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Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações. Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações. É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a). 4ª semana de janeiro de 2006 (23/01/2006 a 27/01/2006) Atos Federais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES Agenda Tributária - Fevereiro de 2006 - Divulgação Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4 de 24.01.2006 As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de fevereiro de 2006, são as constantes da Agenda Tributária anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 4 de 2006. Referido Ato tratou ainda de disposições relacionadas a Entidades Financeiras; aos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão, saída definitiva do país, e encerramento de espólio; e observações acerca dos prazos para recolhimento da CPMF Constituição de Créditos Tributários e Repetição de Indébito - Novos Paradigmas Artigo A Lei Complementar nº 118/2005 e os Novos Paradigmas para Repetição de Indébito e Constituição de Créditos Tributários - Ana Carolina Dias Lima Fernandes IRPJ - Lucro Presumido - Procedimentos Roteiro - Federal - 2006/0152 IRPJ - Lucro Presumido - Roteiro de procedimentos. Atualizado até 23 de janeiro de 2006 PIS/Pasep e COFINS - Veículos, Máquinas, Partes, Peças e Acessórios - Procedimentos Roteiro - Federal - 2006/0147 PIS/Pasep e COFINS - Veículos, Máquinas, Partes, Peças e Acessórios - Roteiro de Procedimentos. Atualizado até 19 de janeiro de 2006 Valor Agregado - Isenção na Tributação Artigo Paradoxos da Isenção na Tributação do Valor Agregado - Flávio Diamante IPI Não houve publicação na semana ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR Pedidos de Importação de Bens Usados Circular SECEX MDIC nº 6 de 25.01.2006 Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona CONTÁBIL Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas - NBC T 19.7 - Aprovação Resolução CFC nº 1.066 de 21.12.2005 Foi aprovada a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, que estabeleceu critérios de reconhecimento e bases de mensuração aplicáveis a provisões, contingências passivas e contingências ativas, bem como estabeleceu as divulgações a serem feitas nas notas explicativas às Demonstrações Contábeis para permitir que os usuários entendam a natureza, a oportunidade e os valores envolvidos a esses assuntos. Tal Norma não se aplica na contabilização de provisões, nas contingências passivas e nas contingências ativas: a) resultantes dos instrumentos financeiros registrados a valor de mercado; b) resultantes dos contratos a executar, exceto quando o contrato é oneroso; c) provenientes de apólices de seguro em entidades seguradoras; e d) abrangidas por outras normas, como por exemplo, as relacionadas à NBC T 19.2 - Tributos sobre Lucros e à NBC T 10.1 - Empreendimentos de Execução em Longo Prazo. Foram tratados ainda, os seguintes tópicos: a) definições; b) provisões e outros passivos; c) relação entre provisões e contingências passivas; d) reconhecimento; e) provisões; f) obrigação presente; g) evento passado; h) saída provável de recursos; i) estimativa confiável da obrigação; j) contingência passiva; k) contingência ativa; l) mensuração; m) reembolso; n) mudanças nas provisões; o) uso das provisões; p) aplicação das regras de reconhecimento e mensuração; q) divulgação; r) disposições transitórias; s) tratamento a ser dado envolvendo contingências ativas e passivas (Anexo I); t) exemplos de tratamento a ser dado envolvendo contingências ativas e passivas (Anexo II) FINANCEIRA TBF/R/TR Comunicado BACEN nº 14.089 de 19.01.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de janeiro de 2006 Comunicado BACEN nº 14.092 de 20.01.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2006 Comunicado BACEN nº 14.094 de 23.01.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2006 Comunicado BACEN nº 14.099 de 24.01.2006 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2006 Comunicado BACEN nº 14.104 de 25.01.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2006 NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS Não houve publicação na semana NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Não houve publicação na semana Atos Estaduais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO ASSUNTO NACIONAL Soja Artigo - Federal - 2006/1187 Da não Incidência de ICMS nas Quebras no Transporte de Soja - Ricardo Di Giovanni* Isenção Artigo - Federal - 2006/1190 Paradoxos da Isenção na Tributação do Valor Agregado – Flávio Diamante Combustíveis Ato COTEPE/ICMS nº 3 de 24.01.2006 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. ACRE Não houve ato publicado nesta semana ALAGOAS Empresa de Construção Civil Decreto Estadual nº 3.042 de 25.01.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações efetuadas por empresa de construção civil. Liquidação de Débitos Portaria SF nº 23 de 24.01.2006 (Dispõe sobre os processos de liquidação de débitos tributários sob a forma prevista na Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003) AMAPÁ Não houve ato publicado nesta semana AMAZONAS Incentivos Fiscais Lei Estadual nº 3.022 de 28.12.2005 Altera a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências. Diversos Produtos Resolução SF nº 2 de 05.01.2006 Aprova a Pauta de Preços, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2006, de acordo com o art 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99. BAHIA Campanha Nota Fiscal Portaria SF nº 41 de 20.01.2006 (Divulga resultado da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE - 2ª Fase".) Café Instrução Normativa SAT nº 6 de 26.01.2006 (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) CEARÁ Convênios - Ratificação Decreto Estadual nº 28.094 de 13.01.2006 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. DISTRITO FEDERAL Serviço de Comunicação Lei Distrital nº 3.756 de 25.01.2006 Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal. IPVA Lei Distrital nº 3.757 de 25.01.2006 Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores". Metrô - Importação Decreto Legislativo Distrital nº 1.252 de 20.01.2006 (Homologa o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência) INPC Portaria SF nº 19 de 23.01.2006 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Benefícios Fiscais Portaria SF nº 20 de 23.01.2006 Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais. (3ª alteração) Combustíveis e Lubrificantes Instrução Normativa - SUREC - DF nº 2 de 24.01.2006 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. ESPIRITO SANTO Não houve ato publicado nesta semana GOIÁS Avicultura e Suinocultura Lei Estadual nº 15.511 de 05.01.2006 Altera as Leis nº 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Anistia e Remissão Lei Estadual nº 15.553 de 16.01.2006 Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Biodiesel – Crédito Outorgado Lei Estadual nº 15.571 de 23.01.2006 Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100. Anistia e Remissão Lei do Estadual nº 15.573 de 23.01.2006 Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS. MATO GROSSO Insumos Agropecuários – Diferimento Decreto Estadual nº 6.986 de 19.01.2006 Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual MATO GROSSO DO SUL Não houve ato publicado nesta semana MARANHÃO IPVA Portaria SF nº 14 de 10.01.2006 Altera o calendário do Início de Fiscalização previsto na Portaria 0575/GABIN de 09 de novembro de 2005, que fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006. Parcelamento Especial Portaria SF nº 2 de 04.01.2006 (Altera o procedimento operacional padrão para concessão do regime especial de parcelamento previsto na Lei nº. 8.271 de 30 de junho de 2005) Regularização de Inscrição Baixada Portaria SF nº 15 de 10.01.2006 (Dispõe sobre procedimento operacional padrão para regularização de contribuintes.) MINAS GERAIS RICMS – Alteração Decreto Estadual nº 44.210 de 20.01.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. PARÁ Não houve ato publicado nesta semana PARANÁ Café Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 2 de 17.01.2006 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Informação e Apuração do ICMS Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 3 de 16.01.2006 Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos para apuração centralizada dos contribuintes enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. PARAÍBA Veículos para Portadores de Deficiência Portaria SRE nº 31 de 19.01.2006 (Dispõe sobre o processo de concessão de isenção de ICMS para veículos automotores adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física) PERNAMBUCO Política de Segurança Portaria SF nº 15 de 20.01.2006 (Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da SEFAZ) Transmissão de Dados Portaria SF nº 21 de 25.01.2006 (Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual) Empresa de Construção Civil Portaria SF nº 22 de 26.01.2006 (Altera a Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil) Farinha de Trigo Instrução Normativa SF nº 1 de 23.01.2006 (Estabelece o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial) PIAUÍ Multas de Trânsito – Parcelamento Lei Estadual nº 5.546 de 17.01.2006 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores. IPVA Instrução Normativa UNATRI - PI nº 1 de 09.01.2006 Altera o calendário de pagamento de que trata o art. 7º da Instrução Normativa/UNATRI nº 002/05, de 1º de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, exercício de 2006, e dá outras providências. Diversos Produtos Ato Normativo UNATRI - PI nº 2 de 13.01.2006 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha, e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição. Gado Ato Normativo UNATRI - PI nº 3 de 17.01.2006 Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. RIO DE JANEIRO Atacadistas Decreto Estadual nº 38.747 de 23.01.2006 Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. Tarifa Transporte Intermunicipal Resolução SER nº 249 de 23.01.2006 (Regulamenta o Decreto nº 38.695/2005, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências) Café Portaria SET nº 271 de 19.01.2006 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de janeiro de 2006. Medicamentos Portaria SET nº 272 de 23.01.2006 Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001 RIO GRANDE DO NORTE Não houve ato publicado nesta semana RIO GRANDE DO SUL RICMS - Alteração Decreto Estadual nº 44.267 de 23.01.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.272 de 24.01.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.273 de 24.01.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.277 de 26.01.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.278 de 26.01.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). DRP 45/98 - Alterações Instrução Normativa DRP nº 4 de 19.01.2006 (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) Instrução Normativa DRP nº 5 de 25.01.2006 (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) RONDÔNIA Convênios – Incorporação Decreto Estadual nº 11.955 de 27.12.2005 Incorpora alterações oriundas da 119ª reunião ordinária do CONFAZ Manual do Contribuinte Instrução Normativa CGRE nº 16 de 29.12.2005 Institui o Manual Interno de Procedimentos Operacionais das Unidades de Atendimento e o Manual de Procedimentos do Contribuinte. RORAIMA Não houve ato publicado nesta semana SANTA CATARINA Não houve ato publicado nesta semana SÃO PAULO RICMS – Alteração Decreto Estadual nº 50.473 de 20.01.2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –RICMS Liquida São Paulo Decreto Estadual nº 50.474 de 20.01.2006 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" IPVA - Resolução Conjunta SF/PGE nº 1 de 23.01.2006 Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005, e dá outras providências SERGIPE Não houve ato publicado nesta semana TOCANTINS Bovinos Instrução Normativa DR nº 1 de 23.01.2006 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.   Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. 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