| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Combustíveis | Convênio ICMS nº 62 de 07.07.2006 | Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. |
| Ato COTEPE/ICMS nº 54 de 11.09.2006 | Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas |
| Combustíveis | Despacho CONFAZ nº 9 de 11.09.2006 | Informa sobre alteração de local e endereço do Estado do Rio Grande do Sul para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02. |
| ACRE | Não houve ato publicado nesta semana |
| ALAGOAS | Aquisições Interestaduais | Instrução Normativa SF nº 21 de 14.09.2006 | Relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado. |
| AMAPÁ | Não houve ato publicado nesta semana |
| AMAZONAS | Não houve ato publicado nesta semana |
| BAHIA | Café | Instrução Normativa SAT nº 63 de 13.09.2006 | (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) |
| Feijão | Instrução Normativa SAT nº 64 de 13.09.2006 | (Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona) |
| CEARÁ | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 28.346 de 11.08.2006 | (Altera dispositivos do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências) |
| DISTRITO FEDERAL | Combustíveis | Instrução Normativa SUREC – DF nº 28 de 08.09.2006 | Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do Art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. |
| ESPIRITO SANTO | RICMS- Alterações | Decreto Estadual nº 1.689-R de 23.06.2006 | Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
| Decreto Estadual nº 1.724-R de 18.08.2006 | Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
| Decreto Estadual nº 1.732-R de 13.09.2006 | Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 1.733-R de 14.09.2006 | Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
| GOIÁS | Indústria de Veículos | Lei Estadual nº 15.785 de 30.08.2006 | (Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências) |
| PROTEGE | Instrução Normativa SF nº 819 de 12.09.2006 | Altera a Instrução Normativa nº 639/03-GSF que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao PROTEGE GOIÁS. |
| MATO GROSSO | Fundo de Transporte e Habitação | Lei Estadual nº 8.549 de 31.08.2006 | Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, modificada pela Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências. |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 8.048 de 31.08.2006 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 8.049 de 31.08.2006 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| Exportação | Portaria SF nº 110 de 31.08.2006 | Introduz alterações na Portaria nº 67, de 31.05.2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense. |
| MATO GROSSO DO SUL | Convênios – Ratificação | Decreto Estadual nº 12.150 de 06.09.2006 | (Ratifica os Convênios ICMS 78, 79, 80 e 81 que especifica) |
| Táxi | Decreto Estadual nº 12.148 de 06.09.2006 | Altera dispositivo do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, e dá outra providência. |
| Álcool | Decreto Estadual nº 12.149 de 06.09.2006 | Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante e dá outra providência. |
| Gás Natural | Decreto Estadual nº 12.151 de 11.09.2006 | Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com gás natural comprimido destinado a estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos. |
| Informática e Automação | Decreto Estadual nº 12.152 de 11.09.2006 | Dá nova redação ao Anexo Único ao Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica, e dá outra providência. |
| Balanço Geral do Estado | Decreto Estadual nº 12.153 de 12.09.2006 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2006, e dá outras providências. |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 12.154 de 14.09.2006 | Altera dispositivos do Regulamento do ICMS. |
| Decreto Estadual nº 12.155 de 14.09.2006 | Dá nova redação ao texto do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regimes especiais, e dá outras providências. |
| MARANHÃO | Juros e Multas – Dispensas | Portaria SF nº 449 de 17.08.2006 | (Aprova procedimento operacional padrão para autorização da dispensa de pagamento de juros e multas previstos no Decreto nº 22.333/06) |
| MINAS GERAIS | Simples | Roteiro - ICMS – 2006/3025 | ICMS/MG - Simples Minas - Roteiro de Procedimentos(Atualizado até o Decreto nº 44.311, de 06/06/2006) |
| Taxas | Decreto Estadual nº 44.383 de 14.09.2006 | Altera o Decreto nº 44.365, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento das Taxas de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano. |
| IPVA | Decreto Estadual nº 44.384 de 14.09.2006 | Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 44.386 de 14.09.2006 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
| Serviço de Comunicação | Decreto Estadual nº 44.387 de 14.09.2006 | Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006. |
| Simples | Portaria SRE nº 11 de 10.01.2005 | Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite. |
| ECF | Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 53 de 12.09.2006 | (Fica declarado, para fins fiscais, o equipamento ECF que menciona) |
| Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 54 de 12.09.2006 | (Fica declarado, para fins fiscais, o equipamento ECF que menciona) |
| PARÁ | Transporte Aquaviário | Portaria SF nº 261 de 11.09.2006 | (Acrescenta tabelas referentes à Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário ao Anexo Único da Portaria 354, de 14 de dezembro de 2005). |
