Houve colaboração de diversos procuradores do Estado no feito, merecendo especial destaque o procurador que requereu a nova perícia e fez o agravo contra seu indeferimento, que acabou provido, Dr. Vitorio Constantino Provenza, bem como a atuação junto ao STJ, inclusive em sustentação oral, da Dr.ª Daniella Giacomet. Infelizmente, ambos ainda não fazem parte do IBAP. GUSTAVO Notícias do Superior Tribunal de Justiça 07/06/99 13:28:29 - Terreno desapropriado para construção de CIEP no Rio será reavaliado [NL]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em decisão unânime, o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou nova perícia para calcular o valor a ser pago pela desapropriação de um terreno em São Gonçalo (RJ) para a construção de um CIEP, centro escolar. O valor da indenização foi considerado "estratosférico" pelo estado do Rio de Janeiro.[NL]José Mattosinho e sua esposa receberam, em 8 de março de 1996, R$ 59 mil e 264 pela desapropriação de um terreno de 14.109 m2, na localidade de Galo Branco, em São Gonçalo, Rio de Janeiro. O terreno, desapropriado em 1986, foi destinado pelo estado do Rio para a construção de um CIEP. [NL]Após o pagamento, foi expedido um novo precatório para a atualização do valor, ou seja, o cálculo das correções monetárias do período da desapropriação (1986) e o efetivo pagamento pelo estado (1996). O precatório foi avaliado em R$ 2 milhões, 630 mil e 115. Mesmo com a sentença, que ordenou o pagamento do segundo precatório, ter transitado em julgado, o estado, considerando que a quantia superava em muito o real valor do terreno, devolveu o precatório, pedindo seu cancelamento e solicitando nova avaliação judicial para verificar se houve ou não erro nos cálculos.[NL]A Quarta Câmara Cível da Comarca de São Gonçalo acatou o pedido do Rio de Janeiro, determinando nova perícia no imóvel para verificação dos cálculos das correções, bem como a observância dos preceitos constitucionais da justa indenização e da moralidade administrativa. Os proprietários recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o pedido negado. E, então, entraram com recurso especial no STJ, alegando que o valor da condenação não pode ser mais discutido após sua fixação por sentença que transitou em julgado. [NL]Ao não conhecer o recurso de Mattosinho e sua esposa, confirmando as decisões das primeira e segunda instâncias, o ministro Aldir Passarinho Júnior, relator do processo, destacou que "nenhuma das ementas ventiladas para demonstrar a divergência invocou a questão relativa ao princípio constitucional da justa indenização, que serviu de fundamento à corte estadual para determinar a realização de nova perícia". [NL]Com a decisão do STJ, deverá ser realizada nova perícia para verificar se houve ou não erro nos cálculos das correções monetárias da indenização a ser paga pelo estado. Processo: RESP 194074 - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
[IBAP] Re: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo" <[EMAIL PROTECTED]> -- Prezado Gustavo Parabens aos Ilustres Colegas da PGE-RJ. Havia lido a notícia no site do STJ Caso haja interesse, podemos publicar as peças forenses e decisão do TJ (e tb. do STJ) nos boletins e revistas de nosso Centro de Estudos. Pedro Ubiratan -Mensagem original- De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 22:06 Assunto: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Ao ensejo da notícia anterior, divulgo julgamento do STJ proferido ontem, >onde foi confirmada decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de >Janeiro que, a despeito de haver coisa julgada, determinou a elaboração de >outra avaliação do bem expropriado, já que a que originou o precatório era >notoriamente exorbitante. Houve colaboração de diversos procuradores do >Estado no feito, merecendo especial destaque o procurador que requereu a >nova perícia e fez o agravo contra seu indeferimento, que acabou provido, >Dr. Vitorio Constantino Provenza, bem como a atuação junto ao STJ, inclusive >em sustentação oral, da Dr.ª Daniella Giacomet. Infelizmente, ambos ainda >não fazem parte do IBAP. > >GUSTAVO > > >Notícias do Superior Tribunal de Justiça >07/06/99 13:28:29 - Terreno desapropriado para construção de CIEP no Rio >será reavaliado >[NL]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em decisão >unânime, o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que >determinou nova perícia para calcular o valor a ser pago pela desapropriação >de um terreno em São Gonçalo (RJ) para a construção de um CIEP, centro >escolar. O valor da indenização foi considerado "estratosférico" pelo estado >do Rio de Janeiro.[NL]José Mattosinho e sua esposa receberam, em 8 de março >de 1996, R$ 59 mil e 264 pela desapropriação de um terreno de 14.109 m2, na >localidade de Galo Branco, em São Gonçalo, Rio de Janeiro. O terreno, >desapropriado em 1986, foi destinado pelo estado do Rio para a construção de >um CIEP. [NL]Após o pagamento, foi expedido um novo precatório para a >atualização do valor, ou seja, o cálculo das correções monetárias do período >da desapropriação (1986) e o efetivo pagamento pelo estado (1996). O >precatório foi avaliado em R$ 2 milhões, 630 mil e 115. Mesmo com a >sentença, que ordenou o pagamento do segundo precatório, ter transitado em >julgado, o estado, considerando que a quantia superava em muito o real valor >do terreno, devolveu o precatório, pedindo seu cancelamento e solicitando >nova avaliação judicial para verificar se houve ou não erro nos >cálculos.[NL]A Quarta Câmara Cível da Comarca de São Gonçalo acatou o pedido >do Rio de Janeiro, determinando nova perícia no imóvel para verificação dos >cálculos das correções, bem como a observância dos preceitos constitucionais >da justa indenização e da moralidade administrativa. Os proprietários >recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o pedido negado. >E, então, entraram com recurso especial no STJ, alegando que o valor da >condenação não pode ser mais discutido após sua fixação por sentença que >transitou em julgado. [NL]Ao não conhecer o recurso de Mattosinho e sua >esposa, confirmando as decisões das primeira e segunda instâncias, o >ministro Aldir Passarinho Júnior, relator do processo, destacou que "nenhuma >das ementas ventiladas para demonstrar a divergência invocou a questão >relativa ao princípio constitucional da justa indenização, que serviu de >fundamento à corte estadual para determinar a realização de nova perícia". >[NL]Com a decisão do STJ, deverá ser realizada nova perícia para verificar >se houve ou não erro nos cálculos das correções monetárias da indenização a >ser paga pelo estado. >Processo: RESP 194074 > >- >--- >Dicas: >1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica >http://www.ganymede.com.br > - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
[IBAP] [Fwd: [hr-professionals] (ESP) Voluntariado en Colombia]
Recebi este oferta, talvez interesse a alguém, Carlos Marés "Margarita Lacabe (by way of Mara Bird )" wrote: > Peace Brigades International > PBI-Proyecto Colombia > > LLAMAMIENTO URGENTE DE BUSQUEDA DE VOLUNTARIOS/AS PARA TRABAJAR COMO > OBSERVADORES INTERNACIONALES EN COLOMBIA > > Debido a los ultimos acontecimientos en Colombia desde principios de este > ano, PBI Colombia hace un llamamiento urgente para la busqueda de personas > que quieran, y cumplan los requisitos, para poder trabajar con PBI > Colombia realizando labores de acompanamiento y observacion internacional > a organizaciones de derechos humanos y comunidades de desplazados. > > QUE ES PBI COLOMBIA? > > Peace Brigades International (PBI) es una Organizacion No-Gubernamental > (ONG), registrada ante la ONU, que mantiene en Colombia desde 1994, un > equipo de observadores/acompanantes internacionales. El objetivo es la > proteccion del espacio de actuacion de los/as defensores/as de derechos > humanos que sufren represion por su trabajo no violento en pro de los > derechos humanos. PBI Colombia siempre trabaja a traves de peticiones > locales. Para conseguir este objetivo, el Equipo de PBI Colombia permanece > sobre el terreno acompanando a las personas u organizaciones amenazadas, > distribuyendo informacion sobre la evolucion