|
Não penso que o juízo sobre o
potencial poluidor de determinada atividade seja exclusivo da autoridade
administrativa, e muito menos que seja incontrastável. Omissões e
abusos certamente podem e devem ser levados ao Judiciário pelos titulares
do direito ao meio ambiente ameaçado.
Por outro lado, e sem entrar
no mérito da constitucionalidade da taxa instituída pela lei 9660,
acho que o exercício, pela União Federal, de sua compet6encia para
instituir taxas de polícia ambiental não deve inibir Estados,
Distrito Federal e Municípios de fazer o mesmo. Aliás, este
é um campo praticamente virgem na política tributária
brasileira . Os três entes da Federação têm deveres
constitucionais em relação à proteção do meio
ambiente, e para bem exercê-los necessitam equipar-se convenientemente.
Nada mais justo , pois - e saudável - , que os custos advindos
dessas atividades do Estado sejam suportados pelos que lhe dão causa
- e não, como bem lembrou o dr. Gustavo Amaral, pelo conjunto
de nossa já tão sacrificada população.
Fernando Walcacer
Para se chegar ao conceito legal de "atividade
potencialmente poluidora" é necessário o exame dos
incisos II, III e IV do Art. 3° da Lei n° 6.938/81. Este
entendimento é tão amplo que, na prática, qualquer
atividade humana é potencialmente poluidora. O pior
é que são as autoridades ambientais que "julgam" se
tais ou quais atividades são ou não potencialmente poluidoras.
Veja-se a redação do Art. 10 da mesma lei : "A
construção, instalação, ampliação
e funcionamento de atividades consideradas efetiva e
potencialmente poluidoras (...) dependerão de licenciamento
..." Consideradas por quem? Só pode ser pelo
órgão ficalizador e licenciador.
Por outro lado, as atividades potencialmente poluidoras
devem ser licenciadas, regra geral, pelos órgãos estaduais.
Poucos são os casos de licenciamento federal (Art. 10, § 4°
da Lei n° 6.938/81). Assim, tanto o licenciamento como a
fiscalização estão sujeitos ao poder de polícia
ambiental estadual e sujeitos à particular legislação
complementar estadual, sendo injustificável a cobrança
federal.
Aí mais um problema, o § 1° do Art. 11
determina expressamente ser a atuação fiscalizatória do
IBAMA meramente supletiva à atuação dos
órgãos estaduais e municipais competentes.
A
questão é controvertida, por isso mesmo é que o levei
à discussão na lista. Vamos ver como e se esta lei vai
ser regulamentada, mas, sem dúvida, será matéria
interessante para discussão.
Antonio Inagê
----- Original
Message -----
----- Original Message -----
Sent: Monday, April 03, 2000 9:04 AM
Subject: Re: [DTOAMBIENTAL] Lei 9.960
-----------------------------------------------
Lista:
dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por:
"Elida Seguin" <[EMAIL PROTECTED]>
----------------------------------------------
Sou
pesquisar e torno a enviar mensagem. concordo com a dúvida sobre
a
constitucionalidade dessa lei.
Elida Séguin
-----Mensagem
original-----
De: Marina de Lima Draib <[EMAIL PROTECTED]>
Para:
[EMAIL PROTECTED]
<[EMAIL PROTECTED]>
Data: Sexta-feira, 17 de Março de 2000
17:29
Assunto: [DTOAMBIENTAL] Lei
9.960
>-----------------------------------------------
>Lista:
dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por:
"Marina de Lima Draib" <[EMAIL PROTECTED]>
>----------------------------------------------
>
>
>Peço
a ajuda dos colegas para me indicar qual o fundamento legal que
prevê
a fiscalização a nível estadual.
Pretendo questionar em juízo a legalidade
do TFA, imposta pela Lei
n. 9.960.
>
>Agradeço
antecipadamente.
>
>Marina de Lima Draib
>e-mail:
[EMAIL PROTECTED]
>
>
>
>-----------------------------------
>Dicas:
>1-
Dúvidas e instruções diversas procure por Listas
em:
>http://www.pegasus.com.br
>2- Pegasus
Virtual Office
>http://www.pvo.pegasus.com.br
-----------------------------------
Dicas:
1- Dúvidas e
instruções diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus
Virtual Office
http://www.pvo.pegasus.com.br
|
