Re: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] RES: [IBAP] Re: No ticias
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Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED]
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Caro Emerson e Colegas
De pleno acordo quanto aa mudanca de foco da litigancia de ma fe,
que deve ser mais voltada para o advogado.
Se observarmos o CPC, veremos que ele sempre se refere a infracoes
"da parte", aa litigancia de ma fe "da parte" e assim por diante.
Se o advogado fosse ao menos co-responsavel por certos procedimentos,
talvez exercesse melhor o seu papel de orientar a parte quanto aos
riscos de certas escolhas.
Sergio Ferrari
From: "Emerson Sandim" [EMAIL PROTECTED]
To:[EMAIL PROTECTED]
Subject: Re: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] RES: [IBAP] Re: No ticias
Date: Tue, 22 Aug 2000 10:05:32 -0300
Reply-to: [EMAIL PROTECTED]
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Mensagem enviada por: "Emerson Sandim" [EMAIL PROTECTED]
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Entendo que o sistema funcionaria sim, desde que apenasse a parte que, por
mera protelac|o, quisesse dizer que o caso era de inaplicablidade da sumula.
No caso dos embargos do devedor, se se tivesse maior rigor com a litigancia
de ma-fe, com certeza, onde houvesse, injustificado ato para paralisar o
andamento do feito, que seria o caso de tal lide incedental temeraria, a
viabilizac|o dos mesmos seria bem mais infima... Hoje, infelizmente, o
processo so e bom para o REU e, principalmente, ao mais afortunado, cuja
demora so o beneficia.
E preciso, sim, passar a litigancia de ma-fe, a nivel legislativo, em grande
parte para o causidico e, para que esse se precavenha, que, assim que
deitada uma tese pelo seu constituinte, que dele apanhe uma declarac|o.
Conto uma experiencia pessoal: minha esposa, advogada, comprou certos
produtos agropecuarios e, a empresa, por incuria sua, n|o observou que o
pagamento do 'boleto' tinha simplesmente sido feita 22 dias antes do
vencimento, inscreveu seu nome no SERASA. Ela, em contato com a sociedade,
obteve a seguinte resposta: "n|o vamos indeniza-la n|o, se a Sra. quiser,
va a Justica 'brincar de processo'.
O processo, como esta, e uma brincadeira!
Emerson Odilon Sandim
[EMAIL PROTECTED]
-Mensagem Original-
De: FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA [EMAIL PROTECTED]
Para: [EMAIL PROTECTED]
Enviada em: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2000 13:31
Assunto: Re: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] RES: [IBAP] Re: No ticias
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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA"
[EMAIL PROTECTED]
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Caro Sergio e mais Colegas:
Com todas as venias, parece-me que a solucao deixa as coisas,
exatamente como hoje estao, jah que, invariavalmente, a parte contra
quem militasse a sumula arguiria a inaplicabilidade desta. Alguem jah
viu, por exemplo, em defesa, o devedor admitir a incidencia do art.
1.056 do C. Civil ("Nao cumprindo a obrigacao, ou deixando de cumpri-la
pelo
modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.")? O
que hoje se faz com o texto legal passaria a fazer-se, "tout court",
com a sumula. O sonhado desafogo e a propalada agilizacao do
Judiciario iriam, como outros ensaios anteriores, pro brejo.
Ou nao?
Abracos.
Francisco Baptista
From: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED]
Organization: Camara Municipal do Rio de Janeiro
To:[EMAIL PROTECTED]
Date: Mon, 21 Aug 2000 15:57:10 +
Subject: Re: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] RES: [IBAP] Re: No ticias
do
Reply-to: [EMAIL PROTECTED]
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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO"
[EMAIL PROTECTED]
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So para movimentar a discussao:
O que os colegas diriam de um sistema estruturado da maneira abaixo ?
Se o juiz decide de acordo com a sumula,
basta reportar-se, em fundamentacao extremamente sintetica. Se
decide contrariamente aa sumula, tem que fundamentar extensamente.
No primeiro caso, o recurso so poderia ter por fundamento a
inaplicabilidade da sumula ao caso concreto e nao os fundamentos da
sumula em si, sendo liminarmente rejeitados nesta segunda hipotese.
No segundo caso, a parte poderia recorrer, levando a discussao sobre
a permanencia ou nao da sumula aas instancias superiores.
From: "Elida Seguin" [EMAIL PROTECTED]
To:[EMAIL PROTECTED]
Subject: [IBAP] Re: [IBAP] Re: [IBAP] RES: [IBAP] Re: No
ticias do STJ - sumula vinculante
Date: Sun, 20 Aug 2000 08:57:35 -0300
Reply-to:
[IBAP] posse da diretoria
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caros Colegas do IBAP Infelizmente nao poderei estar presente aa posse da nova diretoria do IBAP na noite de hoje. Tenho certeza, porem, de que sera um evento maravilhoso, como tem sido a convivencia no IBAP. Embora ausente fisicamente, me sentirei presente dentro do espirito de alegria que uniao que certamente marcara o evento. Parabenizo todos os demais empossandos e tambem os autores da obra Temas de Direito Constitucional, em especial aqueles que nao tive oportunidade de abracar em Teresopolis. Um abraco a todos e boa festa. Sergio Ferrari --- Dicas: 1- Dúvidas e instruções diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
Re: [IBAP] press|o contra a corrupc|o