del conflicto, realizando > labores de interlocucion y cabildeo (lobby) con las autoridades civiles y > militares, asi como con organismos estatales, ONGs, Iglesia, cuerpo > diplomatico y otras organizaciones internacionales para promover cobertura > internacional. > > Los objetivos generales del proyecto, definidos en nuestro mandato, son: > > Apoyar las iniciativas que promocionen el respeto a los derechos > humanos y al derecho internacional humanitario. > > Apoyar las iniciativas de resolucion no violenta de los > conflictos. > > Promover la defensa de los derechos humanos y la busqueda de la > paz y de la justicia social. > > DONDE TRABAJAMOS Y A QUIEN ACOMPANAMOS? > > El equipo de PBI Colombia esta compuesto por tres sub-equipos en tres > diferentes areas (Bogota, Magdalena Medio y Uraba). Actualmente en el > equipo trabajan un total de 22 observadores/acompanantes. > > El sub-equipo de Bogota acompana a organizaciones como la Asociacion de > Familiares de Detenidos/Desaparecidos (Asfaddes), la Asociacion para la > Promocion Alternativa (MINGA), el Colectivo de Abogados "Jose Alvear > Restrepo", la Comision Intercongregacional de Justicia y Paz, el Comite de > Solidaridad con los Presos Politicos (CSPP), y el Proyecto Nunca Mas. El > sub-equipo del Magdalena Medio acompana a la Corporacion Regional para la > Defensa de los Derechos Humanos (CREDHOS), a la Organizacion Femenina > Popular (OFP), a los promotores de CREDHOS en San Pablo, Cantagallo, > Puerto Wilches y Yondo, y al Centro CLEBER. El sub-equipo de Uraba > acomapana a la Comunidad de Paz de San Jose de Apartado, y a las > diferentes procesos de comunidades de desplazados provinientes de Risoucio > (Turbo, Bocas de Atrato, Comunidad de paz de San Francisco de Asis, etc), > y la Comision Intercongregacional de Justicia y Paz. > > SI TE INTERESA TRABAJAR CON PBI COLOMBIA PEDIMOS QUE CUMPLAS LOS > SIGUIENTES REQUISITOS: > > BASICOS: > > ser mayor de 25 anos y menor de 60; > > tener un nivel de castellano alto y fluido, tanto hablado como > leido y escrito, incluyendo especialmente su uso en situaciones de crisis; > > tener experiencia previa de trabajo cualificado en ONGs de > derechos humanos, de cooperacion, de trabajo social, especialmente en > Latinoamerica; > > estar disponible para un ano de servicio en el equipo de PBI > Colombia. > > RECOMENDABLES: > > > experiencia de trabajo en el area de relaciones publicas, > campanas, comunicacion, negociacion; > > capacidad de analisis politico; > > experiencia de trabajo en equipo y convivencia en grupo, > especialmente en situaciones de estres; > > conocimiento de la situacion colombiana; > > experiencia de trabajo o conocimiento del area de derechos > humanos; > > manejo de computadores, tratamiento de textos, correo electronico, > base de datos; > > experiencia de trabajo en el campo de la informacion, > investigacion, o similar. > > QUE TE PODEMOS OFRECER SI TE INTEGRAS AL EQUIPO? > > > Formacion especializada para poder trabajar en el equipo y en > Colombia, tanto en observacion y acompanamiento internacional como en la > situacion colombiana > > Una experiencia de trabajo en equipo, con una intensa vivencia > humana > > > Trabajo como persona voluntaria en una organizacion internacional > con presencia en Colombia > > Todos los gastos de viaje y estancia en Colombia estan cubiertos > por el proyecto, aparte de US$180 al mes para gastos personales. > > SOBRE LA SELECCION > > Existen una serie de pasos a seguir para poder formar parte del equipo de > PBI Colombia: > > pedir la solicitud y los formularios para tus referencias de tu > Grupo Nacional de PBI cuyos detalles aparecen abajo. > > devolver
[IBAP] Re: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]> -- De qualquer sorte, meus parabéns aos colegas, e, ainda, à Advocacia Pública por tê-los em seus quadros. Emerson Odilon Sandim Proc. INSS/MT -Mensagem original- De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 22:31 Assunto: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Ao ensejo da notícia anterior, divulgo julgamento do STJ proferido ontem, >onde foi confirmada decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de >Janeiro que, a despeito de haver coisa julgada, determinou a elaboração de >outra avaliação do bem expropriado, já que a que originou o precatório era >notoriamente exorbitante. Houve colaboração de diversos procuradores do >Estado no feito, merecendo especial destaque o procurador que requereu a >nova perícia e fez o agravo contra seu indeferimento, que acabou provido, >Dr. Vitorio Constantino Provenza, bem como a atuação junto ao STJ, inclusive >em sustentação oral, da Dr.ª Daniella Giacomet. Infelizmente, ambos ainda >não fazem parte do IBAP. > >GUSTAVO > > >Notícias do Superior Tribunal de Justiça >07/06/99 13:28:29 - Terreno desapropriado para construção de CIEP no Rio >será reavaliado >[NL]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em decisão >unânime, o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que >determinou nova perícia para calcular o valor a ser pago pela desapropriação >de um terreno em São Gonçalo (RJ) para a construção de um CIEP, centro >escolar. O valor da indenização foi considerado "estratosférico" pelo estado >do Rio de Janeiro.[NL]José Mattosinho e sua esposa receberam, em 8 de março >de 1996, R$ 59 mil e 264 pela desapropriação de um terreno de 14.109 m2, na >localidade de Galo Branco, em São Gonçalo, Rio de Janeiro. O terreno, >desapropriado em 1986, foi destinado pelo estado do Rio para a construção de >um CIEP. [NL]Após o pagamento, foi expedido um novo precatório para a >atualização do valor, ou seja, o cálculo das correções monetárias do período >da desapropriação (1986) e o efetivo pagamento pelo estado (1996). O >precatório foi avaliado em R$ 2 milhões, 630 mil e 115. Mesmo com a >sentença, que ordenou o pagamento do segundo precatório, ter transitado em >julgado, o estado, considerando que a quantia superava em muito o real valor >do terreno, devolveu o precatório, pedindo seu cancelamento e solicitando >nova avaliação judicial para verificar se houve ou não erro nos >cálculos.[NL]A Quarta Câmara Cível da Comarca de São Gonçalo acatou o pedido >do Rio de Janeiro, determinando nova perícia no imóvel para verificação dos >cálculos das correções, bem como a observância dos preceitos constitucionais >da justa indenização e da moralidade administrativa. Os proprietários >recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o pedido negado. >E, então, entraram com recurso especial no STJ, alegando que o valor da >condenação não pode ser mais discutido após sua fixação por sentença que >transitou em julgado. [NL]Ao não conhecer o recurso de Mattosinho e sua >esposa, confirmando as decisões das primeira e segunda instâncias, o >ministro Aldir Passarinho Júnior, relator do processo, destacou que "nenhuma >das ementas ventiladas para demonstrar a divergência invocou a questão >relativa ao princípio constitucional da justa indenização, que serviu de >fundamento à corte estadual para determinar a realização de nova perícia". >[NL]Com a decisão do STJ, deverá ser realizada nova perícia para verificar >se houve ou não erro nos cálculos das correções monetárias da indenização a >ser paga pelo estado. >Processo: RESP 194074 > >- >--- >Dicas: >1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica >http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
[IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]> -- De acordo. Mas, com todo o respeito, em muitos casos, existem comportamentos de alguns Advogados Públicos, dignos de repúdio, quais sejam: a) comprar material de consumo com o dinheiro do bolso, porque inexistem na repartição; b) uma defesa, meio esdrúxula de argumentos jurídicos, já surrados pela jurisprudência, v.g., o caso dos 28%, etc. Condutas essa, que, no fim da história (ou estória, como queiram), acabam dando uma impressão de fragilidade, de excessiva governança, da Advocacia Pública. É hora de, antes de tudo, o Advogado Público lembrar-se dos princípios constitucionais e, antes de tudo, que é um Advogado. Emerson Sandim Proc. INSS/MT -Mensagem original- De: PORTINHO, Luiz Claudio <[EMAIL PROTECTED]> Para: MAILIST IBAP <[EMAIL PROTECTED]> Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 21:46 Assunto: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Parabéns ao colega Mauro Bueno, > >Subscrevo todas as palavras do amigo em relação aos advogados credenciados >do Instituto e me filio à luta para que este mal, por ora necessário, se >transforme num exemplo de respeito à ADVOCACIA PÚBLICA Esperamos que o >Governo Federal se dê conta das vantagens da procuradoria de carreira e >realize os concursos para provimento de cargos, pois há necessidade de >preenchê-los urgentemente. > >Infelizmente, a grande imprensa não divulga nem os relevantes feitos da >advocacia pública e nem o quadro de penúria (em termos humanos e materiais) >no qual estão mergulhadas as procuradorias dos órgãos estatais. > >PORTINHO > > > >> >>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA >> >> >>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal >Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu >>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para >pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para >>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados >titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam >>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e >diferenças de ½ para 01 salário-mínimo. >> >>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos >bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade >>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para >adequação com o ordenamento jurídico e evitar o >>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social. >> >> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara >oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir >>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o >patrimônio público. >> >> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e >não frustrou as expectativas da sociedade brasileira. >> >> Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade: >"quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais >>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só >o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é >>ilegítimo e sem causa." >> >> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública >de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade, >>colhe resultados. >> >> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e >conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia >>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está >revertendo os desastres da terceirização da defesa >>pública. >> >>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso >trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização >>da Advocacia Pública. >> >>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças >aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra >>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para >pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10 >>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de >R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São >>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de >aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57 >>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao >quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região >>antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de >ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos >>brasileiros enquanto esta esteve entre
Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> -- Cara Colega, Agradeço o apoio que recebo como incentivo. O material já foi enviado ao IBAP, exceto o voto que só será liberado pelo TRF após a lavratura do acórdão. Todavia, se vc tiver interesse, posso enviá-lo diretamente para seu e-mail. Basta comunicar-me seu interesse. Mais uma vez, obrigado pela manifestação de apoio. Mauro Bueno -Mensagem original- De: ELIANE ELIAS <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 13:39 Assunto: Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: ELIANE ELIAS <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Caro colega Mauro Bueno, > >Parabenizando-o pelo trabalho realizado e pelo resultado alcançado, >também sugiro que esse material seja amplamente divulgado, >principalmente pelo IBAP, disponibilizando-o assim a todos. > >Saudações, > >Eliane Elias >Procuradora do Município de Santos > >Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini wrote: > >> --- >> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >> Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini >> <[EMAIL PROTECTED]> >> -- >> >> TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA >> >> Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. >> Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu >> provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa >> para pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para >> pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados >> titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam >> diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em >> 88/89 e diferenças de ½ para 01 salário-mínimo. >> >> O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade >> dos bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade >> da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado >> para adequação com o ordenamento jurídico e evitar o >> enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência >> Social. >> >> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma >> rara oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir >> exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para >> dilapidar o patrimônio público. >> >> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que >> vivia, e não frustrou as expectativas da sociedade brasileira. >> >> Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à >> sociedade: quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais >> dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que >> resguarda só o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é >> ilegítimo e sem causa. >> >> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria >> Pública de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade, >> colhe resultados. >> >> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando e >> conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia >> Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que >> está revertendo os desastres da terceirização da defesa >> pública. >> >> Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso >> trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização >> da Advocacia Pública. >> >> São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado >> graças aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra >> decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados >> para pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10 >> embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo >> de R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São >> R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de >> aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57 >> quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta >> ao quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região >> antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de >> ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos >> brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia >> Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos >> os lados. >> >> Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da >> ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA. >> >> Bauru, 02.06.99 >> >> Mauro A. G. Bueno da Silva >> Procurador Autárquico Federal >> QP/INSS Matr.1.218.726 >>
