| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Não houve ato publicado nesta semana |
| ACRE | Não houve ato publicado nesta semana |
| ALAGOAS | RICMS – Alteração | Decreto Estadual nº 3.246 de 19.06.2006 | Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à escrituração e emissão de livros e documentos fiscais, ao pagamento do imposto na prestação de serviço de transporte com subcontratação e à implementação de disposições do Ajuste SINIEF 10/99. |
| Convênios | Decreto Estadual nº 3.247 de 19.06.2006 | Altera o decreto nº 37.110, de 6 de fevereiro de 1997, e o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICM 17/82 e 30/82 e ICMS 75/03, 76/03, 54/05, 70/05, 77/05, 86/05 e 12/06 e do protocolo ICMS 11/05. |
| RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 3.248 de 19.06.2006 | Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nºs 06/01, 39/01, 111/02, 113/04, 13/05, 52/05, 53/05 e 97/05. |
| AMAPÁ | Não houve ato publicado nesta semana |
| AMAZONAS | Não houve ato publicado nesta semana |
| BAHIA | Serviço de Transporte | Instrução Normativa SAT nº 42 de 19.06.2006 | (Estabelece valores de base de cálculo para exigência do ICMS, referente às prestações de serviço de transporte rodoviário de carga.) |
| CEARÁ | Arrecadação e Fiscalização | Norma de Execução SF nº 4 de 12.06.2006 | Altera o início de vigência da norma de execução nº 02, de 7 de abril de 2006, que determina procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando da comprovação do ingresso de receita nos atos de controle da arrecadação e da fiscalização de tributos estaduais. |
| Água | Instrução Normativa SF nº 16 de 31.05.2006 | Estabelece procedimento relativo ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros. |
| DISTRITO FEDERAL | Energia Elétrica | Decreto Estadual nº 26.921 de 20.06.2006 | (Altera o prazo do recolhimento do imposto das empresas fornecedoras de energia elétrica, que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.) |
| Serviço de Comunicação | Lei Distrital nº 3.873 de 16.06.2006 | Institui regime simplificado de tributação na prestação onerosa de serviços de comunicação de dados associados à segurança, logística e administração dos transportes em geral, sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. |
| INPC | Portaria SF nº 190 de 21.06.2006 | Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. |
| ECF | Instrução Normativa – SUREC – DF nº 18 de 19.06.2006 | Altera a Instrução Normativa nº 08, de 29 de março de 2005, que define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal - ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ICMS, fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01. |
| ESPIRITO SANTO | IPVA e ICMS | Lei Estadual nº 8.312 de 16.06.2006 | Introduz alterações na legislação tributária estadual. |
| RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 1.685-R de 16.06.2006 | Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. |
| GOIÁS | Energia Elétrica | Instrução Normativa SF nº 799 de 14.06.2006 | Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica. |
| Combustível | Instrução Normativa SF nº 800 de 20.06.2006 | Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de junho de 2006, para o contribuinte que especifica. |
| Prazo Recolhimento | Instrução Normativa SF nº 801 de 20.06.2006 | Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de junho a dezembro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica. |
| MATO GROSSO | Não houve ato publicado nesta semana |
| MATO GROSSO DO SUL | Sêmen, Embrião e biodiesel | Decreto Estadual nº 12.112 de 20.06.2006 | Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS |
| Leite | Decreto Estadual nº 12.113 de 20.06.2006 | Altera dispositivos do Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado. |
| Absorventes Higiênicos | Portaria SAT nº 1.793 de 14.06.2006 | Dispõe sobre alteração de valores, e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal. |
| UAM | Portaria SAT nº 1.794 de 14.06.2006 | Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM - MS) para o mês de julho de 2006. |
| Prazo de Recolhimento | Resolução SERC - MS nº 1.963 de 20.06.2006 | Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2006. |
| Taxas | Portaria SAT nº 1.795 de 22.06.2006 | Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2006. |
| UFERMs | Resolução SERC nº 1.962 de 20.06.2006 | Estabelece o valor da UFERMS para os meses de julho e agosto de 2006. |
| Ação Fiscal | Resolução SERC nº 1.967 de 22.06.2006 | Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle. |
| MARANHÃO | Não houve ato publicado nesta semana |
