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Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações. Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações. É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a). 5ª semana de junho de 2005 (27/06/2005 a 1º/07/2005) Atos Federais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES Agenda Tributária Ato Declaratório Executivo CORAT nº 49 de 29.06.2005 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2005 Cotação do Dólar Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21 de 28.06.2005 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie Inflação - Metas e Intervalos de Tolerância Resolução CMN (BACEN) nº 3.291 de 23.06.2005 Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano 2007 Pagamento de Receitas Federais - Transferência Eletrônica de Fundos Ato Declaratório Executivo CORAT nº 47 de 28.06.2005 Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos PIS e COFINS - Alargamento da Base de Cálculo Artigo Alargamento da Base de Cálculo do PIS e da COFINS - Ezio Giobatta Bernardinis PIS/Pasep- Importação e COFINS- Importação Instrução Normativa SRF nº 552 de 28.06.2005 Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação Roteiro - Federal - 2005/9965 PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação - Roteiro de Procedimentos. Atualizado até 30 de junho de 2005 PIS/Pasep e COFINS - Empresas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus Comentário - