| �REA | ASSUNTO | PUBLICA��O | ASSUNTO |
| NACIONAL | Conv�nios - Ratifica��o | Ato Declarat�rio CONFAZ n� 5 de 22.04.2005 | Ratifica os Conv�nios ICMS 08/05, 09/05, 11/05, 16/05 a 19/05, 21/05 a 32/05, 37/05 a 42/05, 44/05 a 50/05 e o Conv�nio ECF 01/05. |
| Combust�veis | Ato COTEPE/ICMS CONFAZ n� 17 de 26.04.2005 | Divulga o pre�o m�dio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, g�s liq�efeito de petr�leo, querosene de avia��o e �lcool et�lico hidratado combust�vel (AEHC), das unidades federadas indicadas. |
| ACRE | N�o houve ato publicado nesta semana |
| ALAGOAS | FECOEP | Decreto Estadual n� 2.532 de 26.04.2005 | Regulamenta a Lei n� 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o fundo estadual de combate e erradica��o da pobreza - FECOEP, quanto ao adicional do ICMS. |
| PRODESIN | Decreto Estadual n� 2.539 de 27.04.2005 | Altera o Decreto n� 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concess�o dos incentivos do programa de desenvolvimento integrado do estado de alagoas � PRODESIN, de que trata a Lei n� 5.671, de 1� de fevereiro de 1995. |
| Farinha de Trigo | Portaria SARE n� 53 de 27.04.2005 | Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como cr�dito fiscal relativo �s opera��es com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do � 2�, do art. 1�, da Instru��o Normativa SF N� 025, de 12 de dezembro de 2002. |
| AMAP� | N�o houve ato publicado nesta semana |
| AMAZONAS | N�o houve ato publicado nesta semana |
| BAHIA | N�o houve ato publicado nesta semana |
| CEAR� | GIAME e GIEF | Informativo � ICMS - 2005/0965 | ICMS/CE- Prorrogado o Prazo de Entrega da GIAME e da GIEF Relacionadas com o Ano-Base de 2004. Decreto n� 27.761/05. |
| DISTRITO FEDERAL | G�s Natural | Lei Estadual n� 3.579 de 12.04.2005 | D� nova reda��o � Lei n� 1.048, de 10 de abril de 1996, que "autoriza a utiliza��o de g�s natural em ve�culos rodovi�rios automotores do Distrito Federal". |
| RICMS - Altera��o | Decreto Estadual n� 25.765 de 22.04.2005 | Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS. |
| Parcelamento | Decreto Estadual n� 25.769 de 26.04.2005 | Acrescenta dispositivo ao Decreto n� 22.683, de 18 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar n� 432, de 27 de dezembro de 2001, estabelecendo procedimentos para a concess�o de parcelamento de d�bitos com a Fazenda P�blica do Distrito Federal. |
| RICMS - Altera��es | Decreto Estadual n� 25.770 de 26.04.2005 | Introduz altera��es no Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS (97� altera��o). |
| Combust�veis | Instru��o Normativa - SUREC - DF n� 10 de 20.04.2005 | Fixa valores de Pre�o M�dio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3� da Portaria n� 90, de 26 de mar�o de 2004, que disp�e sobre o regime de substitui��o tribut�ria do ICMS nas opera��es com combust�veis e lubrificantes, derivados ou n�o de petr�leo, e com outros produtos que menciona. |
| ESPIRITO SANTO | RICMS - Altera��o | Decreto Estadual n� 1.485-R de 28.04.2005 | Introduz altera��es no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, |
| GOI�S | C�digo Tribut�rio - Altera��o | Decreto Estadual n� 6.113 de 31.03.2005 | Altera o Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s. |
| Energia El�trica | Instru��o Normativa SF n� 717 de 08.04.2005 | Estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia el�trica, nos meses de mar�o a dezembro de 2005. |
| Entrada Interestadual | Instru��o Normativa SF n� 719 de 19.04.2005 | Disp�e sobre o limite do cr�dito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente � entrada no territ�rio goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal. |
| Instru��o Normativa SF n� 720 de 26.04.2005 | Revoga a Instru��o Normativa n� 719/05-GSF, de 19 de abril de 2005, que disp�e sobre o limite do cr�dito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente � entrada no territ�rio goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal. |
