| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | CONTEÚDO |
| IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES | Acréscimos Legais | Comentário - Federal - 2006/0215 | Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Abril/2006 |
| Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País - Exercício de 2006, Ano-calendário de 2006 | Instrução Normativa SRF nº 644 de 12.04.2006 | A Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006, deverão ser: I - elaboradas em computador mediante a utilização de programa gerador próprio; e II - enviadas pela Internet ou entregues em disquete, nas unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF). Os prazos de que tratam o caput do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, o inciso I do caput do art. 9º e o inciso I do caput do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, relativamente à entrega das declarações que já tenham vencido ou venham a vencer até 31 de maio de 2006, ficam prorrogados até 30 de junho de 2006 |
| Investidores Estrangeiros - Isenção Tributária - Novas Regras | Artigo | Novas Regras de Isenção Tributária em Benefício dos Investidores Estrangeiros - Walter Douglas Stuber |
| IR - Alienação de Moeda Estrangeira - Cotação do Dólar | Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11 de 18.04.2006 | Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de março do ano-calendário de 2006, deve ser utilizada na conversão para reais: I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 2,1512; II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 2,1520 |
| IR - Brasil e México - Convenção para Evitar a Evasão e a Bitributação | Decreto Legislativo nº 58 de 17.04.2006 | Foi aprovado o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional |
| IR - Brasil e Ucrânia - Convenção para Evitar a Bitributação e a Evasão Fiscal | Decreto Legislativo nº 66 de 18.04.2006 | Foi aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional |
| PIS/COFINS - Cooperativas em Geral, Cooperativas de Produção Agropecuária e Cooperativas de Consumo - Procedimentos | Roteiro - Federal - 2006/0245 | PIS/COFINS - Cooperativas em Geral, Cooperativas de Produção Agropecuária e Cooperativas de Consumo - Roteiro de Procedimentos. Atualizado até 17 de abril de 2006 |
| PIS/Pasep e COFINS - Sociedades Cooperativas - Disposições | Instrução Normativa SRF nº 635 de 24.03.2006 | As sociedades cooperativas devem observar as disposições da Instrução Normativa SRF nº 635 de 2006 na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Foram abordados os seguintes aspectos: a) sujeito passivo; b) fato gerador; c) alíquotas; d) base de cálculo; e) créditos; f) contribuintes do PIS/PASEP sobre folha de salários; g) regimes de apuração da receita e incidência das contribuições; h) suspensão, não-incidência e isenção; i) prazo para pagamento; j) créditos relativos a produtos exportados; k) disposições transitórias |
| Processos Administrativos Fiscais - Julgamento - Competência | Portaria SRF nº 443 de 12.04.2006 | Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento |
| Portaria SRF nº 442 de 12.04.2006 | Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento |
| Protesto da Certidão de Dívida Ativa | Artigo | "O Protesto da Certidão de Dívida Ativa e o Desvio de Finalidade da Administração Pública" - Christopher Alexander Roisin |
| IPI | IPI - Saldo Credor - Matéria Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem - Aproveitamento | Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 17.04.2006 | A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 5 de 2006, emitiu seu entendimento acerca dos produtos relacionados ao aproveitamento do saldo credor do IPI. Assim, os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779 de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491 de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33 de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Excetuam-se do disposto no item II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior |
| Comentário - IPI - 2006/0056 | IPI - Manutenção e Utilização de Créditos de Insumos Aplicados em Produtos Saídos sem IPI - Posicionamentos do Fisco - ADI SRF nº 5/2006 |
| ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR | Imposto de Importação - Sardinhas, Sardinelas e Espadilhas - Alteração de Alíquota | Resolução CAMEX nº 7 de 17.04.2006 | Foi alterada para 2%, para uma quota global de 40.000 toneladas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria: 0303.71.00 - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus). A quota global referida acima será subdividida em duas frações de 20.000 toneladas, sendo a primeira fração distribuída nos primeiros 6 meses de vigência da Resolução nº 7 de 2006, e a segunda fração distribuída nos 6 meses subseqüentes, perfazendo um total de 12 meses. O saldo da fração de quota não autorizado no primeiro período poderá ser redistribuído para importações no período subseqüente |
| Investigação para Averiguar a Existência de Dumping | Circular SECEX MDIC nº 33 de 17.04.2006 | Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM |
| Circular SECEX MDIC nº 32 de 17.04.2006 | Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de ferros elétricos de passar, classificados no item 8516.40.00 da NCM |
