| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Serviços de Comunicação | Convênio ICMS CONFAZ nº 118 de 20.10.2006 | Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. |
| Vinhos, Sidras Aguardentes, etc | Despacho CONFAZ 16 de 20.10.2006 | Informa sobre aplicação no Estado do Tocantins dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente. |
| Combustíveis | Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 61 de 24.10.2006 | Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. |
| ACRE | Não houve ato publicado nesta semana |
| ALAGOAS | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 3.455 de 25.10.2006 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 30, 32, 36, 54 e 69, todos de 2006. |
| Decreto Estadual nº 3.456 de 25.10.2006 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nºs 41 e 56, ambos de 2006. |
| Trigo | Portaria SARE - AL nº 83 de 24.10.2006 | Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. |
| AMAPÁ | Cerveja, Chope e Refrigerante | Decreto Estadual nº 2.791 de 17.10.2006 | Altera o Decreto nº 5.348, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo |
| Ferias, Exposição | Instrução Normativa SF nº 5 de 11.10.2006 | Estabelece procedimentos referentes às operações com circulação de mercadorias ou prestação de serviços realizadas em feiras, eventos e exposições no Estado do Amapá. |
| AMAZONAS | Não houve ato publicado nesta semana |
| BAHIA | Café | Instrução Normativa SAT nº 70 de 25.10.2006 | (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) |
| CEARÁ | Telhas | Instrução Normativa SF nº 25 de 19.10.2006 | Acrescenta, os produtos abaixo relacionados, ao item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01/06/2005 para efeito de cobrança do ICMS. |
| Anistia e Remissão | Instrução Normativa SF nº 26 de 19.10.2006 | Estabelece procedimentos a serem adotados para aplicação da dispensa de juros, multas e correção monetária dos débitos liquidados, total ou parcial, nos termos da Lei 13.814/06 e do Decreto 28.403/06 e dá outras providências. |
| Arrecadação | Instrução Normativa SF nº 27 de 19.10.2006 | Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual e institui o anexo XV. |
| Instituição Arrecadadora | Norma de Execução SF nº 6 de 20.10.2006 | Estabelece procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando do exame e da comprovação do ingresso de receita proveniente de instituição arrecadadora credenciada para fins de controle da arrecadação estadual. |
| DISTRITO FEDERAL | Política Ambiental | Lei Distrital nº 3.908 de 20.10.2006 | Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências", e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo dispositivo. |
| Regimento Geral | Portaria SF nº 320 de 11.10.2006 | Introduz alterações na Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento. (9ª alteração). |
| Combustíveis | Instrução Normativa - SUREC - DF nº 33 de 20.10.2006 | Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. |
| Frangos | Instrução Normativa - SUREC - DF nº 34 de 24.10.2006 | Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. |
| Material de Construção | Instrução Normativa - SUREC - DF nº 35 de 24.10.2006 | Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97. |
| Benefícios Fiscais | Ordem de Serviço - SUREC - DF nº 127 de 26.10.2006 | Altera a Ordem de Serviço SUREC nº 54, de 11 de maio de 2004, que define casos simples de reconhecimento de benefícios fiscais. |
| IPVA | Ordem de Serviço - SUREC - DF nº 128 de 26.10.2006 | Altera a Ordem de Serviço SUREC nº 32, de 23 de março de 2004, que delega competência às autoridades que menciona. |
| ESPIRITO SANTO | Transporte Rodoviário | Lei Estadual nº 8.389 de 24.10.2006 | Altera o artigo 49-A da Lei nº 7.684, de 18.12.2003, que alterou a Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 1.742-R de 25.10.2006 | Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 1.743-R de 25.10.2006 | Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. |
| Combustíveis | Instrução Normativa IEMA - ES nº 12 de 25.10.2006 | Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes às atividades de armazenamento e distribuição de combustível em sistemas de armazenamento subterrâneo. |
| GOIÁS | Crédito Acumulado | Roteiro - ICMS - 2006/3038 | ANÁLISE DE TEMA: ICMS/GO – Transferência de Crédito Acumulado de ICMS – Roteiro de Procedimentos |
| Prazo de Recolhimento | Instrução Normativa SF nº 825 de 25.10.2006 | Estabelece prazo para pagamento do ICMS, no mês de outubro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica. |
| MATO GROSSO | Crédito Acumulado | Roteiro - ICMS 2006/3039 | Análise de Tema: ICMS/MT - Transferência de Crédito Acumulado - Roteiro de Procedimentos |
| Fundo de Transporte e Habitação | Decreto Estadual nº 8.217 de 25.10.2006 | Altera o Decreto nº 1261, de 30 de março de 2000 e regulamenta a Lei nº 8.549, de 31 de agosto de 2006 que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. |
| Operações Interestaduais – Limitações ao crédito | Decreto Estadual nº 8.218 de 25.10.2006 | (Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, e dá outras providências). |