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Jacques Acho excelente a ideia de debater a respeito e sugiro sejam disponibilizados aos associados os textos das referidas convencoes (talvez nossa colega Flavia Piovesan possa prestar excelente auxilio nesta parte). O acesso ao texto e essencial, pois um rotulo atraente pode muitas vezes nao revelar um conteudo inadequado a paises perifericos como o nosso. Um abraco Sergio Ferrari From: "Jaques Lamac" [EMAIL PROTECTED] To:"IBAP" [EMAIL PROTECTED] Subject: [IBAP] press|o contra a corrupc|o Date: Fri, 14 Jul 2000 06:16:10 -0300 Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Jaques Lamac" [EMAIL PROTECTED] -- This is a multi-part message in MIME format. --=_NextPart_000_0022_01BFED5B.0117B140 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Caros colegas de lista, Com a not=EDcia que vai abaixo, parece que temos uma efetiva = oportunidade de batalhar a cria=E7=E3o de novos mecanismos contra a = corrup=E7=E3o. Mas, =E9 claro, isso n=E3o interessa aqueles para os = quais tais mecanismos s=E3o destinados e, na realidade, s=E3o eles = mesmos que tem que aprovar as medidas - ir=F4nico n=E3o?=20 Estou propondo um abaixo assinado e toda forma de press=E3o no = Congresso, imprensa, etc... para que o Brasil subscreva e ratifique as 2 = Conven=E7=F5es a respeito. Vamos encarar isso? Parece que o IBAP tem, na luta contra a corrup=E7=E3o, um de seus = objetivos. Portanto, a=ED est=E1 a oportunidade para p=F4-lo em = pr=E1tica. Estou me dirijindo, principalmente, aos representantes da = institui=E7=E3o em todos os Estados para que organizem isso, que tal? Estando o Guilherme de f=E9rias, no seu retorno poder=E1 encontrar a = movimenta=E7=E3o j=E1 animada... Jaques Lamac Brasil demora a ratificar acordo contra corrup=E7=E3o=20 Washington, EUA - O empenho e a freq=FC=EAncia com que tanto = legisladores quanto membros do executivo brasileiro t=EAm reafirmado seu = compromisso com o combate =E0 corrup=E7=E3o, agora no chamado "caso = Eduardo Jorge", j=E1 n=E3o impressionam os ativistas das campanhas = internacionais anticorrup=E7=E3o.=20 "A realidade =E9 que, apesar dos esfor=E7os que as autoridades v=EAm = fazendo internamente para enfrentar a corrup=E7=E3o, o Brasil sempre = reluta em exercer um papel de lideran=E7a em iniciativas multilaterais = nessa =E1rea" , disse nesta quinta-feira =E0 Ag=EAncia Estado a diretora = da Transpar=EAncia Internacional nos Estados Unidos, Nancy Zucker = Boswell.=20 A timidez brasileira nessa =E1rea ficar=E1 evidente quando o Senado dos = Estados Unidos ratificar a Conven=E7=E3o Interamericana contra a = Corrup=E7=E3o, nas pr=F3ximas semanas. Recentemente, a Comiss=E3o de = Rela=E7=F5es Exteriores do Senado norte-americano aprovou a = ratifica=E7=E3o da conven=E7=E3o por unanimidade e mandou o assunto a = plen=E1rio.=20 Como os parlamentos de todas as demais na=E7=F5es de maior peso no = hemisf=E9rio j=E1 referendaram a Conven=E7=E3o (o Canad=E1 o fez no = in=EDcio do m=EAs passado), a ratifica=E7=E3o pelos EUA deixar=E1 o = Brasil na esdr=FAxula posi=E7=E3o de =FAnico pa=EDs importante das = Am=E9ricas cujo Congresso n=E3o confirmou a ades=E3o a um acordo = internacional que o Pa=EDs promoveu e foi dos primeiros a assinar, em = mar=E7o de 1996. Al=E9m de Brasil e Estados Unidos, n=E3o ratificaram a = Conven=E7=E3o Guatemala, Guiana, Haiti, Jamaica e Suriname.=20 Este n=E3o =E9 o =FAnico acordo internacional relevante ao combate =E0 = corrup=E7=E3o que se est=E1 empoeirando no Congresso brasileiro. O = Tratado de Assist=EAncia Legal M=FAtua, que o Brasil assinou com os = Estados Unidos em 1997, tamb=E9m est=E1 parado na Comiss=E3o de = Constitui=E7=E3o e Justi=E7a. Em 1998, o Senado americano ratificou o = acordo. Seu prop=F3sito =E9 agilizar a coopera=E7=E3o e a troca de = informa=E7=F5es entre os minist=E9rios da Justi=E7a dos dois pa=EDses em = investiga=E7=F5es criminais, acabando com a necessidade das cartas = rogat=F3rias.=20 Segundo fontes oficiais, os executivos brasileiro e norte-americano j=E1 = responderam a todos os pedidos de esclarecimento apresentados pelos = congressistas.=20 No caso da Conven=E7=E3o Interamericana contra a Corrup=E7=E3o, a = primeira explica=E7=E3o para a demora na ratifica=E7=E3o foram algumas = discrep=E2ncias de terminologia detectadas na tradu=E7=E3o do texto do = documento do espanhol para o portugu=EAs. Mas, segundo uma fonte oficial = brasileira, esses problemas foram sanados h=E1 tempo, e a Conven=E
Re: [IBAP] IMPEDIMENTOS
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caros Colegas Acho interessantissima a questao levantada pelo Guilherme, e concordo quando se diz que a analise e um pouco mais sutil, alem do certo x errado.. Imagine que um de nos (nao impedido de advogar) seja convidado a defender uma empresa acusada de lesar consumidores ou poluir o meio ambiente. Analisa a situacao e se convence da inocencia da empresa. Por que nao defende-la ? Se ao contrario, desconfiamos que a imputacao e verdadeira, a questao se resolve, como bem disse o Gustavo, na esfera etica ou disciplinar e, acrescentaria eu, numa esfera moral, abstendo-se o advogado de aceitar a causa. Nao creio que seja possivel, inclusive diante do devido processo legal, afastar a priori a possibilidade, o que equivaleria a equiparar as situacoes do "acusado" com o "condenado" por praticas contrarias aos nossos principios. Sergio Ferarri From: "Alexandre Mussoi Moreira" [EMAIL PROTECTED] To:[EMAIL PROTECTED] Subject: Re: [IBAP] IMPEDIMENTOS Date: Thu, 6 Jul 2000 12:33:20 -0300 Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Alexandre Mussoi Moreira" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Guilherme: Iria mais adiante. Qualquer advogado deve se abster de emprestar concurso aos que atentem contra a etica, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana (art. 2o, Paragrafo unico, VIII, "d" - Codigo de Etica e Disciplina da OAB). Alias, o dispositivo vale, tambem para com as acSigmaes em que o Estado e parte. Um abraco, ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA -Mensagem original- De: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo [EMAIL PROTECTED] Para: [EMAIL PROTECTED] [EMAIL PROTECTED] Data: Quarta-feira, 5 de Julho de 2000 23:29 Assunto: [IBAP] IMPEDIMENTOS --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de Figueiredo [EMAIL PROTECTED] -- Colegas, Um aluno formulou a seguinte pergunta: os Procuradores do Estado que n|o tem impedimento para advogar (salvo contra o proprio Estado) podem patrocinar causas para estabelecimentos comerciais que eventualmente lesem os consumidores; ou empresas que devastam as florestas ou poluem a atmosfera? Pessoalmente, sento-me inclinado a dizer que n|o, pois o Estado tem legitimidade ativa para propor acSigmaes civis publicas em defesa do consumidor e do meio ambiente. Depois, voltando para casa, meditei mais sobre o assunto e cheguei a conclus|o de que os advogados publicos est|o impedidos de patrocinar qualquer causa que envolva a tutela de interesses difusos (salvo se na condic|o de advogados de uma associac|o civil). O mesmo raciocinio se aplica, naturalmente, para os membros do Ministerio Publico que ainda podem advogar (Procs. da Republica anteriores a 88). Gostaria de saber a opini|o dos colegas da lista. Guilherme --- Dicas: 1- Duvidas e instrucSigmaes diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br --- Dicas: 1- Duvidas e instrucSigmaes diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br --- Dicas: 1- Dúvidas e instruções diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
