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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
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Aos interessados:
Carta que ser� entregue hoje (17.09) �s 15:00 ao Ministro Chefe da Casa
Civil da Presid�ncia da Republica, por representantes do ISA, Greenpeace e
SOS Mata Atlantica:
Bras�lia, 16 de Setembro de 1999
Exmo. Sr.Ministro Chefe
da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica
Dr. Pedro Parente
Excelent�ssimo Sr. Ministro,
A sociedade civil aguarda h� 19 meses a entrada efetiva em vigor da Lei de
Crimes Ambientais, no 9.605/98 (conhecida como "Lei da Natureza"),
sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 12 de fevereiro de
1998. A lei, debatida durante sete anos no Congresso Nacional, foi uma
iniciativa do pr�prio Executivo, carente de mecanismos legais para dar
suporte a san��es administrativas e criminais contra os destruidores do meio
ambiente.
Consideramos positiva a nova proposta elaborada pelo Minist�rio do Meio
Ambiente e agora encaminhada a esta Casa. Vale lembrar que esta proposta
foi revisada, nos moldes do parecer exarado pela Casa Civil da Presid�ncia
da Rep�blica em 12 de fevereiro de 1999. H� mais de sete meses.
Solicitamos deste Minist�rio que encaminhe .para a san��o presidencial, com
a m�xima urg�ncia, e sem altera��es de m�rito, a proposta do MMA,
permitindo desta forma que sejam finalmente aplicados os dispositivos legais
que punem aqueles que desrespeitam o meio ambiente.
Certos da Vossa aten��o e interesse em atender a esta que � uma demanda de
toda a sociedade, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Federa��o de �rg�os para a Assist�ncia Social e Educa��o - Fase
F�rum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento
Funda��o SOS Mata Atl�ntica
Fundo Mundial para a Natureza - WWF
Greenpeace
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amaz�nia - IPAM
Instituto Socioambiental - ISA
Rede Mata Atl�ntica
Vitae Civilis
Andr� Lima
ISA - Instituto Socioambiental
[EMAIL PROTECTED]
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
http://www.pvo.pegasus.com.br
