| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Remissão de Débitos | Convênio ICMS CONFAZ nº 71 de 03.08.2006 | Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS. |
| Serviço de Comunicação | Convênio ICMS CONFAZ nº 72 de 03.08.2006 | Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. |
| Anistia e Remissão | Convênio ICMS CONFAZ nº 73 de 03.08.2006 | Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de São Paulo ao Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. |
| Vendas a Consumidor | Convênio ICMS CONFAZ nº 74 de 03.08.2006 | Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos. |
| Big Mac | Convênio ICMS CONFAZ nº 75 de 03.08.2006 | Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz". |
| Anistia e Remissão | Convênio ICMS CONFAZ nº 76 de 03.08.2006 | Altera o Convênio ICMS 104/03, que autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
| Anistia e Remissão | Convênio ICMS CONFAZ nº 77 de 03.08.2006 | Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS. |
| Passe Fiscal Interestadual | Protocolo ICMS CONFAZ nº 26 de 03.08.2006 | Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI). |
| Combustíveis | Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 52 de 09.08.2006 | Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. |
| ACRE | Não houve ato publicado nesta semana. |
| ALAGOAS | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 3.302 de 21.07.2006 | Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do protocolo ICMS nº 20/05, relativamente às operações com sorvetes. |
| Decreto Estadual nº 3.331 de 04.08.2006 | Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre prazo para recolhimento do ICMS. |
| Liquida Interior | Decreto Estadual nº 3.333 de 04.08.2006 | Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior/AL". |
| AMAPÁ | Não houve ato publicado nesta semana. |
| AMAZONAS | Incentivos Fiscais | Decreto Estadual nº 26.111 de 01.08.2006 | Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
| Liquida Manaus | Decreto Estadual nº 26.112 de 01.08.2006 | Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006". |
| Administração Pública Estadual – Isenção | Decreto Estadual nº 26.113 de 01.08.2006 | Concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. |
| BAHIA | Não houve ato publicado nesta semana. |
| CEARÁ | ME e EPP | Decreto Estadual nº 28.335 de 02.08.2006 | Dispõe sobre a exclusão da microempresa social, microempresa e empresa de pequeno porte das disposições dos Decretos 28.266, de 05 de junho de 2006 e 28.326, de 28 de julho de 2006, que estabelecem respectivamente os regimes de substituição tributária nas operações com hipermercados, supermercados e mini-mercados, e nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro e dá outras providências. |
| DISTRITO FEDERAL | Materiais de Construção | Portaria SF nº 241 de 02.08.2006 | Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 135, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica. |
| Cerveja, Chope e Refrigerante | Portaria SF nº 242 de 02.08.2006 | Altera o Anexo I da Portaria nº. 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
| Água | Portaria SF nº 243 de 02.08.2006 | Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
| Combustíveis e Lubrificantes | Instrução Normativa - SUREC - DF nº 20 de 11.07.2006 | Fixa valores de preço médio ponderado a consumidor final – PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. |
| Instrução Normativa - SUREC - DF nº 24 de 07.08.2006 | Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. |
| ESPIRITO SANTO | Não houve ato publicado nesta semana. |
| GOIÁS | Protege Goiás | Lei Estadual nº 15.707 de 28.06.2006 | Dispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal. |
| Leites e Derivados | Instrução Normativa - SGAF – GO nº 69 de 07.08.2006 | Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. |
| MATO GROSSO | Alterações Diversas | Decreto Estadual nº 7.970 de 08.08.2006 | (Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis, e dá outras providências) |
| Veículos e Peças | Decreto Estadual nº 7.971 de 08.08.2006 | Introduz alterações no Decreto nº 6.933, de 22 de dezembro de 2005, de forma a prorrogar o período de suspensão da aplicação da glosa de créditos do ICMS sobre veículos e peças de veículos oriundos da Bahia. |
| Convênios | Decreto Estadual nº 7.972 de 08.08.2006 | Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ECF e ICMS que especifica. |
| Refrigerante | Portaria SF nº 93 de 28.07.2006 | Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.
(Data: 28/07/2006 Publicação: 31.07.2006; Ret. DOE de 10.08.2006 ) |
| Algodão e Milho | Portaria SF nº 94 de 08.08.2006 | Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 090/2006-SEFAZ. |
| MATO GROSSO DO SUL | Veículos | Decreto Estadual nº 12.133 de 09.08.2006 | Estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora. |
| MARANHÃO | Manual do Contribuinte | Portaria SF nº 429 de 26.07.2006 | (Aprova Manuais de Orientação ao Contribuinte e do Atendente.) |
| MINAS GERAIS | Alterações Diversas | Lei Estadual nº 16.304 de 07.08.2006 | Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, e revoga o inciso VI do § 3º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 1975, o art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, e a Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992. |
| Cédula de Identidade | Lei Estadual nº 16.305 de 07.08.2006 | Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. |
| Alterações Diversas | Lei Estadual nº 16.308 de 07.08.2006 | Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. |
| Crédito Acumulado | Resolução SF nº 3.795 de 03.08.2006 | Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2006. |
| Forumulários – Internet | Resolução SF nº 3.797 de 04.08.2006 | Altera a Resolução nº 3.339, de 9 de abril de 2003, que dispõe sobre modelos de formulários disponibilizados na internet pela Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
| Crédito Acumulado | Comunicado SRE nº 8 de 03.08.2006 | (Divulga o montante global máximo fixado para o período de referência; o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; o valor residual do montante global máximo, e os números das senhas cuja solicitação foi atendida, conforme disposto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS.) |
| PARÁ | Fundo de Investimento | Instrução Normativa SF nº 12 de 31.07.2006 | Disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará – FICOP. |
| PARANÁ | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 7.000 de 02.08.2006 | (Introduz alterações no Regulamento do ICMS) |
| Juros | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 59 de 31.07.2006 | Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso |
| Café | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 60 de 01.08.2006 | Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). |
| Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 61 de 08.08.2006 | Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). |
| PARAÍBA | Pauta Fiscal – Diversos Produtos | Portaria SRE nº 183 de 03.08.2006 | (Estabelece que a nova Pauta Fiscal passe a vigorar com os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e com o preço dos produtos fixados conforme tabela anexa) |
| PERNAMBUCO | Administração Pública | Decreto Estadual nº 29.507 de 03.08.2006 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com destino a órgão da Administração Pública. |
| Cadastro de Contribuintes | Decreto Estadual nº 29.527 de 07.08.2006 | (Revoga o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006, que dispõe sobre cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE) |
| PRODEPE | Decreto Estadual nº 29.528 de 07.08.2006 | Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217/2000, e alterações, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE. |
| Passe Fiscal | Ordem de Serviço GRPF nº 32 de 07.08.2006 | (Estabelece procedimentos no âmbito das unidades fiscais, relativamente à baixa do Passe Fiscal Interestadual - PFI, e suas alterações) |
| PIAUÍ | Atacadistas | Decreto Estadual nº 12.332 de 08.08.2006 | Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 20O0, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAJE-F1SCAL. |
| Cupom Fiscal | Decreto Estadual nº 12.330 de 08.08.2006 | Altera dispositivos do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, referente a Cupom Fiscal. |
| Alterações Diversas | Decreto Estadual nº 12.331 de 08.08.2006 | Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 10.189, de 29 de outubro de 1999, 11.077, de 18 de julho de 2003, 11.577, de 20 de dezembro de 2004, 11.548, de 22 de novembro de 2004, 12.190, de 27 de abril de 2006, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. |
| RIO DE JANEIRO | Minas Marítimas | Resolução SER nº 308 de 08.08.2006 | Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 42/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos denominados "minas marítimas" destinados ao Comando da Marinha do Brasil. |
| Café | Portaria SET nº 319 de 01.08.2006 | Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de agosto de 2006. |
| RIO GRANDE DO NORTE | Não houve ato publicado nesta semana |
| RIO GRANDE DO SUL | DRP 45/98 – Alterações | Instrução Normativa DRP nº 63 de 08.08.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| RONDÔNIA | Não houve ato publicado nesta semana |
| RORAIMA | Não houve ato publicado nesta semana |
| SANTA CATARINA | Revigorar II | Lei Estadual nº 13.806 de 31.07.2006 | Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – REVIGORAR II, e estabelece outras providências. |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 4.608 de 01.08.2006 | Introduz a Alteração 1.184 ao Regulamento do ICMS/01 |
| Óleo Diesel | Portaria SEF nº 99 de 01.06.2006 | Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006. |
| SÃO PAULO | Processamento Eletrônico | Comentário - ICMS - 2006/0265 | ICMS/SP – Operações com Insumos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Alterações - Decreto nº 51.011/2006 |
| ECF | Portaria CAT nº 50 de 27.07.2006 | Altera o Anexo 2 da Portaria CAT-55/98, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e Terminal Ponto de Venda – PDV |
| Combustíveis e Lubrificantes | Portaria CAT nº 52 de 07.08.2006 | Altera a Portaria CAT-40, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes |
| Processamento Eletrônico | Portaria CAT nº 53 de 08.08.2006 | Disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados para fins de aplicação do disposto nos artigos 396 e 396-A do RICMS |
| GEIA | Portaria CAT nº 54 de 09.08.2006 | Atualiza o valor da quota da Gratificação Especial Incremento da Arrecadação nos termos da Lei Complementar 652, de 27-12-90 |
| ECF | Comunicado DEAT nº 17 de 08.08.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| Comunicado DEAT nº 18 de 08.08.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| Comunicado DEAT nº 19 de 08.08.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| Comunicado DEAT nº 20 de 08.08.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| SERGIPE | Não houve ato publicado nesta semana |
| TOCANTINS | Não houve ato publicado nesta semana |