| MINAS GERAIS | Taxas | Decreto Estadual nº 44.323 de 19.06.2006 | Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. |
| DAMEF e GI | Instrução Normativa SRE nº 1 de 20.04.2006 | Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B. |
| PARÁ | Não houve ato publicado nesta semana |
| PARANÁ | Licitação | Decreto Estadual nº 6.743 de 13.06.2006 | Dispõe sobre a Declaração de Disponibilidade Financeira, a ser emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, na solicitação de autorização para abertura de procedimento em todas as modalidades licitatórias para a aquisição de bens ou serviços.) |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 6.744 de 13.06.2006 | (Introduz alterações no Regulamento do ICMS) |
| Combustíveis | Resolução SF nº 76 de 09.06.2006 | (Dispõe sobre os percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária com combustíveis) |
| Agências | Portaria CRE nº 197 de 08.06.2006 | (Dispõe sobre a desativação das Agências da Receita Estadual que menciona) |
| Certidão | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 43 de 12.06.2006 | Disciplina os procedimentos relativos à emissão de Certidão de Débitos de Tributos Estaduais. |
| PARAÍBA | Anistia e Remissão | Comentário - ICMS - 2006/0249 | CMS/PB - Débitos Fiscais – Dispensa e Remissão de Acréscimos Moratórios e Parcelamento |
| ME e EPP | Medida Provisória Estadual nº 37 de 15.06.2006 | Altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba – PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências. |
| UFR | Portaria SRE nº 141 de 19.06.2006 | Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB. |
| PERNAMBUCO | Gás | Decreto Estadual nº 29.311 de 16.06.2006 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de insumos destinados à fabricação de estação de compressão e abastecimento de gás, bem como de produtos para fabricação de artefatos plásticos. |
| Veículos Novos | Decreto Estadual nº 29.312 de 16.06.2006 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com veículos automotores novos. |
| Convênios | Decreto Estadual nº 29.313 de 16.06.2006 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo. |
| Tecidos, Armarinhos e Confecções | Decreto Estadual nº 29.314 de 16.06.2006 | Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. |
| PRODEPE | Decreto Estadual nº 29.315 de 16.06.2006 | Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o controle do montante mínimo do recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE. |
| Tecidos, Armarinhos e Confecções | Portaria SF nº 102 de 19.06.2006 | (Altera a Portaria SF nº 049, de 18.02.2004, que trata das condições de credenciamento de contribuinte para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções.) |
| PIAUÍ | Não houve ato publicado nesta semana |
| RIO DE JANEIRO | Café | Portaria SET nº 308 de 13.06.2006 | Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de junho de 2006. |
| RIO GRANDE DO NORTE | Não houve ato publicado nesta semana |
| RIO GRANDE DO SUL | DRP 45/98 – Alterações | Instrução Normativa DRP nº 45 de 16.06.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| RONDÔNIA | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 12.219 de 05.06.2006 | Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998. |
| RORAIMA | Livros Fiscais e GIAM | Instrução Normativa CGRE nº 7 de 13.06.2006 | Prorroga, para o exercício de 2006, o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, e para retificação da GIAM anteriormente apresentada. |
| Álcool | Instrução Normativa CGRE nº 6 de 13.06.2006 | Institui o modelo do "Relatório de movimentação de álcool carburante com destino à Zona Franca de Manaus em trânsito pelo estado de Rondônia" e o respectivo manual de preenchimento |
| SANTA CATARINA | Não houve ato publicado nesta semana |
| RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 4.402 de 13.06.2006 | Introduz a Alteração 1.159 no RICMS/01 |
| Decreto Estadual nº 4.403 de 13.06.2006 | Introduz a Alteração 1.160 no RICMS/01 |
| Decreto Estadual nº 4.404 de 13.06.2006 | Introduz as Alterações 1.161 a 1.167 no RICMS/01 |
| SÃO PAULO | GEIA | Portaria CAT nº 40 de 16.06.2006 | Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90 |
| SERGIPE | Não houve ato publicado nesta semana |
| TOCANTINS | Anistia e Remissão | Comentário - ICMS - 2006/0248 | - ICMS e IPVA – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS |
| IPVA | Portaria SEF nº 787 de 06.06.2006 | Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos. |
| Portaria SF nº 804 de 19.06.2006 | Altera a Portaria/Sefaz nº 174, de 15 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências. |