Re: [IBAP] Re: [IBAP] Noticias do STJ
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Portinho Concordo com a constatacao de que esta sucessao de decisoes em sentido contrario e prejudicial aa seguranca juridica. Para mim, no entanto, a causa principal esta no enorme dimensao que ganharam, no Brasil, as medidas liminares, que deveriam ser apenas assecuratorias, e passaram a ter abertamente carater satisfativo, principalmente nos casos com grande repercussao na midia. Pior ainda a reacao a este abuso das liminares, que veio na forma de um sistema recursal irracional, que permite que a decisao do juiz sobre a liminar seja reapreciada inumeras vezes, por relatores, por orgaos colegiados e ainda por Presidentes de Tribunais (inclusive Presidentes em exercicio, com mudanca da decisao na reassuncao do titular). A questao do "mutirao" e das alteracoes de entendimento conforme a composicao da Turma sao meros sintomas (mas nao menos graves) de uma patologia mais profunda. Saudacoes Sergio Ferrari From: "Luiz Claudio Portinho" [EMAIL PROTECTED] To:[EMAIL PROTECTED] Subject: [IBAP] Re: [IBAP] Noticias do STJ Date: Tue, 13 Jun 2000 21:39:09 -0300 Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Luiz Claudio Portinho" [EMAIL PROTECTED] -- This is a multi-part message in MIME format. --=_NextPart_000_010E_01BFD57F.CE969080 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Not=EDcias do STJInteressante o tema proposto pela colega Andrea... Hoje = mesmo eu debatia o assunto "seguran=E7a jur=EDdica" e "composi=E7=E3o de = Colegiados" com uma colega minha do INSS... No TRF da 4a. Regi=E3o = estamos enfrentando este problema. H=E1 um regime de mutir=E3o, com um = juiz de primeiro grau convocado para assumir a fun=E7=E3o de tribunal = junto com um juiz togado da Corte. Com isso, ao inv=E9s dos 23 ju=EDzes = do Tribunal e dos 3 integrantes de cada Turma, temos 46 ju=EDzes e 6 = integrantes em cada Turma. Os entendimentos pacificados nas Turmas = est=E3o todos alterados, por ora, e submetidos a determinada = composi=E7=E3o da Turma, na data do julgamento. Com isso, n=E3o h=E1 = qualquer seguran=E7a jur=EDdica para as partes. A meu ver, estas = convoca=E7=F5es s=E3o inconstitucionais, por contrariarem a = composi=E7=E3o dos Tribunais, determinada por dispositivo = constitucional, devendo ser evitada sempre. abra=E7os. Luiz Portinho - Original Message -=20 From: Andrea Metne Arnaut=20 To: IBAP=20 Sent: Tuesday, June 13, 2000 8:36 PM Subject: [IBAP] Not=EDcias do STJ Vejam voc=EAs: os argumentos jur=EDdicos continuam os mesmos, tamb=E9m = os fatos n=E3o se alteraram e tampouco diverso =E9 o pedido.=20 O que ent=E3o muda o destino pol=EDtico da maior cidade do pa=EDs?=20 O Ministro.=20 Semana passada, o Min. Pe=E7anha Martins - Presidente da 2=AA Turma do = STJ - estava viajando (como tantos outros - cf. noticiado pela = imprensa), o que ensejou a integra=E7=E3o do Min. Milton Luiz Pereira = (que =E9 da 1=AA Turma) ao colegiado competente para julgar o caso = "Pitta".=20 Assume R=E9gis...=20 Retornando o Min. Pe=E7anha, h=E1 "reconsidera=E7=E3o", sai R=E9gis, = volta Pitta, abala-se seguran=E7a jur=EDdica, cai o novo secretariado, = etc...=20 Repito: inalteradas "causae petendi" e pedido - a diferen=E7a =E9 que = nesta semana a composi=E7=E3o da Turma estava completa.=20 Ruim para S=E3o Paulo e para os paulistas - pior para o Judici=E1rio, = que deveria zelar pela seguran=E7a jur=EDdica e pela estabilidade = s=F3cio-pol=EDtica.=20 = http://www.stj.gov.br/stj/noticias/detalhes_noticias.asp?ID_noticia=3D196= 6=20 -= - Not=EDcias do Superior Tribunal de Justi=E7a 13/06/00 15:42:45 - Ministro Pe=E7anha Martins aceita pedido da = defesa de Celso Pitta - flash=20 =20 =20 O ministro Pe=E7anha Martins, o quinto a votar, aceitou o pedido = da defesa de Celso Pitta. O resultado do julgamento foi de tr=EAs votos = favor=E1veis ao pedido e dois contra.=20 =20 -= - Outras Not=EDcias Esta p=E1gina foi visitada 222 vezes E-mail: [EMAIL PROTECTED] --=_NextPart_000_010E_01BFD57F.CE969080 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable !DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN" HTMLHEADTITLENot=EDcias do STJ/TITLE META content=3D&qu
[IBAP] decisao do STJ
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caros Colegas de lista O Jornal do Commercio (RJ) do ultimo dia 03 noticiou uma decisao do STJ que teria considerado a Camara de certo Municipio parte legitima para opor-se judicialmente a criacao de outro, pelo desmembramento do primeiro. A noticia faz referencia a Lei Estadual do Parana n 11.225, de 1995 e ao Municipio de Castro, no mesmo Estado. Gostaria de saber se algum dos colegas tem maiores informacoes sobre o processo (numero, turma, etc.), para que se possa acompanhar a publicacao da decisao ou do acordao. Obrigado Sergio Ferrari --- Dicas: 1- Dúvidas e instruções diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
Re: [IBAP] OAB
