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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
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Meu caro Guilherme
Viu como sou prepotente?
Acontece que, as normas penais em branco, n�o s�o as leis penais
imperfeitas, �s quais falta o preceito ou a san��o, dependendo de outras
normas para que se completem e sejam aplic�veis.
No caso, os dispositivos apenas dependem de dispositivos que j� existem no
ordenamento administrativo para serem executadas.
Ou ser� que atear fogo ao pasto n�o � proibido pelo IBAMA? Tanto � que ele
d� autoriza��es em casos especiais
Um abra�o do
Inag�
-----Mensagem Original-----
De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
Para: <[EMAIL PROTECTED]>
Enviada em: S�bado, 18 de Setembro de 1999 22:48
Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais
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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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>Desculpe o tru�smo, mas os dispositivos penais s�o autoaplic�veis, lei
penal
>n�o se regulamenta exatamente porque deve conter em seu bojo os elementos
>para sua aplica��o.
Sinto discordar, caro Inag�, mas a sua afirma��o acaba por negar a
exist�ncia das normas penais em branco.
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
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