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Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações. Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações. É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a). 2ª semana de junho de 2006 (12/06/2006 a 16/06/2006) Atos Federais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES IR - Ganho de Capital - Moeda em Espécie - Cotação do Dólar Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18 de 13.06.2006 Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de maio do ano-calendário de 2006, deve ser utilizada na conversão para reais: a) do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 2,1773; b) do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 2,1781 IRPF - Nova Tabela Progressiva, Nº de Quotas, Novas Isenções - Conversão da MP nº 280 Lei nº 11.311 de 13.06.2006 Foi convertida na Lei nº 11.311 de 2006, a Medida Provisória nº 280, que alterou a tabela progressiva mensal para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, corrigida pelo percentual de 8%. Em decorrência dessa correção, a faixa de isenção que antes era aplicada para rendimentos em valor até R$ 1.164,00, passou a beneficiar rendimentos mensais até R$ 1.257,12. Da mesma forma, com a correção de 8%, foram aumentados os limites para a tributação na primeira faixa (até R$ 2.512,08 - alíquota de 15%), passando a ser tributados na segunda faixa os rendimentos mensais em valor acima de R$ 2.512,08 (alíquota de 27,5%). A parcela a deduzir do imposto, que em princípio garante a progressividade da tabela, também sofreu a mesma correção (8%). O pagamento ou a retenção a maior do imposto de renda no mês de fevereiro de 2006, em decorrência da alteração na tabela progressiva, será compensado na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 2006. O imposto de renda anual devido, deverá ser calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário. Além da alteração na tabela progressiva, também foram alterados os valores referentes: a) ao valor mensal de isenção para rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, para maiores de 65 anos, conforme especificações (R$ 1.257,12/mês); b) ao valor da dedução por dependente (R$ 126,36/mês e R$ 1.516,32/ano); c) ao limite de valor da dedução referente a despesas com instrução (R$ 2.373,84/ano); e d) ao limite de valor para o desconto simplificado (R$ 11.167,20). Todas essas alterações produzem efeitos desde 1º de fevereiro de 2006.Na MP 280, originalmente haviam alterações relativas ao vale -transporte (Lei nº 7418/1985), mais tais dispositivos foram revogados por outra MP, de nº 283. Na conversão em lei, foram ainda incluídos outros dispositivos, que não constavam na MP 280. Tais dispositivos referem-se: a) ao aumento no nº de quotas para pagamento do saldo de IRPF apurado da DIRPF (de seis para oito quotas) - produção de efeitos para as declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário a partir de 2006; b) à isenção do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, no caso de remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; c) à isenção do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, no caso de remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. Constavam também nos artigos 5º e 6º da Lei nº 11.311, dispositivos que tratavam da reabertura do REFIS (Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000), mas tais disposições foram vetadas PIS/Pasep e COFINS - RECAP Roteiro - Federal - 2006/3003 PIS/Pasep e COFINS - RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Lei nº 11.196 de 2005, Decretos nº 5.788/2006, 5.789/2006 e 5.649/2005, e IN SRF nº 605/2006. Atualizado até 08.06.06 IPI IPI - Construção Civil e Outros - Alíquotas - Redução e Extinção de "Ex" Decreto nº 5.804 de 09.06.2006 Foram reduzidos, para os percentuais indicados no Decreto nº 5.804/2006, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativas a produtos descritos nos códigos discriminados no referido Decreto, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. O Decreto nº 5.804 também suprimiu os destaques "Ex" de diversos produtos conforme especificações ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR Não houve publicação na semana CONTÁBIL Contabilidade Trabalhista Artigo A Perigosa Praticidade na Contabilidade Trabalhista - Marcio Adriano Caravina FINANCEIRA TBF/R/TR Comunicado BACEN nº 14.577 de 08.06.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de junho de 2006 Comunicado BACEN nº 14.585 de 09.06.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de junho de 2006 NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS Não houve publicação na semana NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Não houve publicação na semana Atos Estaduais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO ASSUNTO NACIONAL Incentivos Fiscais Comentário - ICMS - 2006/0245 ICMS/Nacional – Incentivos Fiscais – Processo de Concessão Crédito Acumulado Artigo - ICMS - 2006/0102 As Vantagens e as Dificuldades do Crédito Acumulado de ICMS – Miranda Ramalho Cagnone Lei Kandir Artigo - ICMS - 2006/0103 ICMS. Lei Kandir. Efeitos do não Repasse - Kiyoshi Harada ACRE Não houve ato publicado nesta semana ALAGOAS Trigo Portaria SARE nº 46 de 13.06.2006 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. AMAPÁ Não houve ato publicado nesta semana AMAZONAS Não houve ato publicado nesta semana BAHIA Informática, eletrônica e telecomunicações Portaria SF nº 218 de 14.06.2006 (Altera a Portaria nº 101, de 02/03/05, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº4.316/95, e nº 39, de 18/01/06, que estabelece valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais dos produtos que menciona.) Entradas Interestaduais Portaria SF nº 219 de 14.06.2006 Altera a Portaria nº 114, de 27/02/04 que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas. Álcool Instrução Normativa SAT nº 39 de 12.06.2006 (Dispõe sobre valores mínimos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, que menciona.) Mamona Instrução Normativa SAT nº 40 de 12.06.2006 (Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona.) Café Instrução Normativa SAT nº 41 de 14.06.2006 (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) CEARÁ Compensação Decreto Estadual nº 28.265 de 05.06.2006 Regulamenta a lei nº 13.707, de 7 de dezembro de 2005, que trata da compensação de crédito tributário com precatórios pendentes de pagamento. Hiper, Super e Minimercados Decreto Estadual nº 28.266 de 05.06.2006 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, e, dá