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caros Colegas Antes mesmo de ler a mensagem abaixo, ja estava disposto a lancar um questionamento na lista: Os jornais de quinta-feira noticiaram a indignacao do Presidente da OAB com o fato de o AGU ter se encontrado com o Presidente do STJ. Abstraindo, por ora, a indagacao sobre a correcao ou nao desta iniciativa do AGU, me parece que ha outro aspecto subjacente a esta noticia: o espanto do Presidente a Ordem nao foi com o fato de um advogado encontrar-se com um juiz(o que e corriqueiro e notorio na advocacia privada, principalmente para obtencao de liminares, no conhecido "despacho"). O espanto dele foi pelo fato de um advogado publico usar exatamente o mesmo expediente que um advogado privado usa rotineiramente na defesa do interesse do seu cliente. Subjaz a este espanto a imagem do advogado publico como um mero carimbador de formularios, que nao pode fazer nada mais que a sua obrigacao. Se faz mais que o minimo obrigatorio (como memoriais e sustentacoes orais) provoca a revolta dos que nao entendem que nosso cliente (o Estado) merece o melhor de nos como qualquer outro. Quando estava colocando o questionamento acima na lista, o colega JPO deu a noticia abaixo. Nao acho que a exclusao da OAB seja uma solucao, principalmente se e uma decisao tomada num momento de retaliacao. O caminho esta em tornar o pensamento da Ordem mais pluralista, menos apegado aa imagem privatista do advogado, que tem no Estado um inimigo capital contra os seus interesses. Neste ponto, acho que a atuacao do IBAP e fundamental. Sugiro ainda que o IBAP defina uma posicao sobre esta proposta (se confirmada) de desvinculacao dos advogados publicos da OAB. Saudacoes a todos Sergio Ferrari From: "JPO" [EMAIL PROTECTED] To:[EMAIL PROTECTED] Subject: [IBAP] OAB Date: Mon, 24 Apr 2000 14:42:10 -0300 Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "JPO" [EMAIL PROTECTED] -- This is a multi-part message in MIME format. --=_NextPart_000_0041_01BFADFB.45CE2E80 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Prezados Colegas de lista, Segue abaixo noticia recebida de um colega da PFN no sentido de que os = advogados publicos estariam em via de ser desvinculados da OAB. Sauda=E7=F5es, Joao Paulo de Oliveira =20 =20 Provavelmente em face da contenda com a OAB, vejam o que foi = pubblicado hoje(22.04) no Jornal do Brasil(RJ):"J=E1 est=E1 na mesa do = sr.Gilmar Mendes(AGU), o projeto de lei que desvincula da OAB os = advogados do Estado." Diz, ainda, que ainda n=E3o se decidiu se "por = medida provis=F3ria". Sauda=E7=F5es Carlos Lopes -PFN/RJ =20 --=_NextPart_000_0041_01BFADFB.45CE2E80 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable !DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD W3 HTML//EN" HTML HEAD META content=3Dtext/html;charset=3Diso-8859-1 = http-equiv=3DContent-Type!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 = Transitional//EN" META content=3D'"MSHTML 4.72.3110.7"' name=3DGENERATOR STYLE/STYLE /HEAD BODY bgColor=3D#ff DIVFONT color=3D#00 size=3D2Prezados Colegas de = lista,/FONT/DIV DIVFONT color=3D#00 size=3D2/FONTnbsp;/DIV DIVFONT color=3D#00 size=3D2Segue abaixo noticia recebida de um = colega da=20 PFN no sentido de que os advogados publicos estariam em via de ser = desvinculados=20 da OAB./FONT/DIV DIVFONT color=3D#00 size=3D2/FONTnbsp;/DIV DIVFONT color=3D#00 = size=3D2Saudaccedil;otilde;es,/FONT/DIV DIVFONT color=3D#00 size=3D2/FONTFONT size=3D2Joao Paulo de=20 Oliveira/FONT/DIV BLOCKQUOTE=20 style=3D"BORDER-LEFT: #00 solid 2px; MARGIN-LEFT: 5px; PADDING-LEFT: = 5px" DIVFONT face=3DArial size=3D2BRnbsp;/DIV/FONT DIVFONT size=3D2Provavelmente em face da contenda com a OAB, = vejam o que=20 foi pubblicado hoje(22.04) no STRONGJornal do=20 Brasil/STRONG(RJ):quot;Jaacute; estaacute; na mesa do sr.Gilmar = Mendes(AGU), o projeto de lei que desvincula da OAB os advogados do=20 Estado.quot; Diz, ainda, que ainda natilde;o se decidiu se = quot;por=20 medida provisoacute;riaquot;./FONT/DIV DIVFONT size=3D2Saudaccedil;otilde;es/FONT/DIV DIVFONT size=3D2Carlos Lopes -PFN/RJ/FONT/DIV DIVFONT size=3D2nbsp;/FONT/DIV/BLOCKQUOTE/BODY/HTML --=_NextPart_000_0041_01BFADFB.45CE2E80-- --- Dicas: 1- Dzvidas e instrugues diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2-
Re: [IBAP] Shopping do Flamengo e Advocacia Publica
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- From: "Sergio Severo" [EMAIL PROTECTED] To:[EMAIL PROTECTED] Subject: Re: [IBAP] Shopping do Flamengo e Advocacia Publica Date: Thu, 6 Jan 2000 16:41:38 -0200 Reply-to: [EMAIL PROTECTED] Caros Colegas 1) Se nao por motivo melhor, ao menos a minha provocacao serviu para esquentar a lista, que estava um pouco parada. 2) Me parece que o momento e de separar cuidadosamente as questoes envolvidas, para clarear nossas posicoes. Temos duas questoes distintas para opinar: a proposta para construc|o do shopping center num proprio estadual (cedido, por algum titulo, ao clube pentacampeao brasileiro) e a a producao de pareceres por advogados publicos no ambito da PGE. 3) Quanto a primeira, ainda nao me manifestei a respeito, e por ora adiro inteiramente aa cautela do Dr. Francisco (que tem tres decadas de vivencia juridica a mais que eu, e talvez por isso sempre tenha me indicado os caminhos certos), dado que e notorio que a viabilizacao do projeto dependeu, entre outros, de um ato legislativo da Camara Municipal do Rio de Janeiro. Apenas nao me impressiona o argumento de que, por ser enfiteuse, haveria substancial modificacao na hipotese. Trata-se de um bem publico e, como tal, o rotulo juridico nao pode sobrepor-se aa verificacao do interesse publico. Encerro aqui, por ora, minha manifestacao a respeito. 4) Quanto aa segunda questao, ajudaria a formacao da conviccao de todos nos se algum colega pudesse obter o texto da manifestacao do Dr. Raphael na imprensa, para ser lida aa luz das diversas contribuicoes ja aduzidas aqui. 5) Por ultimo, saudacoes do pentacampeao brasileiro e campeao mundial de 1981 (quando nao se entrava no campeonato "por convite"). Um abraco a todos Sergio Ferrari --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Sergio Severo" [EMAIL PROTECTED] -- Prezado Fernando: 1) Entendo que ha alguns aspectos de interesse no que tange a quest|o e e importante desvincularmos alguns elementos. O ato politico, ou de governo, concentra-se numa decis|o da autoridade eleita, que seja conforme a lei, trata-se da express|o de uma vontade que representa a sociedade. No caso da enfiteuse em tela, o ato politico centra-se na decis|o de desfazer uma limitac|o de uso antes instituida. N|o me parece que haja qualquer relac|o com o dever de licitar, porquanto ja deferida a enfiteuse, apenas ha um caso de alterac|o da funcionalizac|o especifica da propriedade aforada. Fosse eu o detentor do poder para manifestar atos politicos no Rio de Janeiro, provavelmente a minha posic|o seria no sentido da preservac|o da func|o especifica de estadio para o referido terreno. Sendo um jurista, apenas posso manifestar minha impress|o, com a imperfeic|o que o desconhecimento mais detalhado do processo, aquilo que me parece. 