[DTOAMBIENTAL] Re: Tombamento de Bens Ambientais

[Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo]

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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de  Figueiredo 
<[EMAIL PROTECTED]>
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Colegas,
        Agrade�o ao Rodrigo e ao Pinheiro Pedro por haverem me ajudado a elucidar
as quest�es que apresentei. Tamb�m concordo com voc�s que � perfeitamente
poss�vel o tombamento de bens ambientais e sei que outros membros da lista,
apesar de terem preferido n�o se manifestar, t�m entendimento contr�rio.
Seria interessante confrontar as id�ias e tentar tirar algumas conclus�es
consensuais.
        Rodrigo afirmou que "Uma vez tombado, pode-se gerar uma restri��o (quando
atinge determinado bem - reduzindo direitos ou impondo encargos) ou uma
limita��o geral (quando atinge a coletividade) ou ambas (quando ocorre
ambas as coisas)". A li��o de Direito Administrativo � b�sica. 
        O que indago �: tombamento de uma �rea (alcan�ando eventualmente uma, duas
ou cem propriedades rurais) para fins de preserva��o ambiental gera o dever
de indenizar?  Em caso positivo, qual seria a diferen�a em termos de
investimento p�blico em promover o tombamento em lugar de transformar, por
lei, a �rea em parque, arie ou apa? Em caso negativo, n�o poderia o
tombamento ser visto como uma forma de esvaziamento de todo o conte�do da
propriedade?
        Abra�os
        Guilherme




>>
>>Proponho que debatamos as seguintes quest�es:
>>
>>1) Qual � a natureza jur�dica do ato administrativo previsto no art. 7 do
>>C�digo Florestal? ("Qualquer �rvore poder� ser declarada imune de corte,
>>mediante ato do poder p�blico, por motivo de sua localiza��o, raridade,
>>beleza ou condi��o de porta-semente")
>>
>>2) Podemos utilizar o art. 7 para declarar toda uma �rea imune de corte ou
>>� preciso identificar cada �rvore?
>>
>>3) � poss�vel o tombamento para fins de prote��o florestal? Em caso
>>positivo, estaremos diante de uma limita��o administrativa ou de uma
>>restri��o? Ainda nesse caso, � poss�vel invocar o art. 50 do Decreto-lei n.
>>3365/41 como fundamento legal desse tombamento?
>>
>>Agrade�o a aten��o
>>
>>Guilherme Purvin
>>
>>
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>>Dicas:
>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>>http://www.pegasus.com.br
>>2- Pegasus Virtual Office
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