outras providências. RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 28.267 de 05.06.2006 Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, regulamento do ICMS, e dá outras providências. Conselho de Recursos Tributários Decreto Estadual nº 28.268 de 05.06.2006 Altera o decreto nº 25.468, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, e o decreto nº 25.711, de 21 de dezembro de 1999, que aprova o regimento interno do conselho de recursos tributários do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará. IPVA Instrução Normativa SF nº 18 de 05.06.2006 Atribui competência às células de execução de Administração Tributária – CEXAT's para efetuar o cadastramento no sistema IPVA da secretaria da fazenda do estado do Ceará, e sua eventual renovação, relativa a estabelecimentos que operem exclusivamente com locação de veículos automotores, e dá outras providências. DISTRITO FEDERAL Não houve ato publicado nesta semana ESPIRITO SANTO RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 1.684-R de 14.06.2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. ECF Ato Homologatório GF nº 6 de 12.06.2006 (Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona) Ato Homologatório GF nº 7 de 12.06.2006 (Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona). GOIÁS Certidões Parecer Normativo SAT nº 3 de 01.06.2006 Utilização de benefício fiscal concedido por Lei Estadual por contribuinte portador de certidão positiva com efeito de certidão negativa, em decorrência de penhora nos autos de execução fiscal. Impossibilidade legal. MATO GROSSO Não houve ato publicado nesta semana MATO GROSSO DO SUL Remissão e Parcelamento Comentário - ICMS - 2006/1112 ICMS/MS - Recuperação de créditos tributários - Remissão e redução de acréscimos moratórios e parcelamento Lei Estadual nº 3.225 de 09.06.2006 Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos e dá outras providências. Suínos Portaria SAT nº 1.792 de 12.06.2006 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal Fécula de Mandioca Portaria SAT nº 1.788 de 29.05.2006 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal MARANHÃO Compensação Portaria SF nº 335 de 05.06.2006 (Aprova o procedimento operacional padrão para compensação de débitos de natureza não-tributária com a Fazenda Pública Estadual, nos termos da Lei nº. 7.801, de 19 de dezembro de 2002.) MINAS GERAIS Rodovias Decreto Estadual nº 44.320 de 12.06.2006 Altera o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº. 43.932, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências. PARÁ Identificação de Regularidade Fiscal Instrução Normativa SEF nº 8 de 09.06.2006 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. PARANÁ ME e EPP Comentário - ICMS - 2006/0244 ICMS/PR – Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Enquadramento e Desenquadramento Taxa de Estacionamento Lei Estadual nº 15.133 de 25.05.2006 Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers e Hipermercados. Café Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 44 de 13.06.2006 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). PARAÍBA Energia Elétrica Lei Estadual nº 8.023 de 13.06.2006 Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providências. Anistia e Remissão Lei Estadual nº 8.024 de 13.06.2006 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e a remissão parcial da correção monetária de débitos fiscais do ICM e do ICMS, e dá outras providências. Prazo de Recolhimento Decreto Estadual nº 27.241 de 12.06.2006 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados a campanha de promoção de vendas e dá outras providências. Derivados do Couro Decreto Estadual nº 27.242 de 12.06.2006 Altera o Decreto nº 25.390, de 13 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de calçados, de artigos de couro e similares, e dá outras providências. RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 27.243 de 13.06.2006 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Decreto Estadual nº 27.244 de 13.06.2006 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. PERNAMBUCO Aves e Ovos Lei Estadual nº 13.030 de 14.06.2006 Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate, e dá outras providências. Prodepe Lei Estadual nº 13.031 de 14.06.2006 Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. PIAUÍ Couros e Peles Ato Normativo UNATRI - PI nº 19 de 06.06.2006 Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 024/05, de 09 de agosto de 2005, referente à couro bovino e peles. Milho, Soja e Sorgo Ato Normativo UNATRI - PI nº 20 de 09.06.2006 Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências, referente à milho em grão, soja e sorgo. RIO DE JANEIRO Café Portaria SET nº 306 de 07.06.2006 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de junho de 2006. ECF Portaria SAF nº 174 de 08.06.2006 Prorroga o prazo para fornecimento de informações sobre ECF, em cumprimento aos artigos 1º e 2º da Portaria SAF nº 170/06, e dá outras providências. Combustíveis Portaria SET nº 307 de 09.06.2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2006. RIO GRANDE DO NORTE Transportadoras Portaria SET nº 66 de 06.06.2006 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias nºs 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 de agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997. RIO GRANDE DO SUL RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 44.483 de 09.06.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.484 de 09.06.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). DRP 45/98 - Alterações Instrução Normativa DRP nº 44 de 07.06.2006 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) RONDÔNIA Não houve ato publicado nesta semana RORAIMA Não houve ato publicado nesta semana SANTA CATARINA RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 4.376 de 06.06.2006 Revoga a alteração do RICMS/01 nº 1.139 e estabelece outras providências SÃO PAULO ECF Portaria CAT nº 36 de 19.05.2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal SERGIPE Não houve ato publicado nesta semana TOCANTINS Agroindustriais Lei Estadual nº 1.695 de 13.06.2006 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.   Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. __._,_.___ Yahoo! Grupos, um serviço oferecido por: PUBLICIDADE Links do Yahoo! Grupos Para visitar o site do seu grupo na web, acesse: http://br.groups.yahoo.com/group/fiscosoft/   Para sair deste grupo, envie um e-mail para: [EMAIL PROTECTED]   O uso que você faz do Yahoo! Grupos está sujeito aos Termos do Serviço do Yahoo!. __,_._,___