2) Quanto a possibilidade de a PGE revisar uma posic|o, penso que e perfeitamente razoavel, penso ainda que o Procurador que emite um Parecer e por ele responsavel, nos sentidos etico e juridico, assim como aqueles que aprovam tal parecer. No Rio Grande do Sul, os pareceres consultivos s|o submetidos a aprovac|o do Conselho Superior da PGE, ja vi pareceres chancelados pelo PG ou por seu substituto, ja vi tambem alterac|o da jurisprudencia administrativa do Estado, assim como ja vi o STF modificar um entendimento sumulado. 3)No que toca ao impacto ambiental, creio que o EIA deve acompanhar o projeto, o que e posterior ao exame de viabilidade de outra func|o ser atribuida ao referido terreno. 4) Contudo, entendo que a liberdade e o ponto central da Procuradoria, exercemos uma atividade de defesa do Estado, no que tange ao controle da legalidade dos atos da Administrac|o. Assim, entendo ser absolutamente incompativel a sujeic|o do colega a um processo por ter defendido a sua posic|o, seja no que tange ao merito, que ele conhece muito mais do que eu, ou ao procedimento, pois e a realidade vivida pela PGE/RJ. 5)Por fim, facam o que fizerem os rubro-negros, o campe|o nacional sera o Gremio. Um abraco, Sergio Severo - Original Message - From: FERNANDO WALCACER [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Thursday, January 06, 2000 2:11 PM Subject: Re: [IBAP] Shopping do Flamengo e Advocacia Publica --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" [EMAIL PROTECTED] -- Ate onde pode ir um Procurador Geral, ao rever posic|o juridica adotada pela Casa? Embor
Re: [IBAP] Shopping do Flamengo e Advocacia Publica
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Guilherme e Colegas do IBAP Estou um pouco surpreso com o silencio sobre o assunto na lista. Talvez alguns colegas estejam constrangidos com tema realmente delicado, em especial pela intima e terrivel percepcao de que qualquer um de nos pode um dia se encontrar na situacao do colega. De minha parte, a unica suspeicao e ser flamenguista convicto (e, atualmente, tambem Fla-Madrid e Fla-Manchester, para estorvo do Dr. Francisco, cuja sala e aqui ao lado). Indaguei se o ilustre PGE do RJ seria tambem procurador de carreira e, apos refletir, acho sustentavel dizer, ao menos sob um angulo estritamente formal, que um advogado publico sustentou opiniao contraria a outro, o que nao e em si nenhum problema, e nem o e o fato de o governante escolher entre dois pareceres juridicamente sustentaveis e em sentidos opostos, ambos exarados por advogados publicos. Ate aqui, sob o angulo formal, repito, nao vejo diferenca com o caso relatado abaixo pelo Guilherme. Rogo ao colega Fernando Walcacer esclarecer se, na hipotese, foi desrespeitado algum dispositivo da lei organica ou regimento interno da PGE, em especial no que diz respeito a consulta as procuradorias especializadas. Sob o angulo material porem e "dadas as circunstancias que cercaram o caso", concordo que alguma coisa possa ser feita pelo IBAP. Um ponto a esclarecer e se o colega da PGE esta respondendo junto ao Conselho apenas pela opiniao dissonante ou pelo fato de ter levado sua opiniao para a Imprensa. Alias, a ideia que se passa para a opiniao publica sobre este episodio, infelizmente (e um tanto distorcida), e que ha sempre um procurador disposto a dar o parecer no sentido solicitado pelo governo. E isto e exatamente o oposto do que propoe o IBAP. Em suma, julgo valida a ideia de redigir um documento do IBAP em defesa do colega, mas sugiro que ele ressalte os aspectos de desrespeito a uma posicao ja consolidada (em especial se a tramitacao da consulta foi irregular) e de possiveis represalias ao signatario de opinioes anteriores. O fato (visto isoladamente) de o Procurador-Geral sustentar opiniao contraria nao me parece condenavel, ao contrario, esta exatamente de acordo com as suas prerrogativas de advogado publico que e. Precisamos, a meu juizo, ser bastante cuidadosos neste distincao. Saudacoes Sergio Ferrari Date: Sat, 01 Jan 2000 14:08:58 -0200 To:[EMAIL PROTECTED] From: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo [EMAIL PROTECTED] Subject: Re: [IBAP] Shopping do Flamengo e Advocacia Publica Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de Figueiredo [EMAIL PROTECTED] -- S.Paulo, 1 de janeiro de 2000 Prezados colegas, Menos em raz|o do teor do parecer do Dr. Francesco Conte, Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, do que pelas circunstancias que cercaram este caso especifico, concordo plenamente com o Dr. Fernando Walcacer no sentido de que o IBAP, alem de prestar solidariedade ao Dr. Raphael Carneiro da Rocha Filho, examine sua participac|o no polo ativo de ac|o que venha a ser eventualmente movida pela associac|o dos moradores do bairro, pela APERJ e por quem mais tiver interesse no feito. Lembro do episodio das "ImportacSigmaes de Israel", junto a PGE-SP, que se encontra descrito em livro de Frederico Vasconcelos. Naquele caso, o Procurador do Estado Carlos Alberto Americano havia dado um parecer contrario aos interesses do ent|o Governador Orestes Quercia. Consequencia disso foi seu afastamento da Secretaria da Ciencia e Tecnologia. No entanto, o Procurador Geral do Estado de S|o Paulo teve ao menos o bom senso de solicitar um novo parecer a outro Procurador do Estado. A aprovac|o da compra, portanto, naquele episodio, foi, salvo melhor juizo, formalmente correta sob o prisma da tramitac|o junto a Consultoria Juridica da PGE-SP. Parece-me que, no caso do Shopping do Flamengo, felizmente a PGE-RJ n|o dispos de nenhum advogado publico que aceitasse o infeliz papel de chancelador de ilegalidades e, assim, como afirma o Dr. Walcacer, "o Sr. Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro , em parecer da propria lavra, sem ouvir a Procuradoria Especializada, passando por cima de tudo o que a PGE sempre sustentou, e sem enfrentar uma unica das questSigmaes juridicas que sempre impediram o deferimento da pretens|o do Clube", ofereceu ao Sr. Governador Anthony Garotinho os fundamentos para aprovac|o do pleito do Flamengo. Filio-me, por isso, integralmente a posic|o adota
Re: [IBAP] A OAB representa os Advogados Publicos?
