Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira

[ELIANE ELIAS]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: ELIANE ELIAS <[EMAIL PROTECTED]>
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Caro colega Mauro Bueno,

Parabenizando-o pelo trabalho realizado e pelo resultado alcançado,
também sugiro que esse material seja amplamente divulgado,
principalmente pelo IBAP, disponibilizando-o assim a todos.

Saudações,

Eliane Elias
Procuradora do Município de Santos

Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini wrote:

> ---
> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini
> <[EMAIL PROTECTED]>
> --
>
> TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>
> Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E.
> Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
> provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa
> para pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
> pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
> titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
> diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em
> 88/89 e diferenças de ½ para 01 salário-mínimo.
>
> O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade
> dos bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
> da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado
> para adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
> enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência
> Social.
>
>  Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma
> rara oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
> exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para
> dilapidar o patrimônio público.
>
>  O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que
> vivia, e não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>
>  Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal à
> sociedade: “quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
> dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que
> resguarda só o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
> ilegítimo e sem causa.”
>
>  Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria
> Pública de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
> colhe resultados.
>
>  Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando –e
> conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
> Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que
> está revertendo os desastres da terceirização da defesa
> pública.
>
> Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso
> trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização
> da Advocacia Pública.
>
> São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado
> graças aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra
> decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados
> para pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10
> embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo
> de R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São
> R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de
> aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57
> quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta
> ao quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região
> antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de
> ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos
> brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia
> Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos
> os lados.
>
> Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da
> ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA.
>
> Bauru, 02.06.99
>
> Mauro A. G. Bueno da Silva
> Procurador Autárquico Federal
>   QP/INSS – Matr.1.218.726
>  OAB/SP: 145.941
>
> -
> ---
> Dicas:
> 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
> http://www.ganymede.com.br



-
---
Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br

[IBAP] Servidor Público - Estágio de Direito

[Saae Jacareí]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Saae Jacareí <[EMAIL PROTECTED]>
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Servidor Público  Municipal  Efetivo,  que  desenvolve  suas  atividades
laborais  de  Auxiliar  Administrativo,  nesta  Autarquia Municipal, que
cursa  o  2º  Ano  do  Curso  de  Direito,  solicita  desta Procuradoria
Jurídica, estágio, em período integral sem prejuízo de seus vencimentos.
Destarte, que o rendimento percebido pelo servidor é de R$ 350,00, tendo
uma carga horária de 8 horas diárias, e a bolsa auxílio dada por esta
Autarquia a estagiários no 2º Ano é de R$ 450,00, com a mesma carga
horária.

Eleva notar, que, a dúvida reside:

1-) Deverá, o servidor ser afastado de seu cargo, pedindo licença sem
remuneração pelo período de dois anos, período este máximo, para poder
firmar contrato de estágio ou deverá pedir exoneração de seu cargo?

2-) Se o servidor continuar lotado com a função de auxiliar
administrativo, e estagiar nesta Procuradoria, não se caracteriza
disfunção?
-
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Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br

[IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira

[PORTINHO, Luiz Claudio]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
--


Parabéns ao colega Mauro Bueno,

Subscrevo todas as palavras do amigo em relação aos advogados credenciados
do Instituto e me filio à luta para que este mal, por ora necessário, se
transforme num exemplo de respeito à ADVOCACIA PÚBLICA Esperamos que o
Governo Federal se dê conta das vantagens da procuradoria de carreira e
realize os concursos para provimento de cargos, pois há necessidade de
preenchê-los urgentemente.

Infelizmente, a grande imprensa não divulga nem os relevantes feitos da
advocacia pública e nem o quadro de penúria (em termos humanos e materiais)
no qual estão mergulhadas as procuradorias dos órgãos estatais.

PORTINHO



>
>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>
>
>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para
pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e
diferenças de ½ para 01 salário-mínimo.
>
>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos
bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para
adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social.
>
> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara
oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o
patrimônio público.
>
> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e
não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>
> Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade:
"quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só
o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
>ilegítimo e sem causa."
>
> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública
de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
>colhe resultados.
>
> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e
conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está
revertendo os desastres da terceirização da defesa
>pública.
>
>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso
trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização
>da Advocacia Pública.
>
>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças
aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra
>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para
pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10
>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de
R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São
>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de
aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57
>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao
quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região
>antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de
ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos
>brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia
Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos
>os lados.
>
>Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da ADVOCACIA
PÚBLICA DE CARREIRA.
>
>Bauru, 02.06.99
>
>
>Mauro A. G. Bueno da Silva
>Procurador Autárquico Federal
>  QP/INSS - Matr.1.218.726
> OAB/SP: 145.941
>
>
>
>-
>---
>Dicas:
>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
>http://www.ganymede.com.br

-
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Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br


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Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br

[IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira

[Gustavo Amaral]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
--


Ao ensejo da notícia anterior, divulgo julgamento do STJ proferido ontem,
onde foi confirmada decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro que, a despeito de haver coisa julgada, determinou a elaboração de
outra avaliação do bem expropriado, já que a que originou o precatório era
notoriamente exorbitante.  Houve colaboração de diversos procuradores do
Estado no feito, merecendo especial destaque o procurador que requereu a
nova perícia e fez o agravo contra seu indeferimento, que acabou provido,
Dr. Vitorio Constantino Provenza, bem como a atuação junto ao STJ, inclusive
em sustentação oral, da Dr.ª Daniella Giacomet.  Infelizmente, ambos ainda
não fazem parte do IBAP.

GUSTAVO


Notícias do Superior Tribunal de Justiça
07/06/99 13:28:29 - Terreno desapropriado para construção de CIEP no Rio
será reavaliado
[NL]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em decisão
unânime, o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que
determinou nova perícia para calcular o valor a ser pago pela desapropriação
de um terreno em São Gonçalo (RJ) para a construção de um CIEP, centro
escolar. O valor da indenização foi considerado "estratosférico" pelo estado
do Rio de Janeiro.[NL]José Mattosinho e sua esposa receberam, em 8 de março
de 1996, R$ 59 mil e 264 pela desapropriação de um terreno de 14.109 m2, na
localidade de Galo Branco, em São Gonçalo, Rio de Janeiro. O terreno,
desapropriado em 1986, foi destinado pelo estado do Rio para a construção de
um CIEP. [NL]Após o pagamento, foi expedido um novo precatório para a
atualização do valor, ou seja, o cálculo das correções monetárias do período
da desapropriação (1986) e o efetivo pagamento pelo estado (1996). O
precatório foi avaliado em R$ 2 milhões, 630 mil e 115. Mesmo com a
sentença, que ordenou o pagamento do segundo precatório, ter transitado em
julgado, o estado, considerando que a quantia superava em muito o real valor
do terreno, devolveu o precatório, pedindo seu cancelamento e solicitando
nova avaliação judicial para verificar se houve ou não erro nos
cálculos.[NL]A Quarta Câmara Cível da Comarca de São Gonçalo acatou o pedido
do Rio de Janeiro, determinando nova perícia no imóvel para verificação dos
cálculos das correções, bem como a observância dos preceitos constitucionais
da justa indenização e da moralidade administrativa. Os proprietários
recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o pedido negado.
E, então, entraram com recurso especial no STJ, alegando que o valor da
condenação não pode ser mais discutido após sua fixação por sentença que
transitou em julgado. [NL]Ao não conhecer o recurso de Mattosinho e sua
esposa, confirmando as decisões das primeira e segunda instâncias, o
ministro Aldir Passarinho Júnior, relator do processo, destacou que "nenhuma
das ementas ventiladas para demonstrar a divergência invocou a questão
relativa ao princípio constitucional da justa indenização, que serviu de
fundamento à corte estadual para determinar a realização de nova perícia".
[NL]Com a decisão do STJ, deverá ser realizada nova perícia para verificar
se houve ou não erro nos cálculos das correções monetárias da indenização a
ser paga pelo estado.
Processo: RESP 194074

-
---
Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br

[IBAP] Re: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira

[Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo" <[EMAIL PROTECTED]>
--


Prezado Gustavo

Parabens aos Ilustres Colegas da PGE-RJ.
Havia lido a notícia no site do STJ
Caso haja interesse, podemos publicar as peças forenses e decisão do TJ (e
tb. do STJ) nos boletins e revistas de nosso Centro de Estudos.

