| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Convênios – Ratificação | Ato Declaratório CONFAZ nº 11 de 20.09.2006 | Ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 81/06 |
| Vinhos, Sidras, Aguardente, etc | Despacho CONFAZ nº 10 de 18.09.2006 | Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente. |
| ACRE | Não houve ato publicado nesta semana |
| ALAGOAS | PRODESIN | Decreto Estadual nº 3.396 de 19.09.2006 | Dispõe sobre a aplicação do diferimento do ICMS previsto no art. 15-a do decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - Prodesin, para as indústrias dos setores químico e plástico. |
| Trigo | Portaria SF nº 74 de 18.09.2006 | Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de agosto de 2006, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. |
| Cervejas, Chopes, Refrigerantes, etc | Portaria SF nº 76 de 19.09.2006 | Altera o Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece a base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos. |
| Aquisições Interestaduais | Instrução Normativa SF nº 21 de 14.09.2006 | Relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado. |
| AMAPÁ | Não houve ato publicado nesta semana |
| AMAZONAS | Serviço de Comunicação | Decreto Estadual nº 26.210 de 13.09.2006 | (Prorroga o prazo estabelecido no inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 26.157, de 25 de agosto de 2.006, que concede remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, na forma, prazo e condições que especifica, e dá outras providências.) |
| BAHIA | Café | Instrução Normativa SAT nº 65 de 21.09.2006 | (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) |
| CEARÁ | Couros e derivados | Decreto Estadual nº 28.350 de 18.08.2006 | (Altera dispositivos do Decreto nº 28.326, de 25 de julho de 2006, que institui o regime de substituição tributária, nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro) |
| DIEF | Instrução Normativa SF nº 22 de 18.09.2006 | Altera a Instrução Normativa nº 11, de 31 de março de 2006, determinando as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da declaração de informações Econômico-fiscais (DIEF), e dá outras providências. |
| DISTRITO FEDERAL | Acesso à Informação | Decreto Distrital nº 27.240 de 18.09.2006 | Dispõe sobre o acesso pelo setor empresarial, principalmente pelos micros e pequenos empresários, às informações oriundas dos órgãos e entidades integrantes do complexo administrativo do Distrito Federal disponibilizadas nas administrações regionais do Distrito Federal. |
| Energia Elétrica | Decreto Distrital nº 27.270 de 20.09.2006 | Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS). |
| Material para Construção | Instrução Normativa - SUREC - DF nº 30 de 14.09.2006 | Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97. |
| Frango | Instrução Normativa - SUREC - DF nº 29 de 14.09.2006 | Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
| ESPIRITO SANTO | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 1.734-R de 15.09.2006 | Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
| GOIÁS | Código Tributário – Alterações | Decreto Estadual nº 6.546 de 13.09.2006 | Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
| Decreto Estadual nº 6.547 de 13.09.2006 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
| Sementes | Instrução Normativa SF nº 820 de 15.09.2006 | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicado ao produto agrícola a ser utilizado como semente e à operação com semente genética, básica, certificada de primeira geração - C1 e de segunda geração - C2, ou de semente não certificada de primeira geração - S1 e de segunda geração - S2. |
| FOMENTAR | Instrução Normativa SF nº 821 de 18.09.2006 | Dispõe sobre a comprovação da regularidade perante o Erário Estadual, para efeito de reformulação de projetos de empresa beneficiária do FOMENTAR, de que trata a Lei nº 15.763/06. |
| Feijão | Instrução Normativa - SGAF - GO nº 70 de 13.09.2006 | Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. |
| Sorgo e Soja | Instrução Normativa - SGAF - GO nº 71 de 13.09.2006 | Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. |
| Açúcar | Instrução Normativa - SGAF - GO nº 72 de 18.09.2006 | Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. |
| MATO GROSSO | Gestão Florestal | Decreto Estadual nº 8.130 de 21.09.2006 | (Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.958, de 29 de dezembro de 2005, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências) |
| Guia Florestal | Decreto Estadual nº 8.131 de 21.09.2006 | Altera dispositivos do Decreto nº 7.773, de 30 de junho de 2006, que disciplina a Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou Subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
| Milho e Soja | Portaria SF nº 109 de 30.08.2006 | (Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 090/2006-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura) |
| MATO GROSSO DO SUL | Atualização Monetária | Portaria SAT nº 1.812 de 14.09.2006 | Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM – MS) para o mês de outubro de 2006. |
| Charque | Portaria SAT nº 1.813 de 15.09.2006 | Dispõe sobre a exclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal. |
| Mel | Portaria SAT nº 1.814 de 18.09.2006 | Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. |
| Cerveja | Portaria SAT nº 1.815 de 19.09.2006 | Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. |
| MARANHÃO | Cerveja, Chopp, Refrigerante, etc | Portaria SF nº 492 de 12.09.2006 | (Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos cerveja, chopp, refrigerante, isotônico e energético.) |
| MINAS GERAIS | Taxas | Decreto Estadual nº 44.383 de 14.09.2006 | Altera o Decreto nº 44.365, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento das Taxas de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano. |
| Carimbos Inidôneos | Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 55 de 15.09.2006 | (Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona.) |
| PARÁ | Incentivo Fiscal – Prazo Especial de Recolhimento | Instrução Normativa SF nº 10 de 29.06.2006 | Estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica. |
| Instrução Normativa SF nº 12 de 15.09.2006 | Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10 de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica. |
| Instrução Normativa SF nº 13 de 15.09.2006 | Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10 de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica. |
| Substituição Tributária | Instrução Normativa SF nº 14 de 19.09.2006 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 0008, de 26 de fevereiro de 2002, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária. |