| MATO GROSSO | Anistia e Remiss�o | Coment�rio - ICMS - 2005/0964 | ICMS/MT - Programa de Recupera��o de Cr�ditos da Fazenda P�blica Estadual (REFAZ) - Regulamenta��o � Decreto n� 5.425, de 06.04.2005 (DOE-MT de 06.04.2005) |
| GIA - ICMS | Informativo - ICMS - 2005/0971 | Informativo ICMS/MT � Prorrogado Prazo para Entrega da GIA-ICMS Eletr�nica � Portaria SEFAZ n� 47, de 19/04/2005 (DOE-MT de 20/04/2005) |
| RICMS - Altera��o | Decreto Estadual n� 5.538 de 26.04.2005 | Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias. |
| Protocolos e Conv�nios | Decreto Estadual n� 5.539 de 26.04.2005 | Divulga, no �mbito estadual, os Protocolos ECF e ICMS que especifica |
| Programa � Fome Zero� | Decreto Estadual n� 5.540 de 26.04.2005 | (Divulga, no �mbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/05, que disp�e sobre procedimentos para doa��es para atendimento do Programa "Fome Zero" e Ajuste SINIEF 2/05, que disp�e sobre o SINIEF relativamente ao CFOP) |
| GIA - ICMS | Portaria SF n� 47 de 19.04.2005 | Em car�ter excepcional, altera prazo de entrega da GIA-ICMS Eletr�nica, nas hip�teses em que especifica, e d� outras provid�ncias. |
| Acr�scimos Legais | Portaria SEF n� 50 de 25.04.2005 | Divulga coeficientes de atualiza��o monet�ria, aplic�veis aos d�bitos fiscais, e d� outras provid�ncias. |
| MATO GROSSO DO SUL | Direitos Autorais | Decreto Estadual n� 11.845 de 27.04.2005 | Disp�e sobre o aproveitamento dos valores pagos a t�tulo de direitos autorais, art�sticos e conexos como cr�dito do ICMS. |
| MARANH�O | N�o houve ato publicado nesta semana |
| MINAS GERAIS | Materiais de Constru��o | Informativo - ICMS - 2005/0962 | ICMS/MG � Opera��es com Materiais de Constru��o, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - Alterados os Prazos para Ajuste de Estoque � Resolu��o SEF n� 3.642, de 30/03/2005 |
| Simples Minas | Informativo - ICMS - 2005/0963 | ICMS/MG � Simples Minas - Alterados os Prazos de Recolhimento do ICMS Relativo ao Estoque - Resolu��o n� 3.641, de 30/03/2005 |
| RICMS- Altera��o | Decreto Estadual n� 44.018 de 27.04.2005 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
| PAR� | N�o houve ato publicado nesta semana |
| PARAN� | Defesa do Contribuinte | Coment�rio - ICMS - 2005/0968 | ICMS/PR - Defesa do Contribuinte - Lei Complementar n� 107, de 11.01.2005 (DOE/PR de 11.01.2005) |
| Incentivos e Benef�cios | Coment�rio - ICMS - 2005/0967 | ICMS/PR � Incentivos e Benef�cios Fiscais |
| Restitui��o de ICMS | Portaria CRE n� 77 de 18.04.2005 | (Delega aos Delegados da Receita Estadual a compet�ncia para exarar despachos decis�rios em processos que versem sobre restitui��o de pagamentos indevidos relativos ao ICMS) |
| Fumo | Norma de Procedimento Fiscal CRE n� 27 de 13.04.2005 | (Divulga os valores m�nimos tribut�veis de fumo) |
| PARA�BA | UFR | Portaria SRE n� 107 de 18.04.2005 | (Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Refer�ncia do Estado da Para�ba - UFR/PB) |
| PERNAMBUCO | Restitui��o de ICMS | Decreto Estadual n� 27.841 de 20.04.2005 | Introduz modifica��es no Decreto n� 27.757, de 22 de mar�o de 2005, relativamente � forma de restitui��o do ICMS mediante compensa��o com d�bito n�o-constitu�do definitivamente, prevista na Lei n� 10.654, de 27 de novembro de 1991. |
| GIA | Decreto Estadual n� 27.864 de 27.04.2005 | Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS - GIA. |
| Escritura��o Fiscal | Portaria SEF n� 62 de 26.04.2005 | (Altera a Portaria SF n� 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos espec�ficos relativos ao Sistema de Escritura��o Fiscal � SEF) |
| Combust�veis e Lubrificantes | Portaria SEF n� 64 de 26.04.2005 | (Revoga disposi��es das Portarias SF n� 48, de 11.04.96, e n� 63, de 03.05.96, que disp�em sobre a Guia de Acompanhamento de Combust�veis e Lubrificantes.) |