Pedro Ubiratan
-Mensagem original-
De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 22:06
Assunto: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Ao ensejo da notícia anterior, divulgo julgamento do STJ proferido ontem,
>onde foi confirmada decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
>Janeiro que, a despeito de haver coisa julgada, determinou a elaboração de
>outra avaliação do bem expropriado, já que a que originou o precatório era
>notoriamente exorbitante.  Houve colaboração de diversos procuradores do
>Estado no feito, merecendo especial destaque o procurador que requereu a
>nova perícia e fez o agravo contra seu indeferimento, que acabou provido,
>Dr. Vitorio Constantino Provenza, bem como a atuação junto ao STJ,
inclusive
>em sustentação oral, da Dr.ª Daniella Giacomet.  Infelizmente, ambos ainda
>não fazem parte do IBAP.
>
>GUSTAVO
>
>
>Notícias do Superior Tribunal de Justiça
>07/06/99 13:28:29 - Terreno desapropriado para construção de CIEP no Rio
>será reavaliado
>[NL]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em decisão
>unânime, o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que
>determinou nova perícia para calcular o valor a ser pago pela
desapropriação
>de um terreno em São Gonçalo (RJ) para a construção de um CIEP, centro
>escolar. O valor da indenização foi considerado "estratosférico" pelo
estado
>do Rio de Janeiro.[NL]José Mattosinho e sua esposa receberam, em 8 de março
>de 1996, R$ 59 mil e 264 pela desapropriação de um terreno de 14.109 m2, na
>localidade de Galo Branco, em São Gonçalo, Rio de Janeiro. O terreno,
>desapropriado em 1986, foi destinado pelo estado do Rio para a construção
de
>um CIEP. [NL]Após o pagamento, foi expedido um novo precatório para a
>atualização do valor, ou seja, o cálculo das correções monetárias do
período
>da desapropriação (1986) e o efetivo pagamento pelo estado (1996). O
>precatório foi avaliado em R$ 2 milhões, 630 mil e 115. Mesmo com a
>sentença, que ordenou o pagamento do segundo precatório, ter transitado em
>julgado, o estado, considerando que a quantia superava em muito o real
valor
>do terreno, devolveu o precatório, pedindo seu cancelamento e solicitando
>nova avaliação judicial para verificar se houve ou não erro nos
>cálculos.[NL]A Quarta Câmara Cível da Comarca de São Gonçalo acatou o
pedido
>do Rio de Janeiro, determinando nova perícia no imóvel para verificação dos
>cálculos das correções, bem como a observância dos preceitos
constitucionais
>da justa indenização e da moralidade administrativa. Os proprietários
>recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o pedido negado.
>E, então, entraram com recurso especial no STJ, alegando que o valor da
>condenação não pode ser mais discutido após sua fixação por sentença que
>transitou em julgado. [NL]Ao não conhecer o recurso de Mattosinho e sua
>esposa, confirmando as decisões das primeira e segunda instâncias, o
>ministro Aldir Passarinho Júnior, relator do processo, destacou que
"nenhuma
>das ementas ventiladas para demonstrar a divergência invocou a questão
>relativa ao princípio constitucional da justa indenização, que serviu de
>fundamento à corte estadual para determinar a realização de nova perícia".
>[NL]Com a decisão do STJ, deverá ser realizada nova perícia para verificar
>se houve ou não erro nos cálculos das correções monetárias da indenização a
>ser paga pelo estado.
>Processo: RESP 194074
>
>-
>---
>Dicas:
>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
>http://www.ganymede.com.br
>

-
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Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br

[IBAP] [Fwd: [hr-professionals] (ESP) Voluntariado en Colombia]

[mares]

Recebi este oferta, talvez interesse a alguém,

Carlos Marés



"Margarita Lacabe (by way of Mara Bird )" wrote:

> Peace Brigades International
> PBI-Proyecto Colombia
>
> LLAMAMIENTO URGENTE DE BUSQUEDA DE VOLUNTARIOS/AS PARA TRABAJAR COMO
> OBSERVADORES INTERNACIONALES EN COLOMBIA
>
> Debido a los ultimos acontecimientos en Colombia desde principios de este
> ano, PBI Colombia hace un llamamiento urgente para la busqueda de personas
> que quieran, y cumplan los requisitos, para poder trabajar con PBI
> Colombia realizando labores de acompanamiento y observacion internacional
> a organizaciones de derechos humanos y comunidades de desplazados.
>
> QUE ES PBI COLOMBIA?
>
> Peace Brigades International (PBI) es una Organizacion No-Gubernamental
> (ONG), registrada ante la ONU, que mantiene en Colombia desde 1994, un
> equipo de observadores/acompanantes internacionales. El objetivo es la
> proteccion del espacio de actuacion de los/as defensores/as de derechos
> humanos que sufren represion por su trabajo no violento en pro de los
> derechos humanos. PBI Colombia siempre trabaja a traves de peticiones
> locales. Para conseguir este objetivo, el Equipo de PBI Colombia permanece
> sobre el terreno acompanando a las personas u organizaciones amenazadas,
> distribuyendo informacion sobre la evolucion del conflicto, realizando
> labores de interlocucion y cabildeo (lobby) con las autoridades civiles y
> militares, asi como con organismos estatales, ONGs, Iglesia, cuerpo
> diplomatico y otras organizaciones internacionales para promover cobertura
> internacional.
>
> Los objetivos generales del proyecto, definidos en nuestro mandato, son:
>
> Apoyar las iniciativas que promocionen el respeto a los derechos
> humanos y al derecho internacional humanitario.
>
> Apoyar las iniciativas de resolucion no violenta de los
> conflictos.
>
> Promover la defensa de los derechos humanos y la busqueda de la
> paz y de la justicia social.
>
> DONDE TRABAJAMOS Y A QUIEN ACOMPANAMOS?
>
> El equipo de PBI Colombia esta compuesto por tres sub-equipos en tres
> diferentes areas (Bogota, Magdalena Medio y Uraba). Actualmente en el
> equipo trabajan un total de 22 observadores/acompanantes.
>
> El sub-equipo de Bogota acompana a organizaciones como la Asociacion de
> Familiares de Detenidos/Desaparecidos (Asfaddes), la Asociacion para la
> Promocion Alternativa (MINGA), el Colectivo de Abogados "Jose Alvear
> Restrepo", la Comision Intercongregacional de Justicia y Paz, el Comite de
> Solidaridad con los Presos Politicos (CSPP), y el Proyecto Nunca Mas.  El
> sub-equipo del Magdalena Medio acompana a la Corporacion Regional para la
> Defensa de los Derechos Humanos (CREDHOS), a la Organizacion Femenina
> Popular (OFP), a los promotores de CREDHOS en San Pablo, Cantagallo,
> Puerto Wilches y Yondo, y al Centro CLEBER. El sub-equipo de Uraba
> acomapana a la Comunidad de Paz de San Jose de Apartado, y a las
> diferentes procesos de comunidades de desplazados provinientes de Risoucio
> (Turbo, Bocas de Atrato, Comunidad de paz de San Francisco de Asis, etc),
> y la Comision Intercongregacional de Justicia y Paz.
>
> SI TE INTERESA TRABAJAR CON PBI COLOMBIA PEDIMOS QUE CUMPLAS LOS
> SIGUIENTES REQUISITOS:
>
> BASICOS:
>
> ser mayor de 25 anos y menor de 60;
>
> tener un nivel de castellano alto y fluido, tanto hablado como
> leido y escrito, incluyendo especialmente su uso en situaciones de crisis;
>
> tener experiencia previa de trabajo cualificado en ONGs de
> derechos humanos, de cooperacion, de trabajo social, especialmente en
> Latinoamerica;
>
> estar disponible para un ano de servicio en el equipo de PBI
> Colombia.
>
> RECOMENDABLES:
>
>
> experiencia de trabajo en el area de relaciones publicas,
> campanas, comunicacion, negociacion;
>
> capacidad de analisis politico;
>
> experiencia de trabajo en equipo y convivencia en grupo,
> especialmente en situaciones de estres;
>
> conocimiento de la situacion colombiana;
>
> experiencia de trabajo o conocimiento del area de derechos
> humanos;
>
> manejo de computadores, tratamiento de textos, correo electronico,
> base de datos;
>
> experiencia de trabajo en el campo de la informacion,
> investigacion, o similar.
>
> QUE TE PODEMOS OFRECER SI TE INTEGRAS AL EQUIPO?
>
>
> Formacion especializada para poder trabajar en el equipo y en
> Colombia, tanto en observacion y acompanamiento internacional como en la
> situacion colombiana
>
> Una experiencia de trabajo en equipo, con una intensa vivencia
> humana
>
>
> Trabajo como persona voluntaria en una organizacion internacional
> con presencia en Colombia
>
> Todos los gastos de viaje y estancia en Colombia estan cubiertos
> por el proyecto, aparte de US$180 al mes para gastos personales.
>
> SOBRE LA SELECCION
>
> Existen una serie de pasos a seguir para poder formar parte del equipo de
> PBI Colombia:
>
> pedir la solicitud y los formularios para tus referencias de tu
> Grupo Nacional de PBI cuyos detalles aparecen abajo.
>
> devolver 

