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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" <[EMAIL PROTECTED]>
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normas penais em branco, ali�s, de que a lei de crimes ambientais � repleta.
citando quase ao acaso: esp�cies amea�adas de extin��o (art. 29), per�odos
nos quais a pesca � proibida e lugares interditados � pesca pela autoridade
competente (art. 34), meios de utiliza��o proibida para a pesca (art. 35),
normas de utiliza��o de florestas de preserva��o permanente (art. 38) ... e
por a� vai.
Fernando Walcacer
-----Mensagem original-----
De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: den 18 september 1999 22:56
Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais
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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
>>Desculpe o tru�smo, mas os dispositivos penais s�o autoaplic�veis, lei
penal
>>n�o se regulamenta exatamente porque deve conter em seu bojo os elementos
>>para sua aplica��o.
>
>Sinto discordar, caro Inag�, mas a sua afirma��o acaba por negar a
>exist�ncia das normas penais em branco.
>
>
>
>-----------------------------------
>Dicas:
>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2- Pegasus Virtual Office
>http://www.pvo.pegasus.com.br
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
http://www.pvo.pegasus.com.br
