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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Cuiabano" <[EMAIL PROTECTED]>
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Ola a todos da lista
Avho fundamental esta regulamenta��o, incluindo-se a� o procedimento de
restitui��o de coisas apreendidas, j� que aqui em MT, aplica-se ainda o
art. 120 do CPP, sendO OBRIGATORIA A OUVIDA DO MP.
Tive que dar um parecer nos autos de um mandado de seguran�a contra um juiz
que se negou a restituir um camin�o INJUSTAMENTE apreendido com madeira (
injustamente porque o pr�prio IBAMA no procedimento administrativo
reconheceu a ausencia de crime ambiental) porque a representante do MP
ainda n�o havia se manifestado.........
Renata - estgi�ria do MP e aluna da UFMT -Cuiab�.
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> De: [EMAIL PROTECTED]
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: RES: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais
> Data: Segunda-feira, 20 de Setembro de 1999 11:26
>
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
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>
>
> Esses s�o os artigos 28 e 40 da proposta elaborada pelo MMA e que ainda
n�o
> est�o em vigor. O que fiz foi um exerc�cio (concordo que um tanto
> fantasioso) apenas para refletirmos sobre o que deixou de acontecer em
face
> da aus�ncia de regulamenta��o das san��es administrativas previstas na
Lei
> de Crimes e Infra��es contra o meio ambiente. Lembre-se que hoje cada
multa
> do Ibaman�o pode passar de R$4.960,00.
>
> -----Mensagem original-----
> De: [EMAIL PROTECTED]
> [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de Gustavo Amaral
> Enviada em: Sunday, September 19, 1999 10:34 PM
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: RES: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais
>
>
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
> ----------------------------------------------
>
>
> Mas Andr�, o que precisaria ser regulamentado quanto a esses artigos?
>
> GUSTAVO AMARAL
>
> -----Mensagem original-----
> De: [EMAIL PROTECTED]
> [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Em nome de
> [EMAIL PROTECTED]
> Enviada em: Sexta-feira, 17 de Setembro de 1999 13:42
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais
>
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
> ----------------------------------------------
>
>
> Curiosidades:
>
> O que teria acontecido se a proposta de decreto que regulamentar� a Lei
de
> Crimes j� tivesse sido regulamentada (artigos 28 e 40) :
>
>
> " Art. 28 Provocar inc�ndio em mata ou floresta:
> Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por hectare ou fra��o
> queimada."
>
> " Art. 40. Fazer uso de fogo em �reas agropastoris sem autoriza��o do
�rg�o
> competente ou em desacordo com a obtida:
> Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por hectare ou fra��o."
>
>
> - Estado de S�o Paulo de 01.09.99
> Inc�ndio em 100 ha no Parque Nacional da Serra dos �rg�os - RJ
> Multa de R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00
>
> - Estado de S�o Paulo de 06.09.99
> Inc�ndio em 1.500 ha na Reserva Ind�gena Mangueirinha - PR
> Multa de R$ 1.500.000,00 a R$ 2.250.000,00
>
> - Correio Brasiliense de 02.09.99
> Inc�ndio em 1800 ha. do Parque Estadual Rola Mo�a - MG
> Multa: de R$ 1.800.000,00 a R$2.700.000,00
>
> - Estado de S�o Paulo de 06.09.99
> Inc�ndio de 2.000 ha no Parque estadual de Juqueri - SP
> Multa de R$ 2.000.000,00 a R$ 3.000.000,00
>
> - Correio Brasiliense de 02.09.99
> Inc�ndio em 14.000 ha no Parque da Chapada dos Guimar�es - MT
> Multa de R$ 14.000.000,00 a R$ 21.000.000,00
>
> - Estado de S�o Paulo de 06.09.99
> Inc�ndio em 70.000 ha no Parque Estadual de Ilha Grande - PR
> Multa de R$ 50.000.000,00
>
>
>
> Andr� Lima
> ISA - Instituto Socioambiental
> [EMAIL PROTECTED]
>
>
>
>
> -----------------------------------
> Dicas:
> 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2- Pegasus Virtual Office
> http://www.pvo.pegasus.com.br
>
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