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Guilherme e Colegas do IBAP A sua mensagem fez despertar um profundo ressentimento que nos - falo sem autorizac|o em nome dos Procuradores da Camara Municipal do Rio de Janeiro - guardamos da OAB/RJ pela sua patetica atuac|o no caso t|o bem relatado pelo meu colega Francisco das Neves Baptista, em que uma Colega se viu constrangida por um inquerito policial absolutamente ilegal instaurado por iniciativa de Procuradores da Republica e que foi trancado por um habeas corpus impetrado pelo proprio Dr. Francisco em favor da nossa Colega. Apenas para enriquecer o debate - e aqui ja n|o ha nenhum ressentimento - reporto um parecer publicado no vol. 2 da Revista Licitar (agosto/1998), feito a pedido da OAB/SP, em que um ilustre advogado de S|o Paulo defende a inexigibilidade de licitac|o para contratac|o de advogado pela Administrac|o Publica. Conquanto n|o exprima necessariamente uma posic|o oficial da OAB/SP, destaco alguns trechos do trabalho que talvez reflitam a imagem que nossos Colegas da advocacia privada tem do advogado publico: "Mais importante que isso, porem e lembrar um postulado elementar de hermeneutica, no sentido de que uma simples disposic|o isolada (de cunho nitidamente corporativo, diga-se de passagem) n|o pode derrubar um principio fundamental da organizac|o fundamental" (refere-se ao art. 132 da Constituic|o) "No caso dos Estados e do Distrito Federal, a obrigatoriedade de criac|o de Procuradorias para as tarefas usuais e corriqueiras de consultoria e representac|o judicial n|o e incompativel com a contratac|o esporadica de advogados para determinados servicos" "N|o se conhece caso algum de renomado jurista que tenha deixado seu escritorio particular para ingressar em alguma Procuradoria. Tambem n|o e usual que advogados muito bem sucedidos deixem a sua banca para ingressar no servico publico" "Delineia-se, assim, que cabera aos procuradores profissionais a execuc|o dos servicos corriqueiros e repetitivos, n|o sendo impossivel, contudo, a contratac|o de advogado para a conduc|o de servicos especializados, diferentes daqueles" "Sem duvida, tal contratac|o e possivel, pois de outra forma condenaria-se o Poder Publico a uma assistencia juridica limitada aos aspectos mais rotineiros do mundo juridico, sem poder defender-se em assuntos mais complexos" A insistencia em imputar aos advogados publicos o perfil de executores de servicos "corriqueiros", "rotineiros" ou "repetitivos" parece, salvo melhor juizo, implicar numa "hierarquia" de qualidade entre advogados privados e publicos, em que nos seriamos burocratas e preenchedores de formularios. A quem interessa espalhar esta imagem ? Me parece razoavel comecarmos a debater a ideia de que o IBAP seja nosso interlocutor junto a entidade de classe dos advogados, garantindo ao advogado publico seu espaco na formac|o do pensamento da categoria. Poderiamos comecar perguntando, por exemplo, por que a OAB do Rio de Janeiro n|o tem sequer uma sec|o de advogados publicos ? Sergio Ferrari From: "FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA" [EMAIL PROTECTED] Organization: Camara Municipal do Rio de Janeiro To:[EMAIL PROTECTED], [EMAIL PROTECTED] Date: Mon, 20 Dec 1999 11:33:13 + Subject: Re: [IBAP] A OAB representa os Advogados Publicos? Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Guilherme: Como resposta aa pergunta com que V. fecha a sua mensagem, permito-me narrar episodio recente, demonstrativo -- ainda que em contexto bem diverso -- de que nao eh somente a Seccional paulista que trata o advogado publico (cuja anuidade eh paga em valor exatamente igual ao dos profissionais liberais) com curiosa indiferenca. Meses atras, a Dra. Claudia Rivolli Thomas de Sa, aqui da Camara Municipal do Rio, ante uma "requisicao" do Ministerio Publico Federal que implicaria extracao de mais de 600 copias xerox, oficiou ao Org|o solicitante informando que, por falta de material e pessoal para tanto, nao poderia atender, estando, porem, aa disposicao do "parquet", para exame e copia do que lhe interessasse, os originais da documentacao solicitada. O Procurador da Republica, autor do pedido, provocou a instauracao de inquerito policial contra a Procuradora, a pretexto de "desobediencia" ou "prevaricacao" (o proprio MP hesitava entre as duas tipificacoes, como se fossem muito semelhantes...). O Procurador-Geral
Re: [IBAP] Ao Dr. Coccaro Demais Associados - Trademark IBAP
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Parece que o problema n|o e so internacional. Quando tentei pela primeira vez acessar a pagina do IBAP, o meu browser encontrou um tal "Instituto Brasileiro de Assistencia e Pesquisa", que usa o endereco ibap.org. Nao sei se os colegas ja tinham conhecimento deste problema, mas de qualquer modo ele deve ser tratado juntamente com o relatado abaixo. SaudacSigmaes Sergio Ferrari From: [EMAIL PROTECTED] Date: Wed, 18 Aug 1999 22:58:49 -0300 To:[EMAIL PROTECTED] Subject: [IBAP] Ao Dr. Coccaro Demais Associados - Trademark IBAP Reply-to: [EMAIL PROTECTED] Passo a bola ao Dr. Celso Coccaro, colegas do Depto. Juridico do IBAP e associados interessados no tema. O e-mail veio de [EMAIL PROTECTED] Guilherme --- Dear Web master, It is with great concern I write this e-mail to you. It was brought to my attention that you are using the trademark "IBAP" and "IBAP.ORG". As it has been known that I too are using this trademark "IBAP". The only same different is that mine is register under the trademark title "IBAP.COM". Your organization is concern with political unjust and mine is aspiring to be an internationally recognize corporation. It is very uneasy to know that the trademark "IBAP" is being use to incite political awareness. When its intention when it was conceive was only to help the international community through commerce. The two ideologies are different as days and nights. Your ideology does not have any bearing on the ideology of this corporation and will never have bearing on this corporation. This corporation can not stand and condone its trademark to be use in any other ways beside the one that it was intended to. It is that we ask you to please resolve this matter to the liking of both parties. Thanks, ibap.com's advisor --- Dicas: 1- Dúvidas e instruções diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
Re: [IBAP] custas processuais no Estado do Parana
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Colega Nao conheco a legislacao do Estado do Parana, mas nao me parece necessario que isto esteja expresso em lei, pois as autarquias estao inseridas no conceito de Fazenda Publica, com todos as consequencias processuais dai decorrentes Saudacoes Sergio Ferrari From: "PORTINHO, Luiz Claudio " [EMAIL PROTECTED] To:"MAILIST IBAP" [EMAIL PROTECTED] Subject: [IBAP] custas processuais no Estado do Parana Date: Fri, 7 May 1999 22:45:23 -0300 Organization: Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " [EMAIL PROTECTED] -- This is a multi-part message in MIME format. --=_NextPart_000_009E_01BE98DB.4AE2F440 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Algum colega do Paran=E1 poderia me informar se as autarquias = federais gozam de alguma esp=E9cie de privil=E9gio em rela=E7=E3o =E0s = custas processuais na Justi=E7a Comum deste Estado?! Fa=E7o tal = questionamento, pois, recentemente, tomamos conhecimento aqui na = Subprocuradoria dos Tribunais da 4a. Regi=E3o, que existe tal = benef=EDcio no Estado de Santa Catarina (art. 33 da LC 156 do Estado de = SC). Grato, desde logo, pela aten=E7=E3o. Luiz Claudio Portinho Dias Procurador Aut=E1rquico do INSS Porto Alegre-RS - [EMAIL PROTECTED] --=_NextPart_000_009E_01BE98DB.4AE2F440 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable !DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN" HTMLHEAD META content=3D"text/html; charset=3Diso-8859-1" = http-equiv=3DContent-Type META content=3D"MSHTML 5.00.2314.1000" name=3DGENERATOR STYLE/STYLE /HEAD BODY bgColor=3D#ff DIVFONT face=3DArial size=3D2nbsp;nbsp;nbsp;Algum colega do = Paran=E1 poderia me=20 informar se as autarquias federais gozam de alguma esp=E9cie de = privil=E9gio em=20 rela=E7=E3o =E0s custas processuais na Justi=E7a Comum deste Estado?! = Fa=E7o tal=20 questionamento, pois, recentemente, tomamos conhecimento aqui na = Subprocuradoria=20 dos Tribunais da 4a. Regi=E3o, que existe tal benef=EDcio no Estado de = Santa=20 Catarina (art. 33 da LC 156 do Estado de SC)./FONT/DIV DIVnbsp;/DIV DIVFONT face=3DArial size=3D2nbsp;nbsp;nbsp; Grato, desde logo, = pela=20 aten=E7=E3o./FONT/DIV DIVnbsp;/DIV DIVnbsp;/DIV DIVFONT face=3DArial size=3D2Luiz Claudio Portinho = DiasBRProcurador Aut=E1rquico=20 do INSSBRPorto Alegre-RS - A=20 href=3D"mailto:[EMAIL PROTECTED]"[EMAIL PROTECTED]/A/FONT/DIV= /BODY/HTML --=_NextPart_000_009E_01BE98DB.4AE2F440-- - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
Re: [IBAP] PENA DE MORTE
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caros Colegas Nao quero ser pernostico nem cercear o debate, mas, apenas a titulo de sugestao, penso que seria ate muito interessante discutir o tema da pena de morte, desde que abstraissemos os argumentos emocionais (ou, pelo menos, as emocoes dos debatedores, pois as emocoes dos criminosos e vitimas tem seu lugar na Psicologia Forense). O argumento do tipo "estou indignado com este fato em especial, quero pena de morte" me remete as lametaveis lembrancas do caso Daniela Peres, em que uma mae, movida pela mais legitima dor e indignacao, propunha que se alterasse a lei penal com efeitos retroativos, apenas para por fim aquela sua indignacao particular. Qualquer um de nos poderia, em situacao semelhante, propor absurdos semelhantes. Mas, enqunato juristas e operadores do direito, o que nos cabe e discutir o assunto em termos racionais e juridicos. Discussoes emocionais, pela sua propria natureza, nao tem por instrumento a argumentacao, e por isso sao geralmente infindaveis. E apenas uma sugestao que faco aos colegas. Date: Thu, 06 May 1999 00:54:29 -0300 To:[EMAIL PROTECTED] From: Leon [EMAIL PROTECTED] Subject: Re: [IBAP] PENA DE MORTE Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Leon [EMAIL PROTECTED] -- Com todo o respeito e prezando a democaracia e aliberdade acima de tudo, n|o vejo porque a incompatiblidade, pois sou plenmaente a favor da pena de morte para detemindos crimes e criminosos, que simplesmente devem ser excluidos da scciedade humanda. Um abraco. At 11:41 05/05/99 -0300, you wrote: --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo [EMAIL PROTECTED] -- Colegas, Sem a intenc|o de levantar qualquer polemica sobre o tema, quero apenas ressaltar que a defesa da pena de morte e ABSOLUTAMENTE INCOMPAT+VEL com os principios que norteiam o Instituto Brasileiro de Advocacia Publica. Cordialmente, Guilherme Purvin - PGE/SP - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br Leon Frejda Szklarowsky advogado jornalista escritor juiz arbitral SQS 109 Bloco D apart. 105 70372BrasiliaDF Fones 061 4432012 9812933 Fax 4432011 www.geocities.com/Athens/9100 e-mails:[EMAIL PROTECTED] [EMAIL PROTECTED] *A vida e o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade n|o tem qualquer significado, nem dignidade. A liberdade, porem, n|o se confunde com a licenciosidade *Para os seres humanos do novo milenio, o tempo e o espaco s|o conceitos inexistentes e totalmente superados na era da cibernetica. A fraternidade entre os homens esta na raz|o direta da comunicac|o. - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