| Órgãos Fazendários – atribuições | Portaria SRP nº 127 de 23.10.2006 | Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências. |
| Política Econômica e Tributária | Portaria SRP nº 128 de 23.10.2006 | Introduz alterações na Portaria 127/2005 - SARP/SEFAZ, que divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências. |
| MATO GROSSO DO SUL | Produtos para Reparos | Lei Estadual nº 3.281 de 25.10.2006 | Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que nesses casos, devem ser fornecidas ao consumidor. |
| Convênios - Ratificação | Decreto Estadual nº 12.171 de 23.10.2006 | Ratifica Convênios ICMS. |
| RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 12.172 de 23.10.2006 | Revoga o dispositivo do RICMS que especifica |
| ICMS Garantido | Decreto Estadual nº 12.174 de 26.10.2006 | (Altera dispositivos do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, e dá outra providência.) |
| UFERMs | Resolução SERC nº 2.003 de 26.10.2006 | Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2006. |
| Gado, Milho e Soja | Portaria SAT nº 1.823 de 19.10.2006 | Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal |
| Trigo | Portaria SAT nº 1.824 de 23.10.2006 | Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal. |
| Água | Portaria SAT nº 1.825 de 25.10.2006 | Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal |
| MARANHÃO | Crédito Acumulado | Decreto Estadual nº 22.551 de 17.10.2006 | Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica. |
| Anistia e Remissão | Decreto Estadual nº 22.556 de 16.10.2006 | Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 22.333, de 08 de agosto de 2006, que dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS. |
| Bebidas | Portaria SF nº 506 de 04.10.2006 | (Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.) |
| Água Mineral | Portaria SF nº 508 de 09.10.2006 | (Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS o produto que menciona) |
| MINAS GERAIS | IPVA | Decreto Estadual nº 44.399 de 24.10.2006 | Altera o Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006, que regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). |
| CLTA - Alteração | Decreto Estadual nº 44.400 de 24.10.2006 | Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. |
| Café | Resolução SEAPA - MG nº 863 de 25.10.2006 | Cria grupo de trabalho encarregado de elaborar um projeto de viabilização da competitividade da indústria mineira de café. |
| Madeira Nativa | Portaria - IEF nº 149 de 23.10.2006 | Dispõe sobre utilização de documento de controle ambiental para madeira nativa beneficiada destinada a outros Estados da Federação. |
| Gado, laticínios, lenha e carvão | Portaria SRE nº 38 de 03.10.2006 | Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica. |
| Carimbos Fiscais Inidôneos | Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 63 de 20.10.2006 | (Declara inidôneos os carimbos fiscais que especifica). |
| PARÁ | Manutençao Florestal | Instrução Normativa SECTAM - PA nº 10 de 25.10.2006 | (Institui o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestal Manejada para a propriedade privada e para área pública.) |
| PARANÁ | Café | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 82 de 24.10.2006 | (Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)). |
| PARAÍBA | Não houve ato publicado nesta semana |
| PERNAMBUCO | Energia Elétrica | Lei Estadual nº 13.119 de 24.10.2006 | Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda. |
| Importação | Portaria SF nº 173 de 23.10.2006 | (Trata do desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI, utilizado para efeito de liberação de mercadorias importadas do exterior). |
| PIAUÍ | Castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero | Ato Normativo UNATRI - PI nº 36 de 11.10.2006 | Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente à castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero. |
| Pneus Remold | Ato Normativo UNATRI - PI nº 37 de 17.10.2006 | Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Pneus Remold, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária. |
| RIO DE JANEIRO | Café | Portaria SET nº 340 de 18.10.2006 | Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de outubro de 2006. |
| RIO GRANDE DO NORTE | CD-R e Fitas Magnéticas | Decreto Estadual nº 19.423 de 23.10.2006 | (Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de agosto de 2006, estoque dos produtos indicados nos itens X, XI e XII do Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)). |
| Ordem de Carregamento | Decreto Estadual nº 19.424 de 23.10.2006 | Dispõe sobre Carta de Ordem de Carregamento, e dá outras providências. |
| RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 19.432 de 25.10.2006 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 83, 87 e 111, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
| Cerveja, Chope e Refrigerante | Ato Homologatório SET nº 2 de 23.10.2006 | Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. |
| RIO GRANDE DO SUL | IPVA | Decreto Estadual nº 44.693 de 23.10.2006 | Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
| RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 44.694 de 23.10.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| Água | SÚMULA DO TERMO ADITIVO DRP nº 43 de 05.10.2006 | (Torna público o valor da água mineral (bombona 20 litros) firmado entre as empresas fabricantes, para determinação da base de cálculo do ICMS) |
| DRP 45/98 - Alterações | Instrução Normativa DRP nº 86 de 23.10.2006 | (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| DRP 45/98 - Alterações | Instrução Normativa DRP nº 87 de 26.10.2006 | (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| RONDÔNIA | Gestão Florestal | Decreto Estadual nº 12.447 de 10.10.2006 | Institui a Gestão Florestal do Estado de Rondônia, e dá outras providências |
| Decreto Estadual nº 12.448 de 10.10.2006 | Institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia - CEPROF-RO, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado de Rondônia SISFLORA-RO, seus documentos operacionais, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 12.449 de 10.10.2006 | Introduz artigo no Decreto nº 7903, de 1º de julho de 1997, que regulamentou a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993 |
| RORAIMA | Não houve ato publicado nesta semana |
| SANTA CATARINA | RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 4.753 de 06.10.2006 | Introduz as Alterações 1.234 a 1.236 no RICMS/01 |
| Prazo de Recolhimento | Decreto Estadual nº 4.774 de 10.10.2006 | Prorroga prazo para recolhimento de tributos |
| Veículos Usados | Decreto Estadual nº 4.775 de 10.10.2006 | (Denuncia o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora) |
| Importação | Decreto Estadual nº 4.780 de 11.10.2006 | (Revoga Decreto nº 3.797, de 2005, que dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.) |
| SÃO PAULO | Convênios - ratificação | Decreto Estadual nº 51.220 de 25.10.2006 | Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF |
| Nota Fiscal Eletrônica | Portaria Conjunta CAT/DETRAN nº 2 de 24.10.2006 | Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe para fins de registro de veículo automotor no Detran. |
| Gado e Carne | Portaria CAT nº 88 de 24.10.2006 | Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. |
| Cerveja e Chope | Portaria CAT nº 89 de 24.10.2006 | Acrescenta produtos à Portaria CAT 69-05, que dispõe sobre valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope |
| ECF | Comunicado DEAT nº 31 de 21.10.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| Comunicado DEAT nº 32 de 21.10.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| Comunicado DEAT nº 33 de 21.10.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| Agenda Tributária | Comunicado CAT nº 49 de 26.10.2006 | (Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de novembro de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista) |
| SERGIPE | Anistia e Remissão | Lei Estadual nº 6.010 de 11.10.2006 | Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. |
| RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 24.017 de 04.10.2006 | Altera as alíneas "f" e "g" do inciso XIII do art. 365; acrescenta o inciso XV ao "caput" e o § 11, do art. 365; o art. 367-A; o inciso XVII ao art. 383; e, revoga o § 4º do art. 365, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. |
| Decreto Estadual nº 24.018 de 04.10.2006 | Altera o inciso II do § 3º do art. 486; o inciso I do art. 514; o parágrafo único do art. 515; o art. 516; os §§ 4º e 5º do art. 522; a alínea "c" do inciso I do Item I da Tabela II do Anexo I; o inciso III do Item 2 da Tabela II do Anexo I; o inciso III do Item 7 do Anexo II; o Item XIII da Tabela IV do Anexo IX; acrescenta o art. 484-A; os incisos IV e V à Nota 2 do Item 2 da Tabela II do Anexo I; o subitem 192 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I; revoga o parágrafo único do art. 514, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. |
| Decreto Estadual nº 24.019 de 04.10.2006 | Altera o § 2º do art. 576, e acrescenta o inciso IV ao "caput" e o § 1º-A, do art. 576, e o Item 68 à Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. |
| Decreto Estadual nº 24.020 de 04.10.2006 | Acrescenta o Capítulo XXIX ao Título I do Livro III, compreendendo os artigos 616-R a 616-Y, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. |
| Decreto Estadual nº 24.021 de 04.10.2006 | Acrescenta o § 3º-A ao art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. |
| Decreto Estadual nº 24.022 de 04.10.2006 | Altera o § 1º do art. 152; o "caput" do art. 160; os §§ 4º e 5º do art. 168; os §§ 3º e 6º do art. 172; acrescenta o § 4º-C ao art. 684; revoga o § 6º do art. 168, e o § 5º do art. 172, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. |
| Decreto Estadual nº 24.026 de 10.10.2006 | Altera os §§ 1º e 2º e o inciso I do § 5º, do art. 686 e acrescenta o § 18 ao art. 47, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. |
| Medicamentos | Decreto Estadual nº 24.033 de 10.10.2006 | Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 4º, 5º, 9º, 10, 11, 12, 15 e 17, e, altera o Anexo Único, do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
| TOCANTINS | Guia de Trânsito Animal | Portaria ADAPEC - TO nº 339 de 17.10.2006 | (Disciplinada a Emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA) |
