Na minha opinião SIM uma vez que o Diário Oficial reproduz a portaria. O Diário Oficial é público e até onde sei não existe restrição a reprodução parcial ou total dos dados nele contidos. . From: Alexandre Magno Brito de Medeiros Sent: Friday, December 11, 2015 2:34 PM To: OpenStreetMap no Brasil Subject: Re: [Talk-br]Importação de aeródromos - ANAC
Obrigado. Já que o ROTAER não pode, esses documentos de portarias poderiam ser fontes de dados lícitas? Alexandre Magno
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