[IBAP] Re: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira

[Emerson Odilon Sandim]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]>
--


De qualquer sorte, meus parabéns aos colegas, e, ainda, à Advocacia Pública
por tê-los em seus quadros.

Emerson Odilon Sandim
Proc. INSS/MT
-Mensagem original-
De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 22:31
Assunto: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Ao ensejo da notícia anterior, divulgo julgamento do STJ proferido ontem,
>onde foi confirmada decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
>Janeiro que, a despeito de haver coisa julgada, determinou a elaboração de
>outra avaliação do bem expropriado, já que a que originou o precatório era
>notoriamente exorbitante.  Houve colaboração de diversos procuradores do
>Estado no feito, merecendo especial destaque o procurador que requereu a
>nova perícia e fez o agravo contra seu indeferimento, que acabou provido,
>Dr. Vitorio Constantino Provenza, bem como a atuação junto ao STJ,
inclusive
>em sustentação oral, da Dr.ª Daniella Giacomet.  Infelizmente, ambos ainda
>não fazem parte do IBAP.
>
>GUSTAVO
>
>
>Notícias do Superior Tribunal de Justiça
>07/06/99 13:28:29 - Terreno desapropriado para construção de CIEP no Rio
>será reavaliado
>[NL]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em decisão
>unânime, o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que
>determinou nova perícia para calcular o valor a ser pago pela
desapropriação
>de um terreno em São Gonçalo (RJ) para a construção de um CIEP, centro
>escolar. O valor da indenização foi considerado "estratosférico" pelo
estado
>do Rio de Janeiro.[NL]José Mattosinho e sua esposa receberam, em 8 de março
>de 1996, R$ 59 mil e 264 pela desapropriação de um terreno de 14.109 m2, na
>localidade de Galo Branco, em São Gonçalo, Rio de Janeiro. O terreno,
>desapropriado em 1986, foi destinado pelo estado do Rio para a construção
de
>um CIEP. [NL]Após o pagamento, foi expedido um novo precatório para a
>atualização do valor, ou seja, o cálculo das correções monetárias do
período
>da desapropriação (1986) e o efetivo pagamento pelo estado (1996). O
>precatório foi avaliado em R$ 2 milhões, 630 mil e 115. Mesmo com a
>sentença, que ordenou o pagamento do segundo precatório, ter transitado em
>julgado, o estado, considerando que a quantia superava em muito o real
valor
>do terreno, devolveu o precatório, pedindo seu cancelamento e solicitando
>nova avaliação judicial para verificar se houve ou não erro nos
>cálculos.[NL]A Quarta Câmara Cível da Comarca de São Gonçalo acatou o
pedido
>do Rio de Janeiro, determinando nova perícia no imóvel para verificação dos
>cálculos das correções, bem como a observância dos preceitos
constitucionais
>da justa indenização e da moralidade administrativa. Os proprietários
>recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o pedido negado.
>E, então, entraram com recurso especial no STJ, alegando que o valor da
>condenação não pode ser mais discutido após sua fixação por sentença que
>transitou em julgado. [NL]Ao não conhecer o recurso de Mattosinho e sua
>esposa, confirmando as decisões das primeira e segunda instâncias, o
>ministro Aldir Passarinho Júnior, relator do processo, destacou que
"nenhuma
>das ementas ventiladas para demonstrar a divergência invocou a questão
>relativa ao princípio constitucional da justa indenização, que serviu de
>fundamento à corte estadual para determinar a realização de nova perícia".
>[NL]Com a decisão do STJ, deverá ser realizada nova perícia para verificar
>se houve ou não erro nos cálculos das correções monetárias da indenização a
>ser paga pelo estado.
>Processo: RESP 194074
>
>-
>---
>Dicas:
>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
>http://www.ganymede.com.br

-
---
Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br

[IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira

[Emerson Odilon Sandim]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]>
--


De acordo. Mas, com todo o respeito, em muitos casos, existem comportamentos
de alguns  Advogados Públicos, dignos de repúdio, quais sejam:  a) comprar
material de consumo com o dinheiro do bolso, porque inexistem na repartição;
b) uma defesa, meio esdrúxula de argumentos jurídicos, já surrados pela
jurisprudência, v.g., o caso dos 28%, etc. Condutas essa, que, no fim da
história (ou estória, como queiram), acabam dando uma impressão de
fragilidade, de excessiva governança, da Advocacia Pública.

É hora de, antes de tudo, o Advogado Público lembrar-se dos princípios
constitucionais e, antes de tudo, que é um Advogado.

Emerson Sandim
Proc. INSS/MT

-Mensagem original-
De: PORTINHO, Luiz Claudio <[EMAIL PROTECTED]>
Para: MAILIST IBAP <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 21:46
Assunto: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de
Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Parabéns ao colega Mauro Bueno,
>
>Subscrevo todas as palavras do amigo em relação aos advogados credenciados
>do Instituto e me filio à luta para que este mal, por ora necessário, se
>transforme num exemplo de respeito à ADVOCACIA PÚBLICA Esperamos que o
>Governo Federal se dê conta das vantagens da procuradoria de carreira e
>realize os concursos para provimento de cargos, pois há necessidade de
>preenchê-los urgentemente.
>
>Infelizmente, a grande imprensa não divulga nem os relevantes feitos da
>advocacia pública e nem o quadro de penúria (em termos humanos e materiais)
>no qual estão mergulhadas as procuradorias dos órgãos estatais.
>
>PORTINHO
>
>
>
>>
>>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>>
>>
>>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal
>Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
>>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para
>pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
>>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
>titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
>>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e
>diferenças de ½ para 01 salário-mínimo.
>>
>>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos
>bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
>>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para
>adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
>>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência
Social.
>>
>> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara
>oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
>>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar
o
>patrimônio público.
>>
>> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia,
e
>não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>>
>> Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade:
>"quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
>>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só
>o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
>>ilegítimo e sem causa."
>>
>> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria
Pública
>de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
>>colhe resultados.
>>
>> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e
>conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
>>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está
>revertendo os desastres da terceirização da defesa
>>pública.
>>
>>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso
>trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização
>>da Advocacia Pública.
>>
>>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças
>aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra
>>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para
>pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10
>>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de
>R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São
>>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de
>aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57
>>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao
>quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região
>>antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de
>ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos
>>brasileiros enquanto esta esteve entre

Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
--


Cara Colega,

Agradeço o apoio que recebo como incentivo.
O material já foi enviado ao IBAP, exceto o voto que só será liberado pelo TRF após a 
lavratura do acórdão. Todavia, se vc tiver
interesse, posso enviá-lo diretamente para seu e-mail. Basta comunicar-me seu 
interesse.

Mais uma vez, obrigado pela manifestação de apoio.

Mauro Bueno

-Mensagem original-
De: ELIANE ELIAS <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 13:39
Assunto: Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: ELIANE ELIAS <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Caro colega Mauro Bueno,
>
>Parabenizando-o pelo trabalho realizado e pelo resultado alcançado,
>também sugiro que esse material seja amplamente divulgado,
>principalmente pelo IBAP, disponibilizando-o assim a todos.
>
>Saudações,
>
>Eliane Elias
>Procuradora do Município de Santos
>
>Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini wrote:
>
>> ---
>> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>> Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini
>> <[EMAIL PROTECTED]>
>> --
>>
>> TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>>
>> Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E.
>> Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
>> provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa
>> para pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
>> pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
>> titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
>> diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em
>> 88/89 e diferenças de ½ para 01 salário-mínimo.
>>
>> O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade
>> dos bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
>> da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado
>> para adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
>> enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência
>> Social.
>>
>>  Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma
>> rara oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
>> exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para
>> dilapidar o patrimônio público.
>>
>>  O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que
>> vivia, e não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>>
>>  Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal à
>> sociedade: “quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
>> dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que
>> resguarda só o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
>> ilegítimo e sem causa.”
>>
>>  Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria
>> Pública de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
>> colhe resultados.
>>
>>  Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando –e
>> conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
>> Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que
>> está revertendo os desastres da terceirização da defesa
>> pública.
>>
>> Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso
>> trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização
>> da Advocacia Pública.
>>
>> São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado
>> graças aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra
>> decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados
>> para pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10
>> embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo
>> de R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São
>> R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de
>> aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57
>> quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta
>> ao quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região
>> antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de
>> ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos
>> brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia
>> Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos
>> os lados.
>>
>> Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da
>> ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA.
>>
>> Bauru, 02.06.99
>>
>> Mauro A. G. Bueno da Silva
>> Procurador Autárquico Federal
>>   QP/INSS – Matr.1.218.726
>> 

Re: [IBAP]OUTRO Triunfo da Advocacia Pública deCarreira

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
--


Caro Dr. Gustavo,

Recebo com orgulho esta notícia de êxito dos Colegas de Advocacia Pública que 
conseguiram reverter essa página de imoralidade
relativa ao processo de desapropriação. Vem em boa hora pois eu já começava a me 
sentir "um estranho no ninho" "um ser anti-social",
desde que ouvi de uma Procuradora da República que (sic) "esse negócio de o oficial de 
justiça receber dinheiro para cumprir o
mandado é normal, não chega a ter nada demais".
É bom saber que a Advocacia Pública, em Jaú ou no RJ, está atenta e vigilante para 
impedir essa odiosa prática de dilapidação do
patrimônio público.
Peço-lhe a especial gentileza de levar minhas homenagens ao Doutor VITORIO CONSTANTINO 
PROVENZA e à Doutora DANIELA GIACOMET,
asseverando meu respeito e admiração pelo brilhante trabalho coroado com um resultado 
merecido.

Com um abraço

Mauro Bueno



-Mensagem original-
De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 23:18
Assunto: [IBAP]OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Ao ensejo da notícia anterior, divulgo julgamento do STJ proferido ontem,
>onde foi confirmada decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
>Janeiro que, a despeito de haver coisa julgada, determinou a elaboração de
>outra avaliação do bem expropriado, já que a que originou o precatório era
>notoriamente exorbitante.  Houve colaboração de diversos procuradores do
>Estado no feito, merecendo especial destaque o procurador que requereu a
>nova perícia e fez o agravo contra seu indeferimento, que acabou provido,
>Dr. Vitorio Constantino Provenza, bem como a atuação junto ao STJ, inclusive
>em sustentação oral, da Dr.ª Daniella Giacomet.  Infelizmente, ambos ainda
>não fazem parte do IBAP.
>
>GUSTAVO
>
>
>Notícias do Superior Tribunal de Justiça
>07/06/99 13:28:29 - Terreno desapropriado para construção de CIEP no Rio
>será reavaliado
>[NL]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em decisão
>unânime, o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que
>determinou nova perícia para calcular o valor a ser pago pela desapropriação
>de um terreno em São Gonçalo (RJ) para a construção de um CIEP, centro
>escolar. O valor da indenização foi considerado "estratosférico" pelo estado
>do Rio de Janeiro.[NL]José Mattosinho e sua esposa receberam, em 8 de março
>de 1996, R$ 59 mil e 264 pela desapropriação de um terreno de 14.109 m2, na
>localidade de Galo Branco, em São Gonçalo, Rio de Janeiro. O terreno,
>desapropriado em 1986, foi destinado pelo estado do Rio para a construção de
>um CIEP. [NL]Após o pagamento, foi expedido um novo precatório para a
>atualização do valor, ou seja, o cálculo das correções monetárias do período
>da desapropriação (1986) e o efetivo pagamento pelo estado (1996). O
>precatório foi avaliado em R$ 2 milhões, 630 mil e 115. Mesmo com a
>sentença, que ordenou o pagamento do segundo precatório, ter transitado em
>julgado, o estado, considerando que a quantia superava em muito o real valor
>do terreno, devolveu o precatório, pedindo seu cancelamento e solicitando
>nova avaliação judicial para verificar se houve ou não erro nos
>cálculos.[NL]A Quarta Câmara Cível da Comarca de São Gonçalo acatou o pedido
>do Rio de Janeiro, determinando nova perícia no imóvel para verificação dos
>cálculos das correções, bem como a observância dos preceitos constitucionais
>da justa indenização e da moralidade administrativa. Os proprietários
>recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o pedido negado.
>E, então, entraram com recurso especial no STJ, alegando que o valor da
>condenação não pode ser mais discutido após sua fixação por sentença que
>transitou em julgado. [NL]Ao não conhecer o recurso de Mattosinho e sua
>esposa, confirmando as decisões das primeira e segunda instâncias, o
>ministro Aldir Passarinho Júnior, relator do processo, destacou que "nenhuma
>das ementas ventiladas para demonstrar a divergência invocou a questão
>relativa ao princípio constitucional da justa indenização, que serviu de
>fundamento à corte estadual para determinar a realização de nova perícia".
>[NL]Com a decisão do STJ, deverá ser realizada nova perícia para verificar
>se houve ou não erro nos cálculos das correções monetárias da indenização a
>ser paga pelo estado.
>Processo: RESP 194074
>
>-
>---
>Dicas:
>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
>http://

Re: [IBAP]Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
--


Caro Dr. Portinho,

Com relação aos credenciados, permito-me discordar do Colega no que a eles se refere 
como "mal necessário". Não concordo! Penso que
os credenciados são um mal absolutamente desnecessário.

Recentemente eu disse ao Dr. Weber que, se ele me permitir, eu acabo com o 
credenciamento com um único ato. Já que a Autarquia vem
contratando a esmo os chamados Especialistas I, contrataremos 8 especialista para cada 
grupo de um Procurador para até 8.000
processos. Adotaremos o sistema de assessoria, a exemplo dos Juízes Federais. O 
Especialista faz, o Procurador confere e assina.
Credenciado ? Rua.

Teorias à parte, obrigado pelo apoio que recebo como incentivo.

Abraços


Mauro Bueno


-Mensagem original-
De: PORTINHO, Luiz Claudio <[EMAIL PROTECTED]>
Para: MAILIST IBAP <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 22:29
Assunto: [IBAP]Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Parabéns ao colega Mauro Bueno,
>
>Subscrevo todas as palavras do amigo em relação aos advogados credenciados
>do Instituto e me filio à luta para que este mal, por ora necessário, se
>transforme num exemplo de respeito à ADVOCACIA PÚBLICA Esperamos que o
>Governo Federal se dê conta das vantagens da procuradoria de carreira e
>realize os concursos para provimento de cargos, pois há necessidade de
>preenchê-los urgentemente.
>
>Infelizmente, a grande imprensa não divulga nem os relevantes feitos da
>advocacia pública e nem o quadro de penúria (em termos humanos e materiais)
>no qual estão mergulhadas as procuradorias dos órgãos estatais.
>
>PORTINHO
>
>
>
>>
>>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>>
>>
>>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal
>Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
>>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para
>pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
>>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
>titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
>>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e
>diferenças de ½ para 01 salário-mínimo.
>>
>>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos
>bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
>>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para
>adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
>>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social.
>>
>> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara
>oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
>>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o
>patrimônio público.
>>
>> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e
>não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>>
>> Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade:
>"quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
>>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só
>o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
>>ilegítimo e sem causa."
>>
>> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública
>de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
>>colhe resultados.
>>
>> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e
>conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
>>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está
>revertendo os desastres da terceirização da defesa
>>pública.
>>
>>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso
>trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização
>>da Advocacia Pública.
>>
>>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças
>aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra
>>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para
>pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10
>>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de
>R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São
>>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de
>aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57
>>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao
>quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região
>>antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de
>ações previdenciárias que assolapou a

Re: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
--


Caro Dr. Roberto,

Agradeço sua manifestação de apoio que recebo como incentivo.
Quero parabenizá-lo pelo trabalho coroado de êxito, destacando que essa atitude de 
apatia de seus superiores é censurável mas não
pode servir de desestímulo. Veja que, aqui dentro do Estado de São Paulo,  há um certo 
"figurão" que deveria estar me apoiando no
trabalho que venho desenvolvendo mas, contrariamente, o que faz é falar para o prédio 
inteiro lá em SP que não há problema em Jaú,
que o que tem é um Procurador querendo aparecer.
Ora, se eu quisesse aparecer, eu teria meios menos espinhosos do que enfrentar a 
sobrecarga de trabalho desumana que venho
enfrentando. Viajo com meu dinheiro para acompanhar processos em SP. Compro papel 
porque a Procuradoria não o tem. Uso meu
equipamento e meus suprimentos porque o INSS não tinha cartucho colorido, imperioso 
para certos destaques em gráficos E me vem
um "figurão do INSS/SP" dizer que não tem problema em Jaú, que o que tem sou eu 
querendo aparecer!

Pode crer, atitudes de apatia ou comentários maldosos sempre existirão. Mas, como diz 
o Juiz Scanavez, o importante é perseguir a
verdade e dar satisfação só à nossa consciência. Não se deixe abalar.

Parabéns. E obrigado.

Mauro Bueno





-Mensagem original-
De: Roberto Mattar (0525) <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 11:01
Assunto: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] (Roberto Mattar (0525))
>--
>
>
>Caro Dr. Mauro A. G. Bueno da Silva,
>
>
>Gostaria de parabenizá-lo pelo brilhante feito, como Procurador do Município
>de Florianópolis, e defensor das causas públicas, fico extremamente
>satisfeito que possamos dar um basta nas pretenções da terceirezição da
>advocacia pública.
>
>Recentemente, 01/06/99, o Procurador Geral do Município de Florianópolis,
>convocou reunião com todos os Procuradores para informar da pretensão do
>Poder Executivo em criar o sistema previdênciario municipal e o fundo que
>irá gerir os recursos, nesse mesmo Projeto de Lei a ser encaminhado,
>autoriza o Poder Público de vender os Crédito Públicos, ou seja, os tributos
>inscritos em dívida ativa e/ou tercerizar a cobrança dos mesmos, esses
>recursos passariam para o fundo de previdência.
>
>Ressalto aos caros colegas que o Projeto de Lei foi totalmente elaborado sem
>a participação da Procuradoria, só tomamos conhecimento na última
>terça-feira quando já estava pronto.
>
>Tentamos junto ao Procurador Geral demonstrar que a criação de Fundos ainda
>não está regulamentada, conforme prevê dispositivo da Constituição, sem
>contar que experiências anteriores em credênciamento de advogados para a
>cobrança dos tributos inscritos em dívida ativa foram totalmente
>desastrozas.
>
>Bem, é uma pena que os chefes do Poder ainda tenham essa visão de que a
>advocacia pública é inerte, sem contar é claro de que não atendemos aos
>interesses de seus correlegionários.
>
>Caro Mauro, gostaria de mais uma vez parabenizá-lo pelo êxito do feito e
>espero que esse seja o primeiro de muitos outros, vocês estão de parabêns.
>
>Nessa oportunidade, gostaria de sugerir a divulgação dos êxitos em jornais
>de ampla circulação, pois recentemente consegui também um grande feito
>quando reverti ação de indenização por desapropriação indireta em área de
>dunas, economizando aos cofres públicos economia de R$ 3.500.000,00, valor
>arbitrado por perito indicado pelo Juíz.
>Senhores, não houve se que qualquer tipo de manifestação por parte do
>Procurador Geral como da Senhora Prefeita e seus Secretários, para
>parabenizar-me, é uma total falta de estimulo.
>
>Não pretendo prologar-me, mas fica a sugestão de publicarmos os grandes
>feitos em jornais e revistas de grande circulação nacional, com o escopo de
>desmontarmos esse teoria de que advogados públicos não ganham ações e/ou não
>defendem o poder público como deveria.
>
>Grandes Abaços a todos e em especial ao Mauro por esse grande feito.
>
>
>
>Roberto K. Mattar
>
>-
>---
>Dicas:
>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
>http://www.ganymede.com.br


-
---
Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br

Re: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
--


Caro Professor Emerson Odilon Sandim,

Agradeço sua manifestação de apoio que recebo como incentivo.