Re: [IBAP]OUTRO Triunfo da Advocacia Pública deCarreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> -- Caro Dr. Gustavo, Recebo com orgulho esta notícia de êxito dos Colegas de Advocacia Pública que conseguiram reverter essa página de imoralidade relativa ao processo de desapropriação. Vem em boa hora pois eu já começava a me sentir "um estranho no ninho" "um ser anti-social", desde que ouvi de uma Procuradora da República que (sic) "esse negócio de o oficial de justiça receber dinheiro para cumprir o mandado é normal, não chega a ter nada demais". É bom saber que a Advocacia Pública, em Jaú ou no RJ, está atenta e vigilante para impedir essa odiosa prática de dilapidação do patrimônio público. Peço-lhe a especial gentileza de levar minhas homenagens ao Doutor VITORIO CONSTANTINO PROVENZA e à Doutora DANIELA GIACOMET, asseverando meu respeito e admiração pelo brilhante trabalho coroado com um resultado merecido. Com um abraço Mauro Bueno -Mensagem original- De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 23:18 Assunto: [IBAP]OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Ao ensejo da notícia anterior, divulgo julgamento do STJ proferido ontem, >onde foi confirmada decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de >Janeiro que, a despeito de haver coisa julgada, determinou a elaboração de >outra avaliação do bem expropriado, já que a que originou o precatório era >notoriamente exorbitante. Houve colaboração de diversos procuradores do >Estado no feito, merecendo especial destaque o procurador que requereu a >nova perícia e fez o agravo contra seu indeferimento, que acabou provido, >Dr. Vitorio Constantino Provenza, bem como a atuação junto ao STJ, inclusive >em sustentação oral, da Dr.ª Daniella Giacomet. Infelizmente, ambos ainda >não fazem parte do IBAP. > >GUSTAVO > > >Notícias do Superior Tribunal de Justiça >07/06/99 13:28:29 - Terreno desapropriado para construção de CIEP no Rio >será reavaliado >[NL]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em decisão >unânime, o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que >determinou nova perícia para calcular o valor a ser pago pela desapropriação >de um terreno em São Gonçalo (RJ) para a construção de um CIEP, centro >escolar. O valor da indenização foi considerado "estratosférico" pelo estado >do Rio de Janeiro.[NL]José Mattosinho e sua esposa receberam, em 8 de março >de 1996, R$ 59 mil e 264 pela desapropriação de um terreno de 14.109 m2, na >localidade de Galo Branco, em São Gonçalo, Rio de Janeiro. O terreno, >desapropriado em 1986, foi destinado pelo estado do Rio para a construção de >um CIEP. [NL]Após o pagamento, foi expedido um novo precatório para a >atualização do valor, ou seja, o cálculo das correções monetárias do período >da desapropriação (1986) e o efetivo pagamento pelo estado (1996). O >precatório foi avaliado em R$ 2 milhões, 630 mil e 115. Mesmo com a >sentença, que ordenou o pagamento do segundo precatório, ter transitado em >julgado, o estado, considerando que a quantia superava em muito o real valor >do terreno, devolveu o precatório, pedindo seu cancelamento e solicitando >nova avaliação judicial para verificar se houve ou não erro nos >cálculos.[NL]A Quarta Câmara Cível da Comarca de São Gonçalo acatou o pedido >do Rio de Janeiro, determinando nova perícia no imóvel para verificação dos >cálculos das correções, bem como a observância dos preceitos constitucionais >da justa indenização e da moralidade administrativa. Os proprietários >recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o pedido negado. >E, então, entraram com recurso especial no STJ, alegando que o valor da >condenação não pode ser mais discutido após sua fixação por sentença que >transitou em julgado. [NL]Ao não conhecer o recurso de Mattosinho e sua >esposa, confirmando as decisões das primeira e segunda instâncias, o >ministro Aldir Passarinho Júnior, relator do processo, destacou que "nenhuma >das ementas ventiladas para demonstrar a divergência invocou a questão >relativa ao princípio constitucional da justa indenização, que serviu de >fundamento à corte estadual para determinar a realização de nova perícia". >[NL]Com a decisão do STJ, deverá ser realizada nova perícia para verificar >se houve ou não erro nos cálculos das correções monetárias da indenização a >ser paga pelo estado. >Processo: RESP 194074 > >- >--- >Dicas: >1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica >http://
Re: [IBAP]Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> -- Caro Dr. Portinho, Com relação aos credenciados, permito-me discordar do Colega no que a eles se refere como "mal necessário". Não concordo! Penso que os credenciados são um mal absolutamente desnecessário. Recentemente eu disse ao Dr. Weber que, se ele me permitir, eu acabo com o credenciamento com um único ato. Já que a Autarquia vem contratando a esmo os chamados Especialistas I, contrataremos 8 especialista para cada grupo de um Procurador para até 8.000 processos. Adotaremos o sistema de assessoria, a exemplo dos Juízes Federais. O Especialista faz, o Procurador confere e assina. Credenciado ? Rua. Teorias à parte, obrigado pelo apoio que recebo como incentivo. Abraços Mauro Bueno -Mensagem original- De: PORTINHO, Luiz Claudio <[EMAIL PROTECTED]> Para: MAILIST IBAP <[EMAIL PROTECTED]> Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 22:29 Assunto: [IBAP]Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Parabéns ao colega Mauro Bueno, > >Subscrevo todas as palavras do amigo em relação aos advogados credenciados >do Instituto e me filio à luta para que este mal, por ora necessário, se >transforme num exemplo de respeito à ADVOCACIA PÚBLICA Esperamos que o >Governo Federal se dê conta das vantagens da procuradoria de carreira e >realize os concursos para provimento de cargos, pois há necessidade de >preenchê-los urgentemente. > >Infelizmente, a grande imprensa não divulga nem os relevantes feitos da >advocacia pública e nem o quadro de penúria (em termos humanos e materiais) >no qual estão mergulhadas as procuradorias dos órgãos estatais. > >PORTINHO > > > >> >>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA >> >> >>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal >Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu >>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para >pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para >>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados >titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam >>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e >diferenças de ½ para 01 salário-mínimo. >> >>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos >bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade >>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para >adequação com o ordenamento jurídico e evitar o >>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social. >> >> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara >oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir >>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o >patrimônio público. >> >> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e >não frustrou as expectativas da sociedade brasileira. >> >> Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade: >"quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais >>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só >o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é >>ilegítimo e sem causa." >> >> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública >de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade, >>colhe resultados. >> >> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e >conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia >>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está >revertendo os desastres da terceirização da defesa >>pública. >> >>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso >trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização >>da Advocacia Pública. >> >>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças >aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra >>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para >pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10 >>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de >R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São >>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de >aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57 >>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao >quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região >>antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de >ações previdenciárias que assolapou a
