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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Elida Seguin" <[EMAIL PROTECTED]>
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Sou pesquisar e torno a enviar mensagem. concordo com a d�vida sobre a
constitucionalidade dessa lei.
Elida S�guin
-----Mensagem original-----
De: Marina de Lima Draib <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED]
<[EMAIL PROTECTED]>
Data: Sexta-feira, 17 de Mar�o de 2000 17:29
Assunto: [DTOAMBIENTAL] Lei 9.960
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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Marina de Lima Draib" <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
>Pe�o a ajuda dos colegas para me indicar qual o fundamento legal que prev�
a fiscaliza��o a n�vel estadual. Pretendo questionar em ju�zo a legalidade
do TFA, imposta pela Lei n. 9.960.
>
>Agrade�o antecipadamente.
>
>Marina de Lima Draib
>e-mail: [EMAIL PROTECTED]
>
>
>
>-----------------------------------
>Dicas:
>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2- Pegasus Virtual Office
>http://www.pvo.pegasus.com.br
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
http://www.pvo.pegasus.com.br