| Farinha de Trigo | Instru��o Normativa GGAT - PE n� 9 de 20.04.2005 | (Altera a da Instru��o Normativa GAT n� 1, de 20.01.2005, que disp�e sobre Cr�dito Fiscal Relativo � Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo) |
| PIAU� | Energia El�trica | Decreto Estadual n� 11.699 de 20.04.2005 | Disp�e sobre o cumprimento de obriga��es tribut�rias em opera��es de transmiss�o e conex�o de energia el�trica no �mbito da rede b�sica. |
| Sintegra | Decreto Estadual n� 11.700 de 20.04.2005 | Disp�e sobre a troca de informa��es de interesse m�tuo entre as Secretarias da Fazenda, Finan�as, Receita ou Tributa��o, a Secretaria da Receita Federal e a Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus, atrav�s do SINTEGRA. |
| Ve�culos Novos | Decreto Estadual n� 11.701 de 20.04.2005 | Altera dispositivos do Decreto n� 10.434, de 30 de novembro de 2000, que disp�e sobre as opera��es com ve�culos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto, para o consumidor. |
| CNAE Fiscal | Decreto Estadual n� 11.702 de 20.04.2005 | Altera dispositivos do Decreto n� 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que disp�e sobre a concess�o de Regime Especial de tributa��o aos contribuintes enquadrados nos C�digos que especifica, da Classifica��o Nacional de Atividade Econ�mica - CNAE � FISCAL. |
| Documentos Fiscais | Decreto Estadual n� 11.703 de 20.04.2005 | (Altera dispositivos do Decreto n� 9.740, de 27 de junho de 1997, que consolida disposi��es sobre documentos fiscais e d� outras provid�ncias, e o Decreto n� 9.652, de 17 de fevereiro de 1997) |
| RIO DE JANEIRO | Arrendamento Mercantil | Resolu��o SER n� 173 de 19.04.2005 | Altera a Resolu��o n� 2.983, de 22 de Dezembro de 1998, que disp�e sobre a concess�o de Cr�dito Fiscal nas opera��es de arrendamento mercantil e concede isen��o na opera��o de venda do bem arrendado ao arrendat�rio. |
| Cerveja, Chope, etc | Resolu��o SER n� 174 de 25.04.2005 | Prorroga a Resolu��o SER n� 171/05, que disp�e sobre a Base de C�lculo da Substitui��o Tribut�ria do ICMS nas opera��es com Cerveja, Chope, Refrigerante, �gua mineral e Bebidas isot�nica e energ�tica, fabricados no Pa�s. |
| Administra��o Fiscal | Resolu��o Conjunta SEF /SER - RJ n� 22 de 20.04.2005 | Transfere a unidade de Coordena��o Estadual do Programa Nacional de apoio � administra��o fiscal do Estado do Rio de Janeiro � UCE-RJ. |
| Cerveja, Chope, Etc | Portaria SAF - n� 93 de 14.04.2005 | Disp�e sobre a renova��o do Termo de Acordo para as opera��es com cerveja, chope, refrigerante, �gua mineral e bebidas hidroeletrol�tica (Isot�nica) e energ�tica. |
| Caf� | Portaria SET n� 201 de 20.04.2005 | Fornece dados para o c�lculo do ICMS nas opera��es interestaduais com caf� cru, no per�odo de 25 de abril a 1� de maio de 2005. |
| RIO GRANDE DO NORTE | RICMS - Altera��o | Decreto Estadual n� 18.199 de 22.04.2005 | Introduz altera��es ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de frui��o dos benef�cios fiscais que indica. |
| RIO GRANDE DO SUL | Receitas P�blicas | Instru��o Normativa DRPE n� 18 de 19.04.2005 | (Introduz altera��es na Instru��o Normativa DRP n� 045/98, de 26/10/98, que expede instru��es relativas �s receitas p�blicas estaduais) |
| ROND�NIA | Diversos Produtos | Pauta GFCRE - RO n� 3 de 12.04.2005 | (Disp�e sobre os pre�os m�nimos para produtos agr�colas, latic�nios e de extrativismo para fins de recolhimento de ICMS) |
| Pauta GFCRE - RO n� 4 de 25.04.2005 | (Disp�e sobre os pre�os m�nimos para produtos agr�colas, latic�nios e de extrativismo para fins de recolhimento de ICMS) |
| RORAIMA | N�o houve ato publicado nesta semana |
| SANTA CATARINA | Lei Matriz - Altera��o | Lei Estadual n� 13.346 de 18.04.2005 | Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7� da Lei n.10.297, de 1996, que disp�e sobre o ICMS. |
