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Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações. Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações. É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a). 1ª semana de março de 2006 (27/02/2006 a 03/03/2006) Atos Federais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES Acréscimos Legais Comentário - Federal - 2006/1087 Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Março/2006 DIRPF 2006 - Regras Gerais Comentário - Federal - 2006/1086 Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - DIRPF 2006 - Regras gerais - IN SRF nº 616 de 2006 IPI, PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Bens e Serviços Abrangidos Decreto nº 5.713 de 02.03.2006 Conforme determinação constante na Lei 11.196 de 2005, o Decreto nº 5.713/2006 estipulou quais são os bens e serviços abrangidos pela suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, no âmbito do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES. Dessa forma a suspensão abrange os seguintes bens (informados nos seus códigos da TIPI), observadas as demais estipulações legais: a) 84.71 (máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições); b) 8473.30 (partes e acessórios das máquinas da posição 84.71); c) 85.17 (aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofones). Os serviços abrangidos, constantes no Anexo do Decreto 5.713, compreendem: a) armazenagem, gerenciamento, processamento e transmissão de dados; b) desenvolvimento de software; c) suporte técnico em equipamentos de informática, sistemas de comunicação e softwares; d) assessoria e consultoria em sistemas de comunicação e tecnologia da informação; e) manutenção e atualização de equipamentos de informática, sistemas de comunicação e softwares; f) certificação digital; g) administração de redes IPI, PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regulamentação Decreto nº 5.712 de 02.03.2006 Foi regulamentado o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI nas hipóteses especificadas. O Decreto nº 5.712 de 2006 tratou dos seguintes aspectos: a) benefícios do REPES; b) controle da produção; c) habilitação ao REPES; d) cancelamento da habilitação; e) aplicação do REPES; f) disposições gerais; g) disposições finais IR/Fonte - Aplicações Financeiras - Tributação Roteiro - Federal - 2006/0194 IR/Fonte - Aplicações Financeiras - Tributação - Lei nº 11.033/2004, Lei nº 11.053/2004, IN SRF nº 487/2004, IN SRF nº 489/2005 e IN SRF nº 575 de 2005. Atualizado até 22 de fevereiro de 2006 IRPF - Recolhimento a partir de Fevereiro de 2006 - Disposições Instrução Normativa SRF nº 627 de 24.02.2006 A partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem assim sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal constante na Instrução Normativa nº 627 de 2006. Referida Instrução tratou ainda: a) das deduções da base de cálculo do imposto; b) do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); c) da compensação do pagamento ou retenção a maior do imposto de renda no mês de fevereiro de 2006, por força no disposto na Medida Provisória nº 280 PIS e COFINS Não-Cumulativos - Crédito Artigo Crédito de PIS e COFINS Não-Cumulativos: Ponderações Quanto à Data de Aquisição dos Bens (e Direitos) do Ativo Imobilizado - Paulo Nadir Rosa de Moura SELIC - Fevereiro de 2006 Ato Declaratório Executivo CORAT nº 18 de 01.03.2006 Foi divulgado que a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de fevereiro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de março de 2006, é de 1,14% IPI IPI - Crédito Presumido - PIS/PASEP e COFINS Não-cumulativas - Incentivo para Desenvolvimento Regional - Alterações Decreto nº 5.710 de 24.02.2006 Foram alteradas as disposições que tratam sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, aplicável às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos, caminhonetas, furgões, tratores, carroçarias, reboques, partes, peças, pneumáticos, dentre outros. As alterações referem-se ao crédito presumido do IPI para contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR Imposto de Importação - Veículos - Redução - Disposições Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1 de 24.02.2006 A aplicação dos Trigésimo e Trigésimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de que tratam os Decretos nº 3.816, de 15 de outubro de 2001, e nº 4.510, de 11 de dezembro de 2002, relativamente às alíquotas do imposto de importação fixadas, alcança apenas as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de importação por eles estabelecidos, e exclui a aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. As pessoas jurídicas não habilitadas ao regime referido sujeitam-se às normas estabelecidas nos art. 5º e 6º Lei nº 10.182 de 2001 (redução de 40% do imposto de importação, conforme especificações), se habilitadas na forma por ela estabelecida, ou às normas gerais de importação em vigor à época dos fatos geradores Imposto de Importação de Autopeças Comentário - Federal - 2006/1085 Imposto de Importação de Autopeças - Fim da Redução da Lei nº 10.182/2001 - Alcance e Efeitos - ADI SRF nº 1/2006 Multa em Operações de Importação Comentário - Federal - 2006/1084 Multa em Operações de Importação - Lei nº 10.755/2003 e Lei nº 11.196/2005, Art. 126 Pedidos de Importação de Bens Usados Circular SECEX MDIC nº 17 de 02.03.2006 Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona CONTÁBIL Fundos e Reservas - Perigos na Intitulação Artigo Perigos na Intitulação de Fundos e Reservas - Antônio Lopes de Sá FINANCEIRA Crédito Rural - Normas de Financiamento Resolução CMN (BACEN) nº 3.350 de 24.02.2006 Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec) Resolução BACEN nº 3.352 de 24.02.2006 Institui o Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec) Pronaf - Alterações Resolução CMN (BACEN) nº 3.351 de 24.02.2006 Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) TBF/R/TR Comunicado BACEN nº 14.213 de 23.02.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de fevereiro de 2006 Comunicado BACEN nº 14.217 de 24.02.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de fevereiro de 2006 NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS Não houve publicação na semana NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Não houve publicação na semana Atos Estaduais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO ASSUNTO NACIONAL Anistia e Remissão Convênio ICMS nº 2 de 02.03.2006 Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006". ACRE Não houve ato publicado nesta semana ALAGOAS Selo Fiscal Portaria SF nº 66 de 21.02.2006 Estabelece o custo do Selo Fiscal de Autenticidade AMAPÁ Não houve ato publicado nesta semana AMAZONAS Convênios e Protocolos Decreto Estadual nº 25.649 de 21.02.2006 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados ao âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). BAHIA Café Instrução Normativa SAT nº 13 de 02.03.2006 (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) CEARÁ Não houve ato publicado nesta semana DISTRITO FEDERAL Combustíveis e Lubrificantes Instrução Normativa – SUREC - nº 4 de 23.02.2006 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Caixa Econômica Federal Portaria SF nº 53 de 23.02.2006 Dispõe sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pela retenção e recolhimento do ICMS. Frango Instrução Normativa - SUREC - nº 5 de 24.02.2006 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do art. 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. ESPIRITO SANTO IPVA Decreto Estadual nº 1.638-R de 24.02.2006 Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008- R, de 5 de março de 2002. RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 1.639-R de 24.02.2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Decreto Estadual nº 1.640-R de 24.02.2006 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 - R, de 25 de outubro de 2002. GOIÁS Cerveja, Chope e Refrigerantes Instrução Normativa SF nº 53 de 13.02.2006 Altera a Instrução Normativa nº 49/06 - SGAF, que estabelece valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica. Instrução Normativa SF nº 55 de 24.02.2006 Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica. Combustíveis Instrução Normativa SF nº 780 de 13.02.2006 Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de fevereiro de 2006. MATO GROSSO RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 7.084 de 24.02.2006 Introduz alterações no Anexo II-A do Regulamento do ICMS. Acréscimos Legais Portaria SF nº 23 de 22.02.2006 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Soja Portaria SF nº 27 de 24.03.2006 (Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, divulgada pela Portaria nº 104/2005) MATO GROSSO DO SUL Taxas Portaria SAT nº 1.765 de 16.02.2006 Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2006. MARANHÃO Não houve ato publicado nesta semana MINAS GERAIS Bens Patrimoniais Portaria SUTRI – MG nº 13 de 24.02.2006 Atribui responsabilidade gerencial pela guarda e conservação de bens patrimoniais no âmbito da Superintendência de Tributação Cerveja, Chope Portaria SUTRI – MG nº 16 de 24.02.2006 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006. Refrigerantes e isotônicos Portaria SUTRI - MG nº 17 de 24.02.2006 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006. Água Mineral Portaria SUTRI – MG nº 18 de 24.02.2006 Prorroga o prazo de vigência dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, constantes do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 8, de 29 de novembro de 2005, até 31 de março de 2006. Multa Isolada Instrução Normativa - SUTRI - MG nº 1 de 24.02.2006 Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas na Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, no que se refere à cobrança de multa isolada relativamente às operações ou prestações amparadas por isenção ou não-incidência. Acréscimos Legais Comunicado SAIF nº 5 de 02.03.2006 (Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2006) SELIC