| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Energia Elétrica | Artigo | Cobrança do ICMS sobre a Energia que não é Consumida Ilegalidade / Inconstitucionalidade da Incidência do ICMS sobre o Contrato de Demanda Reservada de Energia Elétrica - Alfredo Bernardini Neto |
| Perdas de Mercadorias | Artigo | Perdas de Mercadorias: Estorno de Crédito - Fernando de Oliveira Lima |
| ACRE | Não houve ato publicado nesta semana |
| ALAGOAS | Não houve ato publicado nesta semana |
| AMAPÁ | Não houve ato nesta semana |
| AMAZONAS | Não houve ato nesta semana |
| BAHIA | Café Cru | Instrução Normativa SAT nº 42 de 28.07.2005 | (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) |
| Feijão | Instrução Normativa SAT nº 43 de 01.08.2005 | (Divulga a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona) |
| Café | Instrução Normativa SAT nº 44 de 03.08.2005 | (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) |
| Sucatas | Instrução Normativa SAT nº 45 de 03.08.2005 | (Divulga a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona) |
| CEARÁ | Certificado Eletrônico | Lei Estadual nº 13.623 de 15.07.2005 | Institui o certificado eletrônico de nota fiscal para órgão público - CENFOP, e dá outras providências. |
| Lei ICMS - Alteração | Lei Estadual nº 13.633 de 20.07.2005 | Acrescenta alínea "e" ao inciso VI, a alínea "n" ao inciso VII e alínea "I" ao inciso VII-A do art. 123 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 13.418, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do ICMS. |
| Bebidas | Instrução Normativa SF nº 22 de 14.07.2005 | Determina os valores de Base de Cálculo dos produtos abaixo indicados, oriundos de outros Estados, para Efeito de Cobrança do ICMS, relativamente, à substituição tributária. |
| Certidão Positiva | Norma de Execução SF nº 3 de 21.07.2005 | Disciplina o fornecimento de Certidão Positiva de Débitos Fiscais. |
| DISTRITO FEDERAL | RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 26.089 de 04.08.2005 | Acrescenta item ao Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS (101ª alteração). |
| Transferência Eletrônica de Fundos | Decreto Estadual nº 26.090 de 04.08.2005 | Dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos TEF e dá outras providências. |
| Atualização | Portaria SF nº 207 de 29.07.2005 | Dispõe sobre a atualização dos tributos de competência do Distrito Federal |
| ESPIRITO SANTO | RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 1.524-R de 04.08.2005 | Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
| Acréscimos Legais | Comentário - ICMS/ES - 2005/1043 | ICMS/ES Acréscimos legais por recolhimento em atraso - Agosto/2005 |
| GOIÁS | Centroproduzir | Decreto Estadual nº 6.203 de 25.07.2005 | Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição e de Industrialização de Produtos no Estado de Goiás CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica. |
| Comexproduzir | Decreto Estadual nº 6.204 de 25.07.2005 | Altera o Decreto nº 5.686/02, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR. |
| Evasão Fiscal | Decreto Estadual nº 6.205 de 25.07.2005 | Altera o Decreto nº 5.983/04, que institui o Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal SINFISCAL- e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e no processo de execução fiscal. |
| Programa Produzir | Decreto Estadual nº 6.206 de 25.07.2005 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00. |
| Liquida Goiânia | Decreto Estadual nº 6.207 de 25.07.2005 | Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2005". |
| Guerra Fiscal | Decreto Estadual nº 6.208 de 25.07.2005 | Autoriza o Secretário da Fazenda, nos limites estabelecidos pela Lei nº 14.781/04, a adotar medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano. |
| Controle Interestadual | Instrução Normativa SF nº 737 de 01.08.2005 | Altera a Instrução Normativa nº 729/05-GSF, que institui o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito SCIMT - e dispõe sobre o Passe Fiscal Interestadual. |
| MATO GROSSO | Cassação da Inscrição | Lei Estadual nº 8.356 de 27.07.2005 | Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica, dá outras providências. |
| ECF | Decreto Estadual nº 6.142 de 20.07.2005 | (Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 2/05 e ICMS 13/05; 17/05, 18/05, 19/05, 24/05 e 25/05 que especifica) |
| Guerra Fiscal | Decreto Estadual nº 6.179 de 02.08.2005 | Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24 de 7-1-75. |
| Convênios | Decreto Estadual nº 6.180 de 02.08.2005 | Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica |
| MATO GROSSO DO SUL | Prazo de Recolhimento | Decreto Estadual nº 11.907 de 29.07.2005 | Dispõe sobre o prazo de pagamento do imposto nas situações que especifica |
| RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 11.909 de 02.08.2005 | (Prorroga prazo de benefício fiscal, introduz alterações no RICMS e dá outras providências) |
| Amostras | Instrução Normativa SAT MS nº 2 de 27.07.2005 | (Dá nova redação aos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa/SAT nº 003, de 21 de fevereiro de 2001, que instrui as repartições fiscais sobre quais mercadorias devem ser consideradas amostras comerciais e amostras grátis, dispondo sobre os procedimentos a serem observados na fiscalização de trânsito das operações com tais mercadorias, e dá outras providências) |
| MARANHÃO | Conta Corrente | Portaria SF nº 393 de 22.07.2005 | (Dispõe sobre criação da conta corrente "3" dos débitos correspondentes aos processos fiscais incorporados por meio de digitação, no SIAT Módulo Dossiê Anterior) |
| Parcelamento | Portaria SF nº 394 de 22.07.2005 | (Aprovado o procedimento operacional padrão para concessão do regime especial de parcelamento previsto na Lei nº. 8.271 de 30 de junho de 2005.) |
| MINAS GERAIS | Acréscimos Legais | Comentário - ICMS/MG - 2005/1045 | Pagamento do Imposto em Atraso - Agosto/2005 |
| RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 44.082 de 04.08.2005 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