Mauro Bueno
-Mensagem original-
De: Emerson Odilon Sandim <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 20:53
Assunto: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Caro colega, são estes os louros que nos engrandecem.
>
>Parabéns.
>
>Emerson Sandim
>Proc. INSS/MT
>
>-Mensagem original-
>De: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 08:52
>Assunto: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
>
>
>>---
>>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>>Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini
><[EMAIL PROTECTED]>
>>--
>>
>>
>>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>>
>>
>>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal
>Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
>>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para
>pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
>>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
>titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
>>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e
>diferenças de ½ para 01 salário-mínimo.
>>
>>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos
>bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
>>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para
>adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
>>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social.
>>
>> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara
>oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
>>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o
>patrimônio público.
>>
>> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e
>não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>>
>> Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade:
>“quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
>>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só
>o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
>>ilegítimo e sem causa.”
>>
>> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública
>de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
>>colhe resultados.
>>
>> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando –e
>conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
>>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está
>revertendo os desastres da terceirização da defesa
>>pública.
>>
>>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso
>trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização
>>da Advocacia Pública.
>>
>>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças
>aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra
>>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para
>pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10
>>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de
>R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São
>>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de
>aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57
>>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao
>quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região
>>antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de
>ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos
>>brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia
>Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos
>>os lados.
>>
>>Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da ADVOCACIA
>PÚBLICA DE CARREIRA.
>>
>>Bauru, 02.06.99
>>
>>
>>Mauro A. G. Bueno da Silva
>>Procurador Autárquico Federal
>>  QP/INSS – Matr.1.218.726
>> OAB/SP: 145.941
>>
>>
>>
>>-
>>---
>>Dicas:
>>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
>>http://www.pegasus.com.br
>>2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
>>http://www.ganymede.com.br
>
>-

Re: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
--


Prezado Professor Sandim,

Os dois principais Advogados que movem ações contra o INSS em Jaú (Antonio Carlos 
Polini e Francisco Antonio Zem Peralta) vêm usando
fotografias ao lado de V. Sª. como matéria argumentação nas ações penais que em 
retaliação vêm movendo contra mim e meu Colega Dr.
Vanderlei.

Como esses Advogados usam como marketing obra coletiva como se fosse obra conjunta com 
o ex-Ministro Reinhold, penso que estão
tentanto forçar uma vinculação da imagem deles com a do eminente Professor Sandim para 
se fazerem passar por expoentes do Direito
Previdenciário.

Assim, se V. Sª. me permite a ousadia, gostaria que V. Sª. se manifestasse por 
expresso confirmando o que eu já sei: que suas
relações com referidos cidadãos nunca chegou a passar de um ocasional encontro em mesa 
de palestra, sem implicar qualquer laço de
amizade ou identidade de idéias e teses contrárias ao INSS.

Atenciosamente,

Mauro Bueno

-Mensagem original-
De: Emerson Odilon Sandim <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 20:53
Assunto: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Caro colega, são estes os louros que nos engrandecem.
>
>Parabéns.
>
>Emerson Sandim
>Proc. INSS/MT
>
>-Mensagem original-
>De: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 08:52
>Assunto: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
>
>
>>---
>>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>>Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini
><[EMAIL PROTECTED]>
>>--
>>
>>
>>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>>
>>
>>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal
>Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
>>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para
>pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
>>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
>titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
>>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e
>diferenças de ½ para 01 salário-mínimo.
>>
>>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos
>bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
>>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para
>adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
>>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social.
>>
>> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara
>oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
>>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o
>patrimônio público.
>>
>> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e
>não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>>
>> Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade:
>“quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
>>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só
>o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
>>ilegítimo e sem causa.”
>>
>> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública
>de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
>>colhe resultados.
>>
>> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando –e
>conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
>>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está
>revertendo os desastres da terceirização da defesa
>>pública.
>>
>>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso
>trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização
>>da Advocacia Pública.
>>
>>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças
>aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra
>>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para
>pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10
>>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de
>R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São
>>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de
>aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57
>>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao
>quadro de imoralidade que se verifi

[IBAP] leiam na midia

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
--


Caros Colegas de IBAP,

Vejam em www.jcnet.com.br no Caderno Regional (dias 30.05.99 e 08.06.99) as excelentes 
matérias divulgadas sobre os êxitos da
Advocacia Pública de Carreira do INSS em Jaú.

Grato

Mauro Bueno


-
---
Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br

Re: [IBAP]RES: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
--


Caro Doutor Gustavo,

Agradeço sua mensagem de apoio que recebo como incentivo.
Penso que o resultado de meu trabalho tem sim um cunho de empenho pessoal, mas não 
seria nunca possível não fosse o trabalho de
equipe. Penso na Procuradoria Pública sempre como uma equipe. O que embarga no 
benefício, está viabilizando a ação do que cobra a
Dívida Ativa, o que recebe citações está viabilizando o trabalho do que faz 
sustentação oral, e por aí vai.
De qualquer modo, agradeço suas gentis palavras, as quais recebo em nome de nossa 
equipe como um imerecido elogio.
Quanto ao material, já o enviei ao IBAP, autorizando a divulgação e reprodução do 
mesmo. Apenas o voto do Relator é que ainda não
foi disponibilizado pelo TRF até a lavratura do acórdão.
Mais uma vez, obrigado.

Mauro Bueno
-Mensagem original-
De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Segunda-feira, 7 de Junho de 1999 20:41
Assunto: [IBAP]RES: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Prezado Mauro,
>
>primeiro de tudo, parabéns.  A vitória é da carreira, sim, mas é
>principalmente sua.  Sem seu denodo, ela talvez não tivesse surgido.
>
>Gostaria de lhe pedir que tão logo quanto possa, disponibilize aos demais
>esse acórdão, bem como as razões da causa.
>
>GUSTAVO AMARAL
>
>-Mensagem original-
>De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Em nome de
>Emerson Odilon Sandim
>Enviada em: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 18:55
>Para: [EMAIL PROTECTED]
>Assunto: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
>
>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Caro colega, são estes os louros que nos engrandecem.
>
>Parabéns.
>
>Emerson Sandim
>Proc. INSS/MT
>
>-Mensagem original-
>De: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 08:52
>Assunto: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
>
>
>>---
>>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>>Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini
><[EMAIL PROTECTED]>
>>--
>>
>>
>>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>>
>>
>>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal
>Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
>>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para
>pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
>>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
>titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
>>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e
>diferenças de 1/2 para 01 salário-mínimo.
>>
>>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos
>bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
>>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para
>adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
>>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social.
>>
>> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara
>oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
>>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o
>patrimônio público.
>>
>> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e
>não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>>
>> Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade:
>"quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
>>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só
>o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
>>ilegítimo e sem causa."
>>
>> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública
>de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
>>colhe resultados.
>>
>> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e
>conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
>>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está
>revertendo os desastres da terceirização da defesa
>>pública.
>>
>>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso
>trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização
>>da Advocacia Pública.
>>
>>São R$4.155.

Re: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da AdvocaciaPública de Carreira

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
--


Caríssimo Doutor Sandim,
Desculpe-me pela indagação que fiz via lista. Na verdade, minha intenção era enviá-la 
pelo seu e-mail. Queira perdoar minha
trapalhada.

