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Prezado Andr�
Desculpe o tru�smo, mas os dispositivos penais s�o autoaplic�veis, lei penal
n�o se regulamenta exatamente porque deve conter em seu bojo os elementos
para sua aplica��o.
Veja por exemplo o artigo 254 do C�digo Penal: "Causar inunda��o, expondo a
perigo a vida, a integridade f�sica ou o patrim�nio de outrem". Ou o
artigo 64 da lei de Contraven��es Penais: "Tratar os animais com crueldade
ou submet�-los a trabalho excessivo".
Ningu�m nunca cogitou de regulament�-los, assim como os demais dispositivos
destas duas leis, que, no entanto, desde a d�cada de 40 vem resultando em
condena��es.
Da mesma forma os dispositivos penais da Lei n� 9.605, entraram em vig�ncia
com sua publica��o, podendo ser utilizados independentemente de qualquer
regulamenta��o.
� s� o Minist�rio P�blico agir.
O grande defeito da Lei n� 9.605 � exatamente haver misturado san��es penais
com dispositivos administrativos e at� civis (raz�es de vetos). Com isso
abriu campo a muitos entendimentos err�neos.
Abra�os
Inag�
-----Mensagem Original-----
De: <[EMAIL PROTECTED]>
Para: <[EMAIL PROTECTED]>
Enviada em: Sexta-feira, 17 de Setembro de 1999 13:42
Assunto: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais
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Curiosidades:
O que teria acontecido se a proposta de decreto que regulamentar� a Lei de
Crimes j� tivesse sido regulamentada (artigos 28 e 40) :
" Art. 28 Provocar inc�ndio em mata ou floresta:
Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por hectare ou fra��o
queimada."
" Art. 40. Fazer uso de fogo em �reas agropastoris sem autoriza��o do �rg�o
competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por hectare ou fra��o."
- Estado de S�o Paulo de 01.09.99
Inc�ndio em 100 ha no Parque Nacional da Serra dos �rg�os - RJ
Multa de R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00
- Estado de S�o Paulo de 06.09.99
Inc�ndio em 1.500 ha na Reserva Ind�gena Mangueirinha - PR
Multa de R$ 1.500.000,00 a R$ 2.250.000,00
- Correio Brasiliense de 02.09.99
Inc�ndio em 1800 ha. do Parque Estadual Rola Mo�a - MG
Multa: de R$ 1.800.000,00 a R$2.700.000,00
- Estado de S�o Paulo de 06.09.99
Inc�ndio de 2.000 ha no Parque estadual de Juqueri - SP
Multa de R$ 2.000.000,00 a R$ 3.000.000,00
- Correio Brasiliense de 02.09.99
Inc�ndio em 14.000 ha no Parque da Chapada dos Guimar�es - MT
Multa de R$ 14.000.000,00 a R$ 21.000.000,00
- Estado de S�o Paulo de 06.09.99
Inc�ndio em 70.000 ha no Parque Estadual de Ilha Grande - PR
Multa de R$ 50.000.000,00
Andr� Lima
ISA - Instituto Socioambiental
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