Re: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais

[Antonio Fernando Pinheiro Pedro]

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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Antonio Fernando Pinheiro Pedro" <[EMAIL PROTECTED]>
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Guilherme:
Sinto discordar , mas, na minha humilde opini�o,  norma penal em branco n�o
se "regulamenta". Ela �, de fato,  aplic�vel em conson�ncia com as normas
legais e regulamentos j� existentes, n�o havendo qualquer norma penal em
branco na atual Lei 9.605 que esteja impedida de ver-se hoje aplicada.
O que pode (e deve) ocorrer, com o novo "Regulamento" (ali�s n�o divulgado
ou discutido sequer por esta seleta lista...) � a amplia��o de dispositivos
regulamentares de relev�ncia ambiental, cuja inobserv�ncia ou transgress�o
maliciosa poder� caracterizar conduta pun�vel pela norma penal em branco.
Seria realmente "de amargar" se o "Regulamento"  pretendesse "regulamentar"
norma penal em branco (por �bvio, a norma "em branco" deixaria de s�-lo...).
Pela manifesta��o do nosso aguerrido Ubiracy, podemos observar que o projeto
do IBAMA n�o cometer� esse pecado.
Concordo com o Inag� e o Ubiracy.

Abra�os.

AFPP

-----Mensagem original-----
De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: S�bado, 18 de Setembro de 1999 23:30
Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais


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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
>>Desculpe o tru�smo, mas os dispositivos penais s�o autoaplic�veis, lei
penal
>>n�o se regulamenta exatamente porque deve conter em seu bojo os elementos
>>para sua aplica��o.
>
>Sinto discordar, caro Inag�, mas a sua afirma��o acaba por negar a
>exist�ncia das normas penais em branco.
>
>
>
>-----------------------------------
>Dicas:
>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2- Pegasus Virtual Office
>http://www.pvo.pegasus.com.br
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
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