| Circular SECEX MDIC nº 31 de 17.04.2006 | Dispõe sobre o encerramento, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano material à indústria doméstica decorrente das exportações objeto de dumping, a investigação, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente, nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, com costura, classificado no item 7306.40.00 da NCM, quando originárias de Taipé Chinês |
| N-Butanol - Encerramento de Investigação Sem Aplicação de Medidas | Circular SECEX MDIC nº 34 de 18.04.2006 | Foi encerrada, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano material à indústria doméstica decorrente das exportações objeto de dumping, a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX no- 10, de 24 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de março de 2005, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente, nas exportações para o Brasil de n-Butanol, classificado no item 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da África do Sul e dos Estados Unidos da América |
| Operações de Exportação - Disposições Regulamentares - Alteração | Portaria SECEX MDIC nº 6 de 13.04.2006 | Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação |
| Pedidos de Importação de Bens Usados | Circular SECEX MDIC nº 35 de 19.04.2006 | Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona |
| Circular SECEX MDIC nº 30 de 13.04.2006 | Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona |
| Política Tarifária Comum (PTC) do Mercosul - Tratamento | Instrução Normativa SRF nº 645 de 18.04.2006 | As mercadorias importadas de terceiros países (extrazona), ainda que procedentes de Estado Parte do Mercosul, que tenham cumprido a Política Tarifária Comum (PTC) do Mercosul, receberão o tratamento de originárias, inclusive para efeito de sua incorporação em processo produtivo. Considera-se que cumpriu a PTC a mercadoria importada procedente de extra-zona, no regime de tributação de "recolhimento integral", registrada no Siscomex a partir de 1º de janeiro de 2006, sobre a qual se aplique: I - alíquota zero da Tarifa Externa Comum em todos os Estados Partes; ou II - preferência tarifária de cem por cento, outorgada de forma quadripartite e simultânea pelos Estados Partes a um terceiro país ou grupo de países, sem quotas nem requisitos de origem temporários. A Instrução Normativa SRF nº 645 tratou ainda: a) da lista dos bens sujeitos às condições previstas nos itens I e II (Anexos I e II à Decisão CMC nº 37/2005); b) da hipótese em que os bens referidos em "a" não receberão o tratamento de originários (Anexo III à Decisão CMC nº 37/2005); c) da inaplicabilidade dessas disposições à mercadoria submetida a despacho aduaneiro por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou de Declaração para Controle de Internação (DCI) e declarada em adição de Declaração de Importação (DI), quando recolhido o Imposto de Importação (II); d) da identificação da mercadoria pelo SISCOMEX (Certificado de Cumprimento da Política Tarifária Comum - CCPTC); e) das importações amparadas por CCPTC; f) das exportações amparadas por CCPTC; g) da fiscalização das importações e exportações |
| Regime Aduaneiro Especial - Admissão Temporária | Instrução Normativa SRF nº 647 de 18.04.2006 | Altera a Instrução Normativa SRF nº 469, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros |
| Regime Aduaneiro Especial - "Drawback" | Portaria SECEX MDIC nº 5 de 13.04.2006 | Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback |
| Regime de Origem Mercosul (ROM) - Tratamento | Instrução Normativa SRF nº 646 de 18.04.2006 | A mercadoria importada acompanhada de Certificado de Origem Mercosul será identificada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) mediante a geração de um código alfanumérico, denominado "Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul" (CCROM), atribuído às importações registradas a partir de 1º de abril de 2006. A mercadoria amparada por CCROM gerado em outro Estado Parte do Mercosul poderá ser importada no País, com o tratamento de mercadoria originária do Mercosul, sempre que na adição da DI esteja informado o correspondente CCROM gerado na primeira importação, mantida sua classificação fiscal originária. A Instrução Normativa SRF nº 646 de 2006 tratou ainda dos seguintes aspectos: a) formação do CCROM; b) exportações amparadas por CCROM; c) fiscalização das importações e exportações; d) disposições finais e transitórias |
| TEC - Pedido de Alteração da Alíquota | Circular SECEX MDIC nº 29 de 13.04.2006 | Torna público pedido de alteração da alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona |
| CONTÁBIL | Não houve publicação na semana |
| FINANCEIRA | TBF/R/TR | Comunicado BACEN nº 14.381 de 12.04.2006 | Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2006 |
| Comunicado BACEN nº 14.384 de 13.04.2006 | Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 2006 |
| Comunicado BACEN nº 14.392 de 17.04.2006 | Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2006 |
| Comunicado BACEN nº 14.393 de 18.04.2006 | Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15, 16 e 17 de abril de 06 |
| NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS | SUSEP - Regimento Interno - Alteração | Deliberação SUSEP nº 113 de 17.04.2006 | Altera o Regimento Interno da SUSEP |
| NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS | Não houve publicação na semana |