| Cidadão Contribuinte – Atendimento | Portaria SF nº 262 de 12.09.2006 | (Altera dispositivos da Portaria 321, de 30 de novembro de 2004, que aprova o Manual de atendimento ao cidadão contribuinte) |
| Café | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 69 de 13.09.2006 | Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). |
| PARANÁ | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 7.167 de 04.09.2006 | (Introduz alterações no Regulamento do ICMS) |
| PARAÍBA | Não houve ato publicado nesta semana |
| PERNAMBUCO | Serviço de Telecomunicação | Decreto Estadual nº 29.625 de 05.09.2006 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências. |
| Convênios | Decreto Estadual nº 29.641 de 14.09.2006 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo, e dá outras providências. |
| Guia de Informação | Portaria SF nº 158 de 11.09.2006 | (Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação do ICMS para Microempresa – GIM-PE, relativa ao 1º (primeiro) semestre de 2006) |
| Descredenciamento de Contribuintes | Portaria SF nº 159 de 12.09.2006 | (Revoga a Portaria SF nº 049, de 04.04.2006, que suspende provisoriamente o descredenciamento de contribuintes do ICMS relativamente às hipóteses que especifica) |
| PIAUÍ | Não houve ato publicado nesta semana |
| RIO DE JANEIRO | Entradas Interestaduais | Comentário - ICMS – 2006/0277 | ICMS/RJ - Entrada de Mercadorias Beneficiadas com Incentivos Fiscais Irregulares - Vedação à Apropriação de Créditos |
| Cerveja, Chope, etc | Comentário - ICMS – 2006/0275 | ICMS/RJ – Substituição Tributária – Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Bebida Hidroeletrolítica (Isotônica) e Energética, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo – Resolução SER nº 87, de 24/03/2004 (DOE-RJ de 26/03/2004) |
| Entradas Interestaduais | Decreto Estadual nº 39.855 de 05.09.2006 | Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. |
| Administração Pública Direta – Importação | Resolução SER nº 319 de 11.09.2006 | Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações. |
| Plantão Fiscal | Resolução SER nº 320 de 12.09.2006 | Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais - PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE. |
| Cadastro | Portaria SAF – RJ nº 196 de 04.09.2006 | Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Portaria SAF – RJ nº 198 de 05.09.2006 | Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Convênios | Portaria SET nº 328 de 05.09.2006 | Divulga os Convênios celebrados nas 93ª e 94ª reuniões ordinárias do CONFAZ. |
| Café | Portaria SET nº 329 de 06.09.2006 | Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de setembro de 2006. |
| Combustíveis | Portaria SET nº 330 de 12.09.2006 | Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2006. |
| Guia de Controle | Portaria SET nº 329 de 13.09.2006 | Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas 10.01 - Campos dos Goytacazes, 17.01 Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá outras providências. |
| RIO GRANDE DO NORTE | Material de Construção | Decreto Estadual nº 19.350 de 13.09.2006 | Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica. |
| RIO GRANDE DO SUL | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 44.630 de 08.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| Decreto Estadual nº 44.631 de 08.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| Parte Municipal – ICMS | Decreto Estadual nº 44.637 de 13.09.2006 | Modifica o Decreto nº 42.304, de 18/06/03, que fixa os critérios de aferição de evasão escolar e de mortalidade infantil previstos na Lei nº 11.038, de 14/11/97, a qual dispõe sobre a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 44.638 de 13.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| Decreto Estadual nº 44.639 de 13.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| Decreto Estadual nº 44.640 de 13.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| Decreto Estadual nº 44.641 de 13.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| DRP 45/98 – Alterações | Instrução Normativa DRP nº 73 de 13.09.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| RONDÔNIA | Não houve ato publicado nesta semana |
| RORAIMA | Não houve ato publicado nesta semana |
| SANTA CATARINA | Revigorar II | Medida Provisória Estadual nº 128 de 01.09.2006 | Altera as Leis nºs 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências. |
| Fundosocial | Portaria SF nº 167 de 23.08.2006 | (Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária) |
| SÃO PAULO | Passe Fiscal | Comentário - ICMS – 2006/0274 | Passe Fiscal Interestadual – Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito |
| Simples Paulista | Comentário - ICMS – 2006/0276 | Imposto Retido por Substituição Tributária e a Apuração do Imposto por Contribuinte Enquadrado no Simples Paulista – Resposta à Consulta nº 223/2006 |
| ECF | Comunicado DEAT nº 23 de 13.09.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| Comunicado DEAT nº 24 de 13.09.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| Comunicado DEAT nº 25 de 13.09.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| Táxi | Portaria CAT nº 63 de 13.09.2006 | Altera dispositivos e Anexos da Portaria CAT-68/01, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS |
| SERGIPE | Não houve ato publicado nesta semana |
| TOCANTINS | Não houve ato publicado nesta semana |