Comunicado SAIF - MG nº 6 de 02.03.2006 (Divulga SELIC para o mês de fevereiro de 2006) PARÁ Não houve ato publicado nesta semana PARANÁ Programa Bom Emprego Decreto Estadual nº 6.142 de 22.02.2006 (Altera disposições do RICMS e do Decreto nº 1.465/03, que restabelece o Programa Bom Emprego, e da outras providências.) RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 6.144 de 22.02.2006 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS) PARAÍBA Táxi Decreto Estadual nº 26.880 de 24.02.2006 Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. Couros Portaria SRE nº 73 de 23.02.2006 (Atualiza preço de pauta dos produtos referentes a couro de boi) ECF Portaria SRE nº 74 de 02.03.2006 Dispõe sobre o recadastramento de empresas credenciadas para intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. PERNAMBUCO PRODEPE Decreto Estadual nº 28.959 de 24.02.2006 Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE. Farinha de Trigo Instrução Normativa SEF nº 2 de 23.02.2006 (Altera as seguintes disposições da Instrução Normativa GAT nº 01/06, que trata do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo) PIAUÍ Não houve ato publicado nesta semana RIO DE JANEIRO Acréscimos Legais Comentário - ICMS - 2006/1109 ICMS/RJ – Pagamento em atraso - Março/2006 IPVA Resolução Conjunta SER/DETRAN – RJ nº 4 de 23.02.2006 (Prorroga o prazo estabelecido no Artigo 1º da Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ nº 003/2006, para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 de veículos do tipo ônibus e microônibus de permissionárias operantes de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências) Petróleo e Derivados Resolução SER nº 262 de 23.02.2006 (Revoga a Resolução SEF nº 2.949, de 17 de agosto de 1998, que dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências) Cerveja, Chope, etc Resolução SER nº 263 de 23.02.2006 Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país. Café Portaria SET nº 279 de 23.02.2006 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2006. RIO GRANDE DO NORTE Não houve ato publicado nesta semana RIO GRANDE DO SUL Importação Lei Estadual nº 12.427 de 01.03.2006 Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 44.313 de 24.02.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto do Estadual nº 44.314 de 24.02.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.315 de 24.02.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.316 de 24.02.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). DRP 45/98 – Alterações Instrução Normativa DRP nº 12 de 23.02.2006 (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) Instrução Normativa DRP nº 13 de 23.02.2006 (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) Instrução Normativa DRP nº 14 de 23.02.2006 (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) Instrução Normativa DRP nº 15 de 24.02.2006 (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) RONDÔNIA Não houve ato publicado nesta semana RORAIMA Não houve ato publicado nesta semana SANTA CATARINA RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 4.003 de 13.02.2006 Introduz as Alterações 1.075 a 1.077 no RICMS/01 Decreto Estadual nº 4.004 de 14.02.2006 Introduz a Alteração 1.078 no RICMS/01 Declarações Eletrônicas Portaria SEF nº 21 de 09.02.2006 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004. SÃO PAULO Ação Cultural Comentário - ICMS - 2006/1108 ICMS/SP – Programa de Ação Cultural Gera Crédito de ICMS – Lei Estadual 12.268/2006. RICMS - Alterações Comentário - ICMS - 2006/1110 RICMS/SP Novas Alterações Decreto Estadual 50.513/2006. Combustíveis Portaria CAT nº 12 de 02.03.2006 Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do deferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos Agenda Tributária Comunicado CAT nº 13 de 24.02.2006 (Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de março de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista) Acréscimos Legais Comunicado DA nº 9 de 01.03.2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Comunicado DA nº 10 de 01.03.2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2006 para os débitos de IPVA Comunicado DA nº 11 de 01.03.2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2006 para os débitos de Multas Infracionais selic Comunicado CAT nº 14 de 01.03.2006 Divulga a taxa Selic acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2006 aplicável ao recolhimento da terceira parcela do ICMS de que trata o Decreto 50.182, de 4-11-2005 SERGIPE Não houve ato publicado nesta semana TOCANTINS Parcelamento Lei Estadual nº 1.668 de 01.03.2006 Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Processo Administrativo Portaria SF nº 245 de 24.02.2006 Institui o Módulo de Acompanhamento de Processos Administrativos Tributários - ACP e outros deles decorrentes no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, e adota outras providências   Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. 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