Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft

Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações.
Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações.
É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a).

3ª semana de abril de 2006 (17/04/2006 a 21/04/2006)

Atos Federais

 

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESAcréscimos LegaisComentário - Federal - 2006/0215Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Abril/2006
Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País - Exercício de 2006, Ano-calendário de 2006Instrução Normativa SRF nº 644 de 12.04.2006A Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006, deverão ser: I - elaboradas em computador mediante a utilização de programa gerador próprio; e II - enviadas pela Internet ou entregues em disquete, nas unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF). Os prazos de que tratam o caput do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, o inciso I do caput do art. 9º e o inciso I do caput do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, relativamente à entrega das declarações que já tenham vencido ou venham a vencer até 31 de maio de 2006, ficam prorrogados até 30 de junho de 2006
Investidores Estrangeiros - Isenção Tributária - Novas RegrasArtigoNovas Regras de Isenção Tributária em Benefício dos Investidores Estrangeiros - Walter Douglas Stuber
IR - Alienação de Moeda Estrangeira - Cotação do DólarAto Declaratório Executivo COSIT nº 11 de 18.04.2006Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de março do ano-calendário de 2006, deve ser utilizada na conversão para reais: I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 2,1512; II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 2,1520
IR - Brasil e México - Convenção para Evitar a Evasão e a BitributaçãoDecreto Legislativo nº 58 de 17.04.2006Foi aprovado o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
IR - Brasil e Ucrânia - Convenção para Evitar a Bitributação e a Evasão FiscalDecreto Legislativo nº 66 de 18.04.2006Foi aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
PIS/COFINS - Cooperativas em Geral, Cooperativas de Produção Agropecuária e Cooperativas de Consumo - ProcedimentosRoteiro - Federal - 2006/0245PIS/COFINS - Cooperativas em Geral, Cooperativas de Produção Agropecuária e Cooperativas de Consumo - Roteiro de Procedimentos. Atualizado até 17 de abril de 2006
PIS/Pasep e COFINS - Sociedades Cooperativas - DisposiçõesInstrução Normativa SRF nº 635 de 24.03.2006As sociedades cooperativas devem observar as disposições da Instrução Normativa SRF nº 635 de 2006 na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Foram abordados os seguintes aspectos: a) sujeito passivo; b) fato gerador; c) alíquotas; d) base de cálculo; e) créditos; f) contribuintes do PIS/PASEP sobre folha de salários; g) regimes de apuração da receita e incidência das contribuições; h) suspensão, não-incidência e isenção; i) prazo para pagamento; j) créditos relativos a produtos exportados; k) disposições transitórias
Processos Administrativos Fiscais - Julgamento - CompetênciaPortaria SRF nº 443 de 12.04.2006Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento
Portaria SRF nº 442 de 12.04.2006Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento
Protesto da Certidão de Dívida AtivaArtigo"O Protesto da Certidão de Dívida Ativa e o Desvio de Finalidade da Administração Pública" - Christopher Alexander Roisin
IPIIPI - Saldo Credor - Matéria Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem - AproveitamentoAto Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 17.04.2006A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 5 de 2006, emitiu seu entendimento acerca dos produtos relacionados ao aproveitamento do saldo credor do IPI. Assim, os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779 de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491 de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33 de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Excetuam-se do disposto no item II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior
Comentário - IPI - 2006/0056IPI - Manutenção e Utilização de Créditos de Insumos Aplicados em Produtos Saídos sem IPI - Posicionamentos do Fisco - ADI SRF nº 5/2006
ADUANA E COMÉRCIO EXTERIORImposto de Importação - Sardinhas, Sardinelas e Espadilhas - Alteração de AlíquotaResolução CAMEX nº 7 de 17.04.2006Foi alterada para 2%, para uma quota global de 40.000 toneladas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria: 0303.71.00 - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus). A quota global referida acima será subdividida em duas frações de 20.000 toneladas, sendo a primeira fração distribuída nos primeiros 6 meses de vigência da Resolução nº 7 de 2006, e a segunda fração distribuída nos 6 meses subseqüentes, perfazendo um total de 12 meses. O saldo da fração de quota não autorizado no primeiro período poderá ser redistribuído para importações no período subseqüente
Investigação para Averiguar a Existência de DumpingCircular SECEX MDIC nº 33 de 17.04.2006Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM
Circular SECEX MDIC nº 32 de 17.04.2006Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de ferros elétricos de passar, classificados no item 8516.40.00 da NCM
Circular SECEX MDIC nº 31 de 17.04.2006Dispõe sobre o encerramento, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano material à indústria doméstica decorrente das exportações objeto de dumping, a investigação, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente, nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, com costura, classificado no item 7306.40.00 da NCM, quando originárias de Taipé Chinês
N-Butanol - Encerramento de Investigação Sem Aplicação de MedidasCircular SECEX MDIC nº 34 de 18.04.2006Foi encerrada, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano material à indústria doméstica decorrente das exportações objeto de dumping, a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX no- 10, de 24 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de março de 2005, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente, nas exportações para o Brasil de n-Butanol, classificado no item 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da África do Sul e dos Estados Unidos da América
Operações de Exportação - Disposições Regulamentares - AlteraçãoPortaria SECEX MDIC nº 6 de 13.04.2006Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação
Pedidos de Importação de Bens UsadosCircular SECEX MDIC nº 35 de 19.04.2006Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona
Circular SECEX MDIC nº 30 de 13.04.2006Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona
Política Tarifária Comum (PTC) do Mercosul - TratamentoInstrução Normativa SRF nº 645 de 18.04.2006As mercadorias importadas de terceiros países (extrazona), ainda que procedentes de Estado Parte do Mercosul, que tenham cumprido a Política Tarifária Comum (PTC) do Mercosul, receberão o tratamento de originárias, inclusive para efeito de sua incorporação em processo produtivo. Considera-se que cumpriu a PTC a mercadoria importada procedente de extra-zona, no regime de tributação de "recolhimento integral", registrada no Siscomex a partir de 1º de janeiro de 2006, sobre a qual se aplique: I - alíquota zero da Tarifa Externa Comum em todos os Estados Partes; ou II - preferência tarifária de cem por cento, outorgada de forma quadripartite e simultânea pelos Estados Partes a um terceiro país ou grupo de países, sem quotas nem requisitos de origem temporários. A Instrução Normativa SRF nº 645 tratou ainda: a) da lista dos bens sujeitos às condições previstas nos itens I e II (Anexos I e II à Decisão CMC nº 37/2005); b) da hipótese em que os bens referidos em "a" não receberão o tratamento de originários (Anexo III à Decisão CMC nº 37/2005); c) da inaplicabilidade dessas disposições à mercadoria submetida a despacho aduaneiro por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou de Declaração para Controle de Internação (DCI) e declarada em adição de Declaração de Importação (DI), quando recolhido o Imposto de Importação (II); d) da identificação da mercadoria pelo SISCOMEX (Certificado de Cumprimento da Política Tarifária Comum - CCPTC); e) das importações amparadas por CCPTC; f) das exportações amparadas por CCPTC; g) da fiscalização das importações e exportações
Regime Aduaneiro Especial - Admissão TemporáriaInstrução Normativa SRF nº 647 de 18.04.2006Altera a Instrução Normativa SRF nº 469, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros
Regime Aduaneiro Especial - "Drawback"Portaria SECEX MDIC nº 5 de 13.04.2006Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback
Regime de Origem Mercosul (ROM) - TratamentoInstrução Normativa SRF nº 646 de 18.04.2006A mercadoria importada acompanhada de Certificado de Origem Mercosul será identificada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) mediante a geração de um código alfanumérico, denominado "Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul" (CCROM), atribuído às importações registradas a partir de 1º de abril de 2006. A mercadoria amparada por CCROM gerado em outro Estado Parte do Mercosul poderá ser importada no País, com o tratamento de mercadoria originária do Mercosul, sempre que na adição da DI esteja informado o correspondente CCROM gerado na primeira importação, mantida sua classificação fiscal originária. A Instrução Normativa SRF nº 646 de 2006 tratou ainda dos seguintes aspectos: a) formação do CCROM; b) exportações amparadas por CCROM; c) fiscalização das importações e exportações; d) disposições finais e transitórias
TEC - Pedido de Alteração da AlíquotaCircular SECEX MDIC nº 29 de 13.04.2006Torna público pedido de alteração da alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona
CONTÁBILNão houve publicação na semana
FINANCEIRATBF/R/TRComunicado BACEN nº 14.381 de 12.04.2006Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2006
Comunicado BACEN nº 14.384 de 13.04.2006Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 2006
Comunicado BACEN nº 14.392 de 17.04.2006Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2006
Comunicado BACEN nº 14.393 de 18.04.2006Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15, 16 e 17 de abril de 06
NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROSSUSEP - Regimento Interno - AlteraçãoDeliberação SUSEP nº 113 de 17.04.2006Altera o Regimento Interno da SUSEP
NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOSNão houve publicação na semana

Atos Estaduais

 

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOASSUNTO
NACIONALProjetos CulturaisConvênio ICMS CONFAZ nº 27 de 24.03.2006Autoriza os Estados do Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura
ACRENão houve ato publicado nesta semana
ALAGOASNão houve ato publicado nesta semana
AMAPÁNão houve ato publicado nesta semana
AMAZONASNão houve ato publicado nesta semana
BAHIAArrecadaçãoPortaria SF nº 143 de 12.04.2006Disciplina as atividades dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais – RARE.
Álcool Instrução Normativa SAT nº 25 de 17.04.2006(Estabelece a base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.)
RefrigerantesInstrução Normativa SAT nº 26 de 19.04.2006(Estabelece valores para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes.)
Café CruInstrução Normativa SAT nº 27 de 19.04.2006(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
CEARÁNão houve ato publicado nesta semana
DISTRITO FEDERALServiço de ComunicaçãoLei Distrital nº 3.756 de 06.04.2006Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.
ESPIRITO SANTONão houve ato publicado nesta semana
GOIÁSEnergia ElétricaInstrução Normativa SF nº 785 de 11.04.2006(Autoriza, nos meses de abril a dezembro de 2006, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em duas parcelas)
MATO GROSSOCadastroPortaria SF nº 44 de 11.04.2006(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Mato Grosso e dá outras providências)
MATO GROSSO DO SULAdm. PúblicaDecreto Estadual nº 12.084 de 17.04.2006Dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1o do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
ECFDecreto Estadual nº 12.085 de 17.04.2006Altera o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
GadoDecreto Estadual nº 12.086 de 19.04.2006Dispõe sobre a concessão de benefício destinado a incentivar a comercialização de gado oriundo da região afetada pelo foco da febre aftosa e dá outras providências.
MARANHÃORefrigerantesPortaria SF nº 211 de 29.03.2006(Inclui na tabela valores de referência para fins de cobrança de ICMS produtos que menciona)
Serviço de TransportePortaria SF nº 210 de 29.03.2006(Altera a tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS conforme tabela em anexo)
Farinha de TrigoPortaria SF nº 227 de 06.04.2006(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, para os itens do produto farinha de trigo.)
MINAS GERAISDistribuidores HospitalaresPortaria - DIR. SUTRI - MG nº 22 de 17.04.2006Altera a Portaria nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
CimentoPortaria - DIR. SUTRI - MG nº 23 de 17.04.2006Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
PARÁNão houve ato publicado nesta semana
PARANÁNão houve ato publicado nesta semana
PARAÍBAConvênios - RatificaçãoDecreto Estadual nº 27.037 de 18.04.2006Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de março de 2006, e dá outras providências.
PERNAMBUCOPRODEPEDecreto Estadual nº 29.117 de 17.04.2006Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
Inscrição EstadualDecreto Estadual nº 29.118 de 18.04.2006Dispõe sobre a suspensão provisória do cancelamento de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, e alterações.
Escrituração FiscalPortaria SF nº 54 de 18.04.2006(Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)
PIAUÍCertidãoPortaria SF nº 106 de 12.04.2006Dispõe sobre a emissão, pela Secretaria da Fazenda, de certidão para atestar situação fiscal e tributária de contribuinte.
RIO DE JANEIROSaldos CredoresRoteiro - ICMS - 2006/0248ICMS/RJ - Saldos Credores Acumulados

Atualizado até 20 de abril de 2006

Utilização de CréditosResolução SER nº 271 de 12.04.2006(Revoga a Resolução SER nº 222/2005, que dispõe sobre o procedimento de utilização de créditos do ICMS na hipótese que menciona)
CombustíveisResolução SER nº 272 de 12.04.2006(Revoga a Resolução SEF nº 6.488, de 09 de setembro de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações que especifica)
Ações FiscaisResolução SER nº 273 de 12.04.2006Estabelece normas sobre execução de ações fiscais
CombustíveisPortaria SET nº 290 de 12.04.2006Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2006.
CaféPortaria SET nº 291 de 12.04.2006Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de abril de 2006.
Energia ElétricaPortaria SET nº 292 de 12.04.2006Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
DECLAN-IPMPortaria SUCIEF - RJ nº 4 de 12.04.2006Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2005, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2006 e das declarações relativas a anos-base anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.
RIO GRANDE DO NORTEGIMPortaria SET nº 42 de 18.04.2006Altera a Portaria nº 081/05-GS/SET, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a emissão da guia de recolhimento do ICMS.
RIO GRANDE DO SULNão houve ato publicado nesta semana
RONDÔNIANão houve ato publicado nesta semana
RORAIMANão houve ato publicado nesta semana
SANTA CATARINAÓleo DieselPortaria SEF nº 65 de 27.03.2006Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
SÃO PAULOAPAS 2006Decreto Estadual nº 50.725 de 13.04.2006Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Gestão FiscalPortaria CAT nº 30 de 13.04.2006Altera e consolida a Portaria CAT 1, de 3 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo – PROFFIS/CAT
GEIAPortaria CAT nº 31 de 19.04.2006Atualiza o valor da quota da Gratificação Especial Incremento da Arrecadação nos termos da Lei Complementar 652, de 27-12-90
ECFComunicado DEAT nº 8 de 19.04.2006(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
SERGIPENão houve ato publicado nesta semana
TOCANTINSIPVAPortaria SEF nº 401 de 28.03.2006Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
SojaLei Estadual nº 1.680 de 18.04.2006Dispõe sobre a isenção da TSE nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica.

 

Atenciosamente,

Equipe FISCOSoft On Line.


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