| Acréscimos Legais | Comunicado DIRETOR DA SAIF - MG nº 16 de 01.08.2005 | (Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Agosto/2005) |
| Selic | Comunicado DIRETOR DA SAIF - MG nº 17 de 01.08.2005 | (Divulga SELIC para o mês de julho 2005) |
| ECF | Portaria SRE - nº 18 de 29.07.2005 | Dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF. |
| Cerveja e Chope | Comunicado SRE - nº 6 de 29.07.2005 | Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope) |
| Refrigerantes | Comunicado SRE - nº 7 de 29.07.2005 | (Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes) |
| PARÁ | Gado Bovino | Decreto Estadual nº 1.722 de 04.08.2005 | Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação. |
| PARANÁ | Dívida Ativa | Resolução SF nº 75 de 21.07.2005 | (Suspende da expedição de Certidões de Dívida Ativa de ICMS, até que o valor dos créditos tributários devidos pelo contribuinte atinjam o montante atualizado de 30 UPF/PR) |
| Café | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 52 de 27.07.2005 | (Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)) |
| Acréscimos Legais | Norma de Procedimento Fiscal nº 54 de 29.07.2005 | Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. |
| PARAÍBA | Fio | Portaria SRE nº 172 de 02.08.2005 | (Divulga os valores de referência, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS) |
| PERNAMBUCO | Convênios | Decreto Estadual nº 28.186 de 01.08.2005 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo. |
| Alteração Cadastral | Decreto Estadual nº 28.187 de 01.08.2005 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão, cisão ou qualquer alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento. |
| Convênios | Decreto Estadual nº 28.188 de 01.08.2005 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo. |
| PIAUÍ | Não houve ato nesta semana |
| RIO DE JANEIRO | Acréscimos Legais | Comentário - ICMS/RJ - 2005/1044 | ICMS/RJ - Pagamento em atraso Agosto de 2005 |
| Prazo de Pagamento | Decreto Estadual nº 38.067 de 02.08.2005 | Altera o Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, que dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências. |
| Terminais de Auto Atendimento | Resolução SER nº 197 de 29.07.2005 | Autoriza a desativação dos Terminais de Auto Atendimento (TAA)e seu reaproveitamento. |
| ECF | Resolução SER nº 198 de 29.07.2005 | Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e a outras providências. |
| Competências | Resolução SER nº 199 de 29.07.2005 | Altera o artigo 5º da Resolução SER Nº 13/2003, que dispõe sobre a competência das Delegacias Regionais de Fiscalização. |
| Convênios e Protocolos | Portaria SET nº 225 de 01.08.2005 | Divulga os Convênios e Protocolos, celebrados na 118ª Reunião Ordinária do CONFAZ |
| Café | Portaria SET nº 226 de 03.08.2005 | Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de agosto de 2005. |
| ITD/ITBI | Portaria SET nº 14 de 04.08.2005 | Altera a Portaria SUAR nº 11, de 09.05.2005, que institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI. |
| RIO GRANDE DO NORTE | RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 18.393 de 01.08.2005 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial à CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA e dá outras providências. |
| RIO GRANDE DO SUL | Não houve ato nesta semana |
| RONDÔNIA | Não houve ato nesta semana |
| RORAIMA | Convênios | Decreto Estadual nº 6.513-E de 27.07.2005 | Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS e Protocolos, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ. |
| SANTA CATARINA | Não houve ato nesta semana |
| SÃO PAULO | RIEX | Portaria CAT nº 72 de 29.07.2005 | Altera a Portaria CAT-50, de 21-6-2005, que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação. |
| Juros de Mora | Comunicado DA nº 32 de 01.08.2005 | Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD. |
| IPVA | Comunicado DA nº 33 de 01.08.2005 | Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2005 para os débitos de IPVA. |
| Multas Infracionais | Comunicado DA nº 34 de 01.08.2005 | Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2005 para os débitos de Multas Infracionais. |
| ECF | Comunicado DEAT nº 44 de 03.08.2005 | (Dispõe sobre a concessão de registro e apresentação das características funcionais, do modelo de ECF que menciona) |
| Comunicado DEAT nº 45 de 04.08.2005 | (Dispõe sobre a concessão de registro e apresentação das características funcionais, do modelo de ECF que menciona) |
| SERGIPE | Atacadistas | Decreto Estadual nº 23.278 de 11.07.2005 | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá outras providências. |
| RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 23.280 de 11.07.2005 | Altera o §1º do art. 653; o inciso I do "caput" e os incisos I e V do §2º, do art.681, todos do Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| Decreto Estadual nº 23.281 de 11.07.2005 | Altera o inciso I do § 3º e acrescenta os incisos V a IX ao § 2º e o inciso II-A ao § 4º, todos do art. 327 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emissão simultânea de documentos fiscais. |
| Produtos Farmacêuticos | Portaria SF nº 824 de 06.07.2005 | Institui documento denominado "Mapa de Antecipação do ICMS de Medicamento e Produtos Farmacêuticos" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando adquirir medicamentos e produtos farmacêuticos sem retenção na fonte. |
| Mapa de Apuração do Imposto | Portaria SF nº 843 de 11.07.2005 | (Altera o Anexo I e Revoga o Anexo II da Portaria nº 274 de 05 de Abril de 2005, que institui documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto") |
| Mapa de Ressarcimento | Portaria SF nº 846 de 12.07.2005 | Institui documento denominado "Mapa de Ressarcimento" e "Mapa de Ressarcimento/Medicamentos (NCM 3002,3003 e 3004) que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a ser ressarcido. |
| TOCANTINS | Não houve ato nesta semana |