Mauro Bueno

-Mensagem original-
De: Emerson Odilon Sandim <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 20:53
Assunto: [IBAP]Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Caro colega, são estes os louros que nos engrandecem.
>
>Parabéns.
>
>Emerson Sandim
>Proc. INSS/MT
>
>-Mensagem original-
>De: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>Data: Quinta-feira, 3 de Junho de 1999 08:52
>Assunto: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira
>
>
>>---
>>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>>Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini
><[EMAIL PROTECTED]>
>>--
>>
>>
>>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>>
>>
>>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal
>Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
>>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para
>pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
>>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
>titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
>>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e
>diferenças de ½ para 01 salário-mínimo.
>>
>>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos
>bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
>>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para
>adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
>>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência Social.
>>
>> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara
>oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
>>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o
>patrimônio público.
>>
>> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia, e
>não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>>
>> Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade:
>“quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
>>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só
>o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
>>ilegítimo e sem causa.”
>>
>> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria Pública
>de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
>>colhe resultados.
>>
>> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando –e
>conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
>>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está
>revertendo os desastres da terceirização da defesa
>>pública.
>>
>>Se para bom entendedor pingo é letra, penso que o resultado de nosso
>trabalho é uma pá-de-cal sobre as pretensões de terceirização
>>da Advocacia Pública.
>>
>>São R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precatório obstado graças
>aos efeitos suspensivos conseguidos em 27 agravos contra
>>decisão que indeferiu nossa impugnação aos absurdos valores orçados para
>pagamento em 1998. São R$3.117.378,68 economizados em 10
>>embargos à execução que opusemos e ganhamos no último mês, reduzindo de
>R$3.143.446,33 para R$77.470,32 os créditos exeqüendos. São
>>R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em período de
>aproximadamente 01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57
>>quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. É, sobretudo, um basta ao
>quadro de imoralidade que se verificava em Jaú e Região
>>antes da chegada dos Procuradores de carreira. É o fim da indústria de
>ações previdenciárias que assolapou a Previdência Social dos
>>brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia
>Terceirizada e à sanha ávara de pessoas inescrupulosas, de todos
>>os lados.
>>
>>Isso é apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da ADVOCACIA
>PÚBLICA DE CARREIRA.
>>
>>Bauru, 02.06.99
>>
>>
>>Mauro A. G. Bueno da Silva
>>Procurador Autárquico Federal
>>  QP/INSS – Matr.1.218.726
>> OAB/SP: 145.941
>>
>>
>>
>>-
>>---
>>Dicas:
>>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
>>http://www.pegasus.com.br
>>2. Treinamento a distancia: Re

[IBAP] TRF julga abusiva ação contra INSS (http://www.jcnet.com.br/MATERIAS/H14498.htm

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

Title: TRF julga abusiva ação contra INSS




 





TRF julga abusiva ação contra INSS 

Decisão do Tribunal Regional Federal julga primeiros 
processos e fortalece INSS na luta contra ações 
consideradas abusivas da região Jaú 
Jaú - Desde abril, está atuando na 
região de Jaú um grupo de trabalho formado pela 
Procuradoria-Geral do INSS, com o objetivo de apurar suspeitas de 
irregularidades no pagamento de ações judiciais de 
valores considerados exorbitantes. O primeiro desses processos foi 
julgado no dia 1 de junho pela Segunda Turma do Tribunal Regional 
Federal (TRF), na capital e o INSS ganhou por unanimidade. Com a 
decisão, o TRF deu provimento ao pedido do INSS de 
declaração de ilegitimidade e de falta de causa de 
pagamento do precatório. O valor da ação era de 
R$ 340.684,15 e beneficiaria apenas dez segurados que pleiteavam a 
diferença de NCz$ 81,40 para NCz$ 120,00 em junho de 1989, 
13º salário integral em 1988/89 e diferenças de 
meio para um salário mínimo. 
Esse grupo de trabalho formado pela Procuradoria-Geral do INSS, 
é coordenado pelo procurador regional do INSS de Bauru, 
José Renato de Lara Silva, e composto por dois procuradores 
autárquicos, Mauro Bueno da Silva e Antônio Augusto de 
Siqueira, e dois agentes administrativos. Como resultado dos 
trabalhos, o grupo já obteve o efeito suspensivo - para a 
revisão dos valores - de 27 processos que estavam prestes a 
ser pagos por precatório, no valor total de R$ 4.155.585,15. 
Para o procurador Mauro Bueno da Silva, "a conclusão 
a que chegou o TRF pode ser entendida como um recado à 
sociedade: quem cobra quantia indevida da Previdência 
não pode mais dormir sossegado, pois coisa julgada é 
instituto jurídico que resguarda só o que é 
legítimo; não existe coisa julgada sobre o que 
é ilegítimo e sem causa". 
Outros 11 processos em que o INSS foi citado para pagamento 
também foram embargados e julgados por sentença 
judicial definitiva e favorável ao Instituto. Com isso, o 
órgão previdenciário está 
alcançando só na área de Jaú uma 
economia R$ 3.117.378,68, pois pagará R$ 77.470,32 em vez dos 
R$ 3.143.446,33 pedidos nessas ações. 
Outro valor que dá idéia da importância das 
atividades do grupo de trabalho da Procuradoria do INSS na 
região é o relativo a 116 processos que estão 
sendo embargados e investigados: R$ 23.379.928,57. Desse total, os 
procuradores apuraram que a dívida real do Instituto é 
de R$ 1.527.942,08, o que acusaria um excesso da 
execução de R$ 21.851.986,49. 
As irregularidades na região de Jaú foram 
detectadas em março de 1997, quando os procuradores Wilson 
Leite Corrêa e Mauro Bueno da Silva começaram a 
reestruturar a Procuradoria Local. As atividades dos procuradores 
também resultaram em inquéritos policiais contra 
advogados envolvidos e também em diversas desistências 
de ações que outros advogados vinham movendo contra o 
INSS. Além disso, muitos segurados estão cancelando as 
procurações ao descobrirem que seus advogados 
estão envolvidos nas irregularidades. 

[IBAP] Máfia das ações começa a ser investigada (http://www.jcnet.com.br/MATERIAS/H143

[Mauro Bueno]

Title: Máfia das ações começa a ser investigada




 