Re: [IBAP] ExtinTaupio de PGE
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Dr. Marcelo Ainda sobre a exdruxula proposta de extincao da PGE do seu Estado, gostaria de acrescentar algumas reflexoes. Sao por certo redundantes, pois certamente Voce e seus colegas ja possuem os melhroes subsidios. Assim sendo, receba esta mensagem como uma mera expressao de solidariedade. 1 - Consultei ontem mais de uma dezena de constituicoes estaduais (nao possuo a do Amazonas) e em todas elas havia um copia, mais ou menos fiel, do art. 132 da CF. E bem provavel que a CE do Amazonas tambem o tenha. Portanto, em principio, tal proposta, se fosse materialmente viavel (e nao e) deveria ser veiculada por projeto de emenda constitucional 2 - Ainda que o Governador ignore este fato e, ao inves de emenda a constituicao estadual, tente fazer esta ignominia por lei ordinaria ou decreto, continuara cabendo a ADIn no STF, pois o 102-I da CF fala em "ato normativo estadual" conceito em que pode se enquadrar qualquer ato do Governador que tenha conteudo normativo. 3 - A legitimicao do Conselho Federal da OAB (art. 103 da CF), na hipotese, me parece plenamente defensavel, dada a pertinencia tematica contida no cerceamento do exercicio da advocacia publica. O Conselho Federal da OAB pode ser provocado por representacao da sua Associacao ou de qualquer procurador individualmente. 4 - Quanto a possibilidade de contrangimento dos Procuradores antes do julgamento do merito, parece bem plausivel a hipotese de suspensao liminar da emenda (ou lei ou decreto), a impedir sua vigencia desde o despacho que deferir esta liminar. A jurisprudencia do STF e copiosa a respeito, principalmente quando se discute o alcance do poder constituinte derivado dos estados-membros. 5 - Finalmente, quanto a possibilidade de disponibilidade com remuneracao proporcional, devo lembrar que tambem e copiosa a jurisprudencia do STF no sentido de que o efeito da declaracao de inconstitucionalidade e ex tunc, ou seja, fulmina todos os possiveis efeitos produzidos pela norma inconstitucional. Em outras palavras, nesta bizarra hipotese, voces teriam direito a restituicao da diferenca entre a remunceracao proporcional e a integral. Saudacoes Sergio Ferrari - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
Re: [IBAP] Re: [IBAP] CobranTaua Extrajudicial da Dovida Ati
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Date: Thu, 18 Mar 1999 03:52:54 -0300 From: "Marcelo Augusto A. da Cunha" [EMAIL PROTECTED] To:[EMAIL PROTECTED] Subject: Re: [IBAP] Re: [IBAP] Cobranca Extrajudicial da Dovida Ativa Estadual Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Marcelo Augusto A. da Cunha" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Dr. Marcelo Augusto ~ N|o ficou claro para mim, na sua resposta, se a sua duvida se refere a ser a conbranca extrajudicial "permitida" ou "privativa" dos Procuradores. Quanto a ser "permitida" parece que n|o ha qualquer duvida. O que se tem discutido e se esta cobranca e "privativa" dos Procuradores, ou seja, exclue-se qualquer outro agente. Aqui no Municipio do Rio de Janeiro, a Lei Organcia tambem foi emendada para excluir a cobranca extrajudicial das atividades privativas da Procuradoria do Municipio. Pessoalmente, ainda estou refletindo sobre o assunto, mas confesso que n|o me parece, prima facie, nenhuma heresia a terceirizac|o de creditos de pequeno valor e dificil recebimento. Talvez refletindo mais detidamente sobre o assunto, encontre alguma inconstitucionalidade. SaudacSigmaes Sergio Ferrari Ilustre Doutor: E exatamente este o problema do Estado do Amazonas. Tambem havia a previs|o para a representac|o extradjudicial na Constituic|o Estadual. Entretanto, mediante Emenda, a palavra "extrajudicial" foi retirada do texto constitucional. A despeito da retirada do termo "extrajudicial" da CE, entendo que o art. 132 da CF continuaria permitindo que os procuradores dos estados exercam a representac|o extrajudicial das entidades federadas. O argumento em contrario se prende no fato de que o mencionado art. 132 da CF somente se refere a representac|o judicial e consultoria juridica, silenciando quanto a representac|o extrajudicial, o que permitiria a terceirizac|o da cobranca extrajudicial da divida ativa estadual. Entendo que a representac|o extrajudicial esta compreendida na "consultoria juridica". E certo que o art. 131 da CF, assegura, de forma expressa, a representac|o judicial e extrajudicial da Uni|o em juizo, peloa AGU e Procuradoria da Fazenda Nacional, mas, o so fato de n|o constar do art. 132, quanto aos Procuradores dos Estados, a representac|o extrajudicial, n|o significa que esta n|o seja privativa daqueles. Em suma: a Emenda a Constituic|o Estadual que sumprimiu a express|o "extrajudicial" e totalmente inocua, na medida em que o art. 132 da CF continua permitindo a representac|o extrajudicial dos Estado pelos procuradores. Aguardo opiniSigmaes. Marcelo Augusto A da Cunha PGE/AM/ Guilherme Jose Purvin de Figueiredo escreveu: --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo [EMAIL PROTECTED] -- A respeito da consulta do Dr. Marcelo Augusto (PGE/AM), posso dizer que, em S|o Paulo, existe expressa previs|o constitucional a esse respeito: "Art. 99 - S|o funcSigmaes da Procuradoria Geral do Estado: I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado; ... VI - promover a inscric|o, o controle e a cobranca da divida ativa estadual; ..." (Constituic|o do Estado de S|o Paulo). SaudacSigmaes Guilherme Jose Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP) - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