| Combust�veis | Resolu��o Normativa COPAT - SC n� 48 de 22.03.2005 | ICMS. Substitui��o Tribut�ria. Opera��es interestaduais promovidas por distribuidora de derivados de petr�leo a destinat�rios catarinenses. O imposto complementar devido ao Estado de Santa Catarina deve ser recolhido pelo substituto, por ocasi�o da sa�da da mercadoria de seu estabelecimento, mediante GNRE. Exig�ncia conforme o art. 84, � 1�, inciso i, do anexo 3 do regulamento do ICMS/SC-01. |
| Combust�veis | Resolu��o Normativa COPAT - SC n� 49 de 22.03.2005 | ICMS. � vedado o cr�dito do imposto relativo ao combust�vel utilizado no transporte de mercadoria produzida pelo estabelecimento e por este entregue ao comprador em ve�culo pr�prio. Somente poder� ser aproveitado tal cr�dito quando estiver plenamente em vigor o regime de cr�ditos financeiros, conforme disposto no art. 33, i, da LC n� 87/96. |
| Madeiras | Resolu��o Normativa COPAT - SC n� 50 de 22.03.2005 | ICMS. Zona de processamento de produtos florestais - ZPF. O diferimento do imposto aplica-se apenas � madeira origin�ria da pr�pria zona e aos produtos resultantes de sua transforma��o. N�o se aplica o mesmo tratamento tribut�rio no caso de a madeira ser adquirida de outros estados. A dic��o da lei mostra que o potencial produtivo que o legislador pretendeu desenvolver � das madeiras do Estado de Santa Catarina e de nenhum outro. Precedentes desta comiss�o. |
| S�O PAULO | Prazo de Recolhimento | Decreto Estadual n� 49.567 de 25.04.2005 | Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas sa�das de mercadorias decorrentes do evento que especifica e d� outras provid�ncias |
| Cerveja, Chope, etc. | Portaria CAT n� 30 de 27.04.2005 | Altera a Portaria CAT-25, de 30-3-2005, que divulga valores atualizados para base de c�lculo da substitui��o tribut�ria de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Funda��o Instituto de Pesquisas Econ�micas � FIPE |
| Regime Simplificado Exporta��o | Portaria CAT n� 31 de 28.04.2005 | Disciplina a aplica��o do Regime Especial Simplificado de Exporta��o, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS |
| Agenda Tribut�ria | Comunicado CAT n� 18 de 27.04.2005 | (Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obriga��es Principais e Acess�rias, do m�s de maio de 2005, s�o as constantes da Agenda Tribut�ria Paulista) |
| Benef�cios Fiscais | Comunicado CAT n� 19 de 28.04.2005 | Esclarece sobre a prorroga��o do prazo de vig�ncia de benef�cios fiscais |
| SERGIPE | Apura��o do ICMS | Coment�rio - ICMS - 2005/0970 | ICMS/SE - Mapa de Apura��o do ICMS � Portaria n� 274 SEFAZ-SE, de 05/04/2005 |
| M�quinas e Equipamentos | Coment�rio - ICMS - 2005/0966 | ICMS/SE - M�quinas e Equipamentos � Ajuste de Estoque - Portaria SEFAZ n� 239, de 28/03/2005 (DOE/SE de 04/04/2005) |
| SCIMT | Portaria SF n� 249 de 12.04.2005 | Acrescenta os �� 1�, 2� e 3� ao art. 7� da Portaria n� 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Tr�nsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual. |
| Mapa de Apura��o | Portaria SF n� 274 de 05.04.2005 | Institui documento denominado "Mapa de Apura��o do Imposto" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorr�ncia de qualquer uma das situa��es indicadas no Manual de Instru��o constante do Anexo II desta Portaria |
| Pe�as, Componentes etc. | Portaria SF n� 379 de 08.04.2005 | Altera dispositivos da Portaria n� 112, de 10 de fevereiro de 2005, que disp�e sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de pe�as, componentes, acess�rios e demais produtos para utiliza��o em autopropulsados. |
| Farinha de Trigo | Instru��o Normativa SEF n� 9 de 08.04.2005 | Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de c�lculo nas opera��es de cr�dito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o m�s de mar�o do ano de 2005. |
| TOCANTINS | N�o houve ato publicado nesta semana |