Máfia das ações 
começa a ser investigada 
Texto: Marcos Zibordi 
Esquema de fraudes no INSS de Jaú começa ser 
combatido. Foi constituído Grupo de Trabalho para o caso 
Jaú - Após a 'bomba' que estourou há 
dois meses sobre um provável esquema que pode ter fraudado os 
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Jaú 
por dez anos, a Procuradoria Federal começa investigar e 
desmantelar a suposta máfia. Alguns processos em fase de 
precatório (pagamento) foram suspensos, outros embargados e 
as investigações prosseguem com o levantamento dos 50 
maiores valores pagos nestes dez anos. Um Grupo de Trabalho foi 
criado especialmente para o caso, através de portaria do 
Procurador-Geral do INSS, José Weber Holanda Alves. 
A portaria número 16, de 19 de Abril de 99, considera a 
necessidade de investigar as causas e os conseqüentes danos ao 
erário, oriundos do grande número de 
ações previdenciárias que tramitam nas 
Procuradorias Regionais do INSS em Bauru, Jaú, Botucatu e 
Itapetininga. 
O Grupo de Trabalho é composto por três procuradores 
autárquicos e dois agentes administrativos e prevê que 
o presidente do Grupo poderá solicitar ao Procurador-Geral a 
convocação de outros servidores. Segundo a portaria, o 
Grupo de Trabalho vai "proceder análise jurídica 
e administrativa de processos judiciais, propondo medidas saneadoras 
nos respectivos processos, através de ações 
rescisórias, medidas cautelares e demais ações 
que visem evitar danos e/ou ressarcir ao INSS os prejuízos 
causados em eventuais atos praticados no âmbito das referidas 
Procuradorias Regionais e suas Representações". 
Alguns resultados desse trabalho já existem e dão 
exemplos da economia feita pelo INSS em alguns casos. 27 processos 
em fase de precatório estão com efeito suspensivo para 
que o INSS possa refazer os cálculos dos pagamentos. O valor 
total deles é de R$ 4.155.585,15. 
Além dos processos com efeito suspensivo, alguns já 
foram julgados e comprovou-se a irregularidade. Em apenas sete 
processos embargados pelo INSS contra execuções de 
quantias supostamente indevidas, a economia aos cofres foi de R$ 
2.187.446,63. A diferença entre a quantia pleiteada 
(irregularmente) e o valor real devido pelo Instituto, resultou num 
pagamento de somente R$ 58 mil aos pleiteantes. Em um dos casos, por 
exemplo, o autor pleiteava R$ 508.315,16 ao INSS. Refeito o 
cálculo, o valor ficou em R$ 1.948,97, uma economia 
considerável. 
O caso que assusta mais, pela vultuosidade dos valores, 
está sendo investigado pelos Procuradores do INSS. São 
116 processos resultado de uma corregedoria feita na Procuradoria do 
INSS em Jaú. São alguns processos recolhidos num 
período de um ano, não significando que são 
todos os processos movidos contra o Instituto no período. 
A diferença entre os valores pleiteados pelos autores e o 
que o INSS entende devido é gritante. O valor total executado 
pelo autores é de R$ 23.379.928,57. O INSS calculou um valor 
20 vezes menor: R$ 1.527.942,08. Economia de R$ 21.851.986,49. Os 
processos foram embargados pela Procuradoria do INSS. 
O Procurador da República, em Bauru, responsável 
pelo caso, Rodrigo Valdez de Oliveira começará a tomar 
depoimentos nos próximos dias. "Ainda em junho eu 
começo tomar depoimentos aqui na Promotoria. Vou iniciar por 
alguns beneficiários. Inclusive a gente se pergunta se essas 
pessoas que receberam os valores na boca do caixa declararam e 
pagaram o Imposto de Renda devido. Provavelmente algumas pessoas 
vão ser investigadas pela Receita Federal". 
Oliveira também requisitou uma planilha do que era pago 
anualmente em todas as regionais do INSS, inclusive se o Procurador 
Estadual tinha acesso a essa planilha. Esses mapas serão 
necessários para apurar, através de 
comparação, as discrepâncias existentes nos 
pagamentos das regionais. 
Desdobramentos já geraram 2 
inquéritos 
Dois beneficiários entraram com uma ação em 
1990 pedindo correção dos benefícios. Em 92, 
eles foram pro

[IBAP] RES: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de Carreira

[Gustavo Amaral]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
--


Prezado Sandim,

só lamento vc. ter misturado dois problemas sérios, mas diametralmente
opostos, o voluntarismo e o conformismo.  Comprar material de consumo para a
repartição pública, sistematicamente, é voluntarismo e nenhuma instituição
pode funcionar na base do voluntarismo.  Agora, utilizar teses surradas é
desídia, é não se manter atualizado, ou é má-fé, além de uma prova de que o
"advogado" público não tem a menor idéia do que possa ser "interesse
público.

GUSTAVO

-Mensagem original-
De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Em nome de
Emerson Odilon Sandim
Enviada em: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 22:51
Para:   [EMAIL PROTECTED]
Assunto:[IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia
Pública de Carreira

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]>
--


De acordo. Mas, com todo o respeito, em muitos casos, existem comportamentos
de alguns  Advogados Públicos, dignos de repúdio, quais sejam:  a) comprar
material de consumo com o dinheiro do bolso, porque inexistem na repartição;
b) uma defesa, meio esdrúxula de argumentos jurídicos, já surrados pela
jurisprudência, v.g., o caso dos 28%, etc. Condutas essa, que, no fim da
história (ou estória, como queiram), acabam dando uma impressão de
fragilidade, de excessiva governança, da Advocacia Pública.

É hora de, antes de tudo, o Advogado Público lembrar-se dos princípios
constitucionais e, antes de tudo, que é um Advogado.

Emerson Sandim
Proc. INSS/MT

-Mensagem original-
De: PORTINHO, Luiz Claudio <[EMAIL PROTECTED]>
Para: MAILIST IBAP <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 21:46
Assunto: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] Triunfo da Advocacia Pública de
Carreira


>---
>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
>--
>
>
>Parabéns ao colega Mauro Bueno,
>
>Subscrevo todas as palavras do amigo em relação aos advogados credenciados
>do Instituto e me filio à luta para que este mal, por ora necessário, se
>transforme num exemplo de respeito à ADVOCACIA PÚBLICA Esperamos que o
>Governo Federal se dê conta das vantagens da procuradoria de carreira e
>realize os concursos para provimento de cargos, pois há necessidade de
>preenchê-los urgentemente.
>
>Infelizmente, a grande imprensa não divulga nem os relevantes feitos da
>advocacia pública e nem o quadro de penúria (em termos humanos e materiais)
>no qual estão mergulhadas as procuradorias dos órgãos estatais.
>
>PORTINHO
>
>
>
>>
>>TRIUNFO DA ADVOCACIA PÚBLICA DE CARREIRA
>>
>>
>>Em Sessão de 1º.06.99, às 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal
>Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu
>>provimento ao pedido de declaração de ilegitimidade e falta de causa para
>pagamento do precatório nº97.03.010126-7, orçado para
>>pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados
>titulares de benefícios de natureza assistencial que pleiteavam
>>diferença de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13º integral em 88/89 e
>diferenças de 1/2 para 01 salário-mínimo.
>>
>>O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos
>bens públicos não incide a preclusão e que a imutabilidade
>>da coisa julgada comporta exceções, de modo a interpretar o julgado para
>adequação com o ordenamento jurídico e evitar o
>>enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previdência
Social.
>>
>> Em razões finais, assegurávamos que o Tribunal estava diante de uma rara
>oportunidade de construir a moral deste País, de reprimir
>>exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar
o
>patrimônio público.
>>
>> O Tribunal soube com percuciência divisar o momento histórico que vivia,
e
>não frustrou as expectativas da sociedade brasileira.
>>
>> Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal à sociedade:
>"quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais
>>dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só
>o que é legítimo, não existe coisa julgada sobre o que é
>>ilegítimo e sem causa."
>>
>> Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria
Pública
>de carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
>>colhe resultados.
>>
>> Convém lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando -e
>conseguindo-- remediar é resultado da má atuação da Advocacia
>>Terceirizada do Instituto. E é a Procuradoria Pública de carreira que está
>revertendo os desastres da terceirização da defesa
>>pública.
>>
>>Se para bom entendedor ping

[IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira

[PORTINHO, Luiz Claudio]

---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
--


Caros colegas,

Por favor, tragam à lista as referidas decisões, pois tenho certeza de que
elas receberão ótima acolhida nas petições dos diversos advogados públicos
aqui inscritos.

Saudações.


PORTINHO

-
---
Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br

[IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira

[PORTINHO, Luiz Claudio]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
--


Caros colegas,

Por favor, tragam à lista as referidas decisões, pois tenho certeza de que
elas receberão ótima acolhida nas petições dos diversos advogados públicos
aqui inscritos.

Saudações.


PORTINHO

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Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br