Re: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> -- Caro Dr. Roberto, Agradeço sua manifestação de apoio que recebo como incentivo. Quero parabenizá-lo pelo trabalho coroado de êxito, destacando que essa atitude de apatia de seus superiores é censurável mas não pode servir de desestímulo. Veja que, aqui dentro do Estado de São Paulo, há um certo "figurão" que deveria estar me apoiando no trabalho que venho desenvolvendo mas, contrariamente, o que faz é falar para o prédio inteiro lá em SP que não há problema em Jaú, que o que tem é um Procurador querendo aparecer. Ora, se eu quisesse aparecer, eu teria meios menos espinhosos do que enfrentar a sobrecarga de trabalho desumana que venho enfrentando. Viajo com meu dinheiro para acompanhar processos em SP. Compro papel porque a Procuradoria não o tem. Uso meu equipamento e meus suprimentos porque o INSS não tinha cartucho colorido, imperioso para certos destaques em gráficos E me vem um "figurão do INSS/SP" dizer que não tem problema em Jaú, que o que tem sou eu querendo aparecer! Pode crer, atitudes de apatia ou comentários maldosos sempre existirão. Mas, como diz o Juiz Scanavez, o importante é perseguir a verdade e dar satisfação só à nossa consciência. Não se deixe abalar. Parabéns. E obrigado. Mauro Bueno -Mensagem original- De: Roberto Mattar (0525) <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 11:01 Assunto: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] (Roberto Mattar (0525)) >-- > > >Caro Dr. Mauro A. G. Bueno da Silva, > > >Gostaria de parabenizá-lo pelo brilhante feito, como Procurador do Município >de Florianópolis, e defensor das causas públicas, fico extremamente >satisfeito que possamos dar um basta nas pretenções da terceirezição da >advocacia pública. > >Recentemente, 01/06/99, o Procurador Geral do Município de Florianópolis, >convocou reunião com todos os Procuradores para informar da pretensão do >Poder Executivo em criar o sistema previdênciario municipal e o fundo que >irá gerir os recursos, nesse mesmo Projeto de Lei a ser encaminhado, >autoriza o Poder Público de vender os Crédito Públicos, ou seja, os tributos >inscritos em dívida ativa e/ou tercerizar a cobrança dos mesmos, esses >recursos passariam para o fundo de previdência. > >Ressalto aos caros colegas que o Projeto de Lei foi totalmente elaborado sem >a participação da Procuradoria, só tomamos conhecimento na última >terça-feira quando já estava pronto. > >Tentamos junto ao Procurador Geral demonstrar que a criação de Fundos ainda >não está regulamentada, conforme prevê dispositivo da Constituição, sem >contar que experiências anteriores em credênciamento de advogados para a >cobrança dos tributos inscritos em dívida ativa foram totalmente >desastrozas. > >Bem, é uma pena que os chefes do Poder ainda tenham essa visão de que a >advocacia pública é inerte, sem contar é claro de que não atendemos aos >interesses de seus correlegionários. > >Caro Mauro, gostaria de mais uma vez parabenizá-lo pelo êxito do feito e >espero que esse seja o primeiro de muitos outros, vocês estão de parabêns. > >Nessa oportunidade, gostaria de sugerir a divulgação dos êxitos em jornais >de ampla circulação, pois recentemente consegui também um grande feito >quando reverti ação de indenização por desapropriação indireta em área de >dunas, economizando aos cofres públicos economia de R$ 3.500.000,00, valor >arbitrado por perito indicado pelo Juíz. >Senhores, não houve se que qualquer tipo de manifestação por parte do >Procurador Geral como da Senhora Prefeita e seus Secretários, para >parabenizar-me, é uma total falta de estimulo. > >Não pretendo prologar-me, mas fica a sugestão de publicarmos os grandes >feitos em jornais e revistas de grande circulação nacional, com o escopo de >desmontarmos esse teoria de que advogados públicos não ganham ações e/ou não >defendem o poder público como deveria. > >Grandes Abaços a todos e em especial ao Mauro por esse grande feito. > > > >Roberto K. Mattar > >- >--- >Dicas: >1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica >http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
Re: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> -- Caro Professor Emerson Odilon Sandim, Agradeço sua manifestação de apoio que recebo como incentivo. Mauro Bueno -Mensagem original- De: Emerson Odilon Sandim <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 20:53 Assunto: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Caro colega, são estes os louros que nos engrandecem. > >Parabéns. > >Emerson Sandim >Proc. INSS/MT > >-Mensagem original- >De: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 08:52 >Assunto: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira > > >>--- >>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini ><[EMAIL PROTECTED]> >>-- >> >> >>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA >> >> >>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal >Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu >>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para >pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para >>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados >titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam >>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e >diferenças de ½ para 01 salário-mínimo. >> >>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos >bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade >>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para >adequação com o ordenamento jurídico e evitar o >>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social. >> >> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara >oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir >>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o >patrimônio público. >> >> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e >não frustrou as expectativas da sociedade brasileira. >> >> Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade: >quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais >>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só >o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é >>ilegítimo e sem causa. >> >> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública >de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade, >>colhe resultados. >> >> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando e >conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia >>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está >revertendo os desastres da terceirização da defesa >>pública. >> >>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso >trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização >>da Advocacia Pública. >> >>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças >aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra >>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para >pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10 >>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de >R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São >>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de >aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57 >>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao >quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região >>antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de >ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos >>brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia >Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos >>os lados. >> >>Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da ADVOCACIA >PÚBLICA DE CARREIRA. >> >>Bauru, 02.06.99 >> >> >>Mauro A. G. Bueno da Silva >>Procurador Autárquico Federal >> QP/INSS Matr.1.218.726 >> OAB/SP: 145.941 >> >> >> >>- >>--- >>Dicas: >>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: >>http://www.pegasus.com.br >>2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica >>http://www.ganymede.com.br > >-