| PARANÁ | Anistia e Remissão | Decreto Estadual nº 7.213 de 15.09.2006 | Dispensados os juros e multas relacionados ao não pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS |
| Taxa de Juros | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 66 de 31.08.2006 | Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. |
| Café | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 70 de 19.09.2006 | (Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).) |
| PARAÍBA | IPVA | Medida Provisória Estadual nº 40 de 15.09.2006 | (Prorroga o prazo de vigência das Medidas Provisórias nos 37, que altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba – PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e 38 Altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que e dá outras providências.) |
| Convênios – Ratificação | Decreto Estadual nº 27.587 de 15.09.2006 | Ratifica Convênios celebrados na 95ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de setembro de 2006, e dá outras providências. |
| Certificado de Depósito e Warrant | Decreto Estadual nº 27.588 de 15.09.2006 | Concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
| Combustíveis e Lubrificantes | Decreto Estadual nº 27.589 de 15.09.2006 | Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências. |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 27.590 de 15.09.2006 | Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. |
| PERNAMBUCO | Não houve ato publicado nesta semana |
| PIAUÍ | Cerveja, Chope e Refrigerante, etc | Ato Normativo UNATRI - PI nº 33 de 12.09.2006 | Dispõe sobre a de base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. |
| RIO DE JANEIRO | Combustíveis | Decreto Estadual nº 39.958 de 19.09.2006 | Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto nº 36.112/04 e altera dispositivos do Livro IV do RICMS. |
| Substituição Tributária – Base de Cálculo | Decreto Estadual nº 39.959 de 19.09.2006 | Altera o artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) |
| Plataforma de Petróleo e Gás | Decreto Estadual nº 39.960 de 19.09.2006 | Altera o Decreto nº 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de Petróleo e Gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências. |
| Rioferroviário | Decreto Estadual nº 39.961 de 19.09.2006 | Altera o Decreto nº 36.279, de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO. |
| Crédito Acumulado | Decreto Estadual nº 39.962 de 19.09.2006 | Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado. |
| Prazo Especial de Recolhimento | Decreto Estadual nº 39.963 de 19.09.2006 | Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona. |
| Conselho de Contribuintes | Resolução SER nº 321 de 13.09.2006 | (Revoga o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.334/2001, que dispõe sobre a Representação da Fazenda no Conselho de Contribuintes) |
| Insumos Agropecuários | Resolução SER nº 322 de 13.09.2006 | (Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 54/06, que altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários) |
| Café | Portaria SET nº 331 de 13.09.2006 | Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de setembro de 2006. |
| RIO GRANDE DO NORTE | Atacadistas de medicamentos | Decreto Estadual nº 19.355 de 18.09.2006 | Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. |
| Atacadistas | Decreto Estadual nº 19.356 de 18.09.2006 | Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 19.357 de 18.09.2006 | Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
| RIO GRANDE DO SUL | Serviços de Comunicação | Decreto Estadual nº 44.652 de 19.09.2006 | Dispensa o pagamento de multa, juros e correção monetária relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências. |
| IN DRP 45/98 | Instrução Normativa DRP nº 74 de 14.09.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais. |
| Instrução Normativa DRP nº 75 de 18.09.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| Instrução Normativa DRP nº 76 de 18.09.2006 | (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| RONDÔNIA | Transporte Rodoviário | Pauta GFCRE - RO nº 2 de 15.09.2006 | Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas. |
| RORAIMA | Não houve ato publicado nesta semana |
| SANTA CATARINA | Diversas Alterações | Lei Estadual nº 13.841 de 05.09.2006 | Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - CMS, e adota outras providências. |
| SÃO PAULO | GEIA | Portaria CAT nº 64 de 15.09.2006 | Atualiza o valor da quota da Gratificação Especial Incremento da Arrecadação nos termos da Lei Complementar 652, de 27-12-90 |
| Nota Fiscal Eletrônica | Portaria CAT nº 65 de 21.09.2006 | Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes, e dá outras providências |
| Bebidas Isotônicas | Portaria CAT nº 66 de 21.09.2006 | Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE |
| Refrigerantes | Portaria CAT nº 67 de 21.09.2006 | Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE |
| Água Mineral | Portaria CAT nº 68 de 21.09.2006 | Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE |
| Cerveja e Chope | Portaria CAT nº 69 de 21.09.2006 | Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE |
| Equipamentos e Insumos Hospitalares | Comunicado CAT nº 42 de 18.09.2006 | Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1, de 2-3-99, que isenta tais produtos do ICMS |
| SERGIPE | Anistia e Remissão | Comentário - ICMS - 2006/0278 | Comentário: ICMS/SE – Débitos Fiscais - Dispensa de Juros e Multas |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 23.962 de 29.08.2006 | Acrescenta os Itens 69 e 70 à Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. |
| Anistia e Remissão | Decreto Estadual nº 23.966 de 04.09.2006 | Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. |
| Parcelamento | Decreto Estadual nº 23.968 de 05.09.2006 | Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS decorrente da substituição tributária, e dá providências correlatas. |
| Bebidas Isotônicas | Portaria SF nº 1.226 de 22.08.2006 | Acrescenta e exclui itens do grupo "isotônicos e repositores energéticos para atletas" constantes do Anexo Único, da Portaria nº 19/2005-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. |
| Mapa de Apuração do Imposto | Portaria SF nº 1.234 de 24.08.2006 | Acrescenta o art. 3º-A a Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006 que institui o documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria. |
| TOCANTINS | PROINDÚSTRIA | Decreto Estadual nº 2.845 de 14.09.2006 | Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada –PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. |
| Índice de Participação dos Municípios | Decreto Estadual nº 2.847 de 18.09.2006 | Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995. |
