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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: UBIRACY =?iso-8859-1?Q?ARA=DAJO?= <[EMAIL PROTECTED]>
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Caro Fernando, com a admira��o que lhe devoto, permito-me acrescetar que
os casos por vc citados s�o bons exemplos de norma penal em branco (corpos
errantes � procura de alma, como disse Binding), mas nem por isto, s�o
inaplic�veis, eis que para aplic�-los, basta associar o tipo a outra
disposi��o legal: "o complemento que integra a norma penal em branco pode
provir da mesma lei ou de outro ato legislativo, bem como de ato
administrativo (decerto, protaria)", como nos lembra o velho Fragoso. Em
suma, elas tem preceito e san��o, diferentemente das normas inexistentes,
onde falta um destes elementos. Assim vejamos: artigo 35 - meios de
utiliza��o proibida para a pesca - o inciso II � claro ao fixar meio
proibido PELA AUTORIDADE COMPETENTE: no caso existem portarias do IBAMA e
dos �rg�o de meio ambiente dos estados que os estabelecem; quanto �
utiliza��o de florestas de preserva��o permanentes, elas tem previs�o legal
espec�fica no C�digo Florestal; com rela��o �s esp�cies amea�adas de
extin��o existem as Portarias n� 1.522, de 19 de dezembro de 1.989 e n�
45-N, de 27 de abril de 1.992 do IBAMA sobre o tema; No caso dos per�odos
nos quais a pesca � proibida e lugares interditados � pesca pela autoridade
competente (art. 34), mais uma vez o pr�prio artigo diz que o tipo se
completa com a regulamenta��o administrativa. Portanto s�o em branco, mas
apic�veis. Um abra�o.
Ubiracy Araujo
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