Re: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> -- Prezado Professor Sandim, Os dois principais Advogados que movem ações contra o INSS em Jaú (Antonio Carlos Polini e Francisco Antonio Zem Peralta) vêm usando fotografias ao lado de V. Sª. como matéria argumentação nas ações penais que em retaliação vêm movendo contra mim e meu Colega Dr. Vanderlei. Como esses Advogados usam como marketing obra coletiva como se fosse obra conjunta com o ex-Ministro Reinhold, penso que estão tentanto forçar uma vinculação da imagem deles com a do eminente Professor Sandim para se fazerem passar por expoentes do Direito Previdenciário. Assim, se V. Sª. me permite a ousadia, gostaria que V. Sª. se manifestasse por expresso confirmando o que eu já sei: que suas relações com referidos cidadãos nunca chegou a passar de um ocasional encontro em mesa de palestra, sem implicar qualquer laço de amizade ou identidade de idéias e teses contrárias ao INSS. Atenciosamente, Mauro Bueno -Mensagem original- De: Emerson Odilon Sandim <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 20:53 Assunto: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Caro colega, são estes os louros que nos engrandecem. > >Parabéns. > >Emerson Sandim >Proc. INSS/MT > >-Mensagem original- >De: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 08:52 >Assunto: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira > > >>--- >>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini ><[EMAIL PROTECTED]> >>-- >> >> >>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA >> >> >>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal >Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu >>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para >pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para >>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados >titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam >>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e >diferenças de ½ para 01 salário-mínimo. >> >>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos >bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade >>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para >adequação com o ordenamento jurídico e evitar o >>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social. >> >> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara >oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir >>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o >patrimônio público. >> >> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e >não frustrou as expectativas da sociedade brasileira. >> >> Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade: >quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais >>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só >o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é >>ilegítimo e sem causa. >> >> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública >de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade, >>colhe resultados. >> >> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando e >conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia >>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está >revertendo os desastres da terceirização da defesa >>pública. >> >>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso >trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização >>da Advocacia Pública. >> >>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças >aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra >>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para >pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10 >>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de >R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São >>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de >aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57 >>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao >quadro de imoralidade que se verifi
[IBAP] leiam na midia
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> -- Caros Colegas de IBAP, Vejam em www.jcnet.com.br no Caderno Regional (dias 30.05.99 e 08.06.99) as excelentes matérias divulgadas sobre os êxitos da Advocacia Pública de Carreira do INSS em Jaú. Grato Mauro Bueno - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
Re: [IBAP]RES: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> -- Caro Doutor Gustavo, Agradeço sua mensagem de apoio que recebo como incentivo. Penso que o resultado de meu trabalho tem sim um cunho de empenho pessoal, mas não seria nunca possível não fosse o trabalho de equipe. Penso na Procuradoria Pública sempre como uma equipe. O que embarga no benefício, está viabilizando a ação do que cobra a Dívida Ativa, o que recebe citações está viabilizando o trabalho do que faz sustentação oral, e por aí vai. De qualquer modo, agradeço suas gentis palavras, as quais recebo em nome de nossa equipe como um imerecido elogio. Quanto ao material, já o enviei ao IBAP, autorizando a divulgação e reprodução do mesmo. Apenas o voto do Relator é que ainda não foi disponibilizado pelo TRF até a lavratura do acórdão. Mais uma vez, obrigado. Mauro Bueno -Mensagem original- De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Segunda-feira, 7 de Junho de 1999 20:41 Assunto: [IBAP]RES: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Prezado Mauro, > >primeiro de tudo, parabéns. A vitória é da carreira, sim, mas é >principalmente sua. Sem seu denodo, ela talvez não tivesse surgido. > >Gostaria de lhe pedir que tão logo quanto possa, disponibilize aos demais >esse acórdão, bem como as razões da causa. > >GUSTAVO AMARAL > >-Mensagem original- >De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Em nome de >Emerson Odilon Sandim >Enviada em: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 18:55 >Para: [EMAIL PROTECTED] >Assunto: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira > >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Caro colega, são estes os louros que nos engrandecem. > >Parabéns. > >Emerson Sandim >Proc. INSS/MT > >-Mensagem original- >De: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 08:52 >Assunto: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira > > >>--- >>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini ><[EMAIL PROTECTED]> >>-- >> >> >>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA >> >> >>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal >Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu >>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para >pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para >>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados >titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam >>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e >diferenças de 1/2 para 01 salário-mínimo. >> >>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos >bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade >>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para >adequação com o ordenamento jurídico e evitar o >>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social. >> >> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara >oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir >>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o >patrimônio público. >> >> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e >não frustrou as expectativas da sociedade brasileira. >> >> Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade: >"quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais >>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só >o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é >>ilegítimo e sem causa." >> >> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública >de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade, >>colhe resultados. >> >> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e >conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia >>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está >revertendo os desastres da terceirização da defesa >>pública. >> >>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso >trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização >>da Advocacia Pública. >> >>São R$4.155.
Re: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> -- Caríssimo Doutor Sandim, Desculpe-me pela indagação que fiz via lista. Na verdade, minha intenção era enviá-la pelo seu e-mail. Queira perdoar minha trapalhada. Mauro Bueno -Mensagem original- De: Emerson Odilon Sandim <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 20:53 Assunto: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Caro colega, são estes os louros que nos engrandecem. > >Parabéns. > >Emerson Sandim >Proc. INSS/MT > >-Mensagem original- >De: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 08:52 >Assunto: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira > > >>--- >>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini ><[EMAIL PROTECTED]> >>-- >> >> >>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA >> >> >>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal >Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu >>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para >pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para >>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados >titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam >>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e >diferenças de ½ para 01 salário-mínimo. >> >>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos >bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade >>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para >adequação com o ordenamento jurídico e evitar o >>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social. >> >> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara >oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir >>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o >patrimônio público. >> >> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e >não frustrou as expectativas da sociedade brasileira. >> >> Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade: >quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais >>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só >o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é >>ilegítimo e sem causa. >> >> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública >de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade, >>colhe resultados. >> >> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando e >conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia >>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está >revertendo os desastres da terceirização da defesa >>pública. >> >>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso >trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização >>da Advocacia Pública. >> >>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças >aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra >>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para >pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10 >>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de >R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São >>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de >aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57 >>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao >quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região >>antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de >ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos >>brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia >Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos >>os lados. >> >>Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da ADVOCACIA >PÚBLICA DE CARREIRA. >> >>Bauru, 02.06.99 >> >> >>Mauro A. G. Bueno da Silva >>Procurador Autárquico Federal >> QP/INSS Matr.1.218.726 >> OAB/SP: 145.941 >> >> >> >>- >>--- >>Dicas: >>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: >>http://www.pegasus.com.br >>2. Treinamento a distancia: Re
[IBAP] TRF julga abusiva ação contra INSS (http://www.jcnet.com.br/MATERIAS/H14498.htm
Title: TRF julga abusiva ação contra INSS TRF julga abusiva ação contra INSS Decisão do Tribunal Regional Federal julga primeiros processos e fortalece INSS na luta contra ações consideradas abusivas da região Jaú Jaú - Desde abril, está atuando na região de Jaú um grupo de trabalho formado pela Procuradoria-Geral do INSS, com o objetivo de apurar suspeitas de irregularidades no pagamento de ações judiciais de valores considerados exorbitantes. O primeiro desses processos foi julgado no dia 1 de junho pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), na capital e o INSS ganhou por unanimidade. Com a decisão, o TRF deu provimento ao pedido do INSS de declaração de ilegitimidade e de falta de causa de pagamento do precatório. O valor da ação era de R$ 340.684,15 e beneficiaria apenas dez segurados que pleiteavam a diferença de NCz$ 81,40 para NCz$ 120,00 em junho de 1989, 13º salário integral em 1988/89 e diferenças de meio para um salário mínimo. Esse grupo de trabalho formado pela Procuradoria-Geral do INSS, é coordenado pelo procurador regional do INSS de Bauru, José Renato de Lara Silva, e composto por dois procuradores autárquicos, Mauro Bueno da Silva e Antônio Augusto de Siqueira, e dois agentes administrativos. Como resultado dos trabalhos, o grupo já obteve o efeito suspensivo - para a revisão dos valores - de 27 processos que estavam prestes a ser pagos por precatório, no valor total de R$ 4.155.585,15. Para o procurador Mauro Bueno da Silva, "a conclusão a que chegou o TRF pode ser entendida como um recado à sociedade: quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só o que é legítimo; não existe coisa julgada sobre o que é ilegítimo e sem causa". Outros 11 processos em que o INSS foi citado para pagamento também foram embargados e julgados por sentença judicial definitiva e favorável ao Instituto. Com isso, o órgão previdenciário está alcançando só na área de Jaú uma economia R$ 3.117.378,68, pois pagará R$ 77.470,32 em vez dos R$ 3.143.446,33 pedidos nessas ações. Outro valor que dá idéia da importância das atividades do grupo de trabalho da Procuradoria do INSS na região é o relativo a 116 processos que estão sendo embargados e investigados: R$ 23.379.928,57. Desse total, os procuradores apuraram que a dívida real do Instituto é de R$ 1.527.942,08, o que acusaria um excesso da execução de R$ 21.851.986,49. As irregularidades na região de Jaú foram detectadas em março de 1997, quando os procuradores Wilson Leite Corrêa e Mauro Bueno da Silva começaram a reestruturar a Procuradoria Local. As atividades dos procuradores também resultaram em inquéritos policiais contra advogados envolvidos e também em diversas desistências de ações que outros advogados vinham movendo contra o INSS. Além disso, muitos segurados estão cancelando as procurações ao descobrirem que seus advogados estão envolvidos nas irregularidades.
[IBAP] Máfia das ações começa a ser investigada (http://www.jcnet.com.br/MATERIAS/H143
Title: Máfia das ações começa a ser investigada Máfia das ações começa a ser investigada Texto: Marcos Zibordi Esquema de fraudes no INSS de Jaú começa ser combatido. Foi constituído Grupo de Trabalho para o caso Jaú - Após a 'bomba' que estourou há dois meses sobre um provável esquema que pode ter fraudado os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Jaú por dez anos, a Procuradoria Federal começa investigar e desmantelar a suposta máfia. Alguns processos em fase de precatório (pagamento) foram suspensos, outros embargados e as investigações prosseguem com o levantamento dos 50 maiores valores pagos nestes dez anos. Um Grupo de Trabalho foi criado especialmente para o caso, através de portaria do Procurador-Geral do INSS, José Weber Holanda Alves. A portaria número 16, de 19 de Abril de 99, considera a necessidade de investigar as causas e os conseqüentes danos ao erário, oriundos do grande número de ações previdenciárias que tramitam nas Procuradorias Regionais do INSS em Bauru, Jaú, Botucatu e Itapetininga. O Grupo de Trabalho é composto por três procuradores autárquicos e dois agentes administrativos e prevê que o presidente do Grupo poderá solicitar ao Procurador-Geral a convocação de outros servidores. Segundo a portaria, o Grupo de Trabalho vai "proceder análise jurídica e administrativa de processos judiciais, propondo medidas saneadoras nos respectivos processos, através de ações rescisórias, medidas cautelares e demais ações que visem evitar danos e/ou ressarcir ao INSS os prejuízos causados em eventuais atos praticados no âmbito das referidas Procuradorias Regionais e suas Representações". Alguns resultados desse trabalho já existem e dão exemplos da economia feita pelo INSS em alguns casos. 27 processos em fase de precatório estão com efeito suspensivo para que o INSS possa refazer os cálculos dos pagamentos. O valor total deles é de R$ 4.155.585,15. Além dos processos com efeito suspensivo, alguns já foram julgados e comprovou-se a irregularidade. Em apenas sete processos embargados pelo INSS contra execuções de quantias supostamente indevidas, a economia aos cofres foi de R$ 2.187.446,63. A diferença entre a quantia pleiteada (irregularmente) e o valor real devido pelo Instituto, resultou num pagamento de somente R$ 58 mil aos pleiteantes. Em um dos casos, por exemplo, o autor pleiteava R$ 508.315,16 ao INSS. Refeito o cálculo, o valor ficou em R$ 1.948,97, uma economia considerável. O caso que assusta mais, pela vultuosidade dos valores, está sendo investigado pelos Procuradores do INSS. São 116 processos resultado de uma corregedoria feita na Procuradoria do INSS em Jaú. São alguns processos recolhidos num período de um ano, não significando que são todos os processos movidos contra o Instituto no período. A diferença entre os valores pleiteados pelos autores e o que o INSS entende devido é gritante. O valor total executado pelo autores é de R$ 23.379.928,57. O INSS calculou um valor 20 vezes menor: R$ 1.527.942,08. Economia de R$ 21.851.986,49. Os processos foram embargados pela Procuradoria do INSS. O Procurador da República, em Bauru, responsável pelo caso, Rodrigo Valdez de Oliveira começará a tomar depoimentos nos próximos dias. "Ainda em junho eu começo tomar depoimentos aqui na Promotoria. Vou iniciar por alguns beneficiários. Inclusive a gente se pergunta se essas pessoas que receberam os valores na boca do caixa declararam e pagaram o Imposto de Renda devido. Provavelmente algumas pessoas vão ser investigadas pela Receita Federal". Oliveira também requisitou uma planilha do que era pago anualmente em todas as regionais do INSS, inclusive se o Procurador Estadual tinha acesso a essa planilha. Esses mapas serão necessários para apurar, através de comparação, as discrepâncias existentes nos pagamentos das regionais. Desdobramentos já geraram 2 inquéritos Dois beneficiários entraram com uma ação em 1990 pedindo correção dos benefícios. Em 92, eles foram pro
[IBAP] RES: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]> -- Prezado Sandim, só lamento vc. ter misturado dois problemas sérios, mas diametralmente opostos, o voluntarismo e o conformismo. Comprar material de consumo para a repartição pública, sistematicamente, é voluntarismo e nenhuma instituição pode funcionar na base do voluntarismo. Agora, utilizar teses surradas é desídia, é não se manter atualizado, ou é má-fé, além de uma prova de que o "advogado" público não tem a menor idéia do que possa ser "interesse público. GUSTAVO -Mensagem original- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Em nome de Emerson Odilon Sandim Enviada em: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 22:51 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto:[IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]> -- De acordo. Mas, com todo o respeito, em muitos casos, existem comportamentos de alguns Advogados Públicos, dignos de repúdio, quais sejam: a) comprar material de consumo com o dinheiro do bolso, porque inexistem na repartição; b) uma defesa, meio esdrúxula de argumentos jurídicos, já surrados pela jurisprudência, v.g., o caso dos 28%, etc. Condutas essa, que, no fim da história (ou estória, como queiram), acabam dando uma impressão de fragilidade, de excessiva governança, da Advocacia Pública. É hora de, antes de tudo, o Advogado Público lembrar-se dos princípios constitucionais e, antes de tudo, que é um Advogado. Emerson Sandim Proc. INSS/MT -Mensagem original- De: PORTINHO, Luiz Claudio <[EMAIL PROTECTED]> Para: MAILIST IBAP <[EMAIL PROTECTED]> Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 21:46 Assunto: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira >--- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]> >-- > > >Parabéns ao colega Mauro Bueno, > >Subscrevo todas as palavras do amigo em relação aos advogados credenciados >do Instituto e me filio à luta para que este mal, por ora necessário, se >transforme num exemplo de respeito à ADVOCACIA PÚBLICA Esperamos que o >Governo Federal se dê conta das vantagens da procuradoria de carreira e >realize os concursos para provimento de cargos, pois há necessidade de >preenchê-los urgentemente. > >Infelizmente, a grande imprensa não divulga nem os relevantes feitos da >advocacia pública e nem o quadro de penúria (em termos humanos e materiais) >no qual estão mergulhadas as procuradorias dos órgãos estatais. > >PORTINHO > > > >> >>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA >> >> >>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal >Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu >>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para >pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para >>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados >titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam >>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e >diferenças de 1/2 para 01 salário-mínimo. >> >>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos >bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade >>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para >adequação com o ordenamento jurídico e evitar o >>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social. >> >> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara >oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir >>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o >patrimônio público. >> >> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e >não frustrou as expectativas da sociedade brasileira. >> >> Interpretamos o julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade: >"quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais >>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só >o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é >>ilegítimo e sem causa." >> >> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública >de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade, >>colhe resultados. >> >> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e >conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia >>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está >revertendo os desastres da terceirização da defesa >>pública. >> >>Se para bom entendedor ping
[IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]> -- Caros colegas, Por favor, tragam à lista as referidas decisões, pois tenho certeza de que elas receberão ótima acolhida nas petições dos diversos advogados públicos aqui inscritos. Saudações. PORTINHO - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
[IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]> -- Caros colegas, Por favor, tragam à lista as referidas decisões, pois tenho certeza de que elas receberão ótima acolhida nas petições dos diversos advogados públicos aqui inscritos. Saudações. PORTINHO - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br