Re: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais

[Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo]

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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de  Figueiredo 
<[EMAIL PROTECTED]>
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>Desculpe o tru�smo, mas os dispositivos penais s�o autoaplic�veis, lei penal
>n�o se regulamenta exatamente porque deve conter em seu bojo os elementos
>para sua aplica��o.

Sinto discordar, caro Inag�, mas a sua afirma��o acaba por negar a
exist�ncia das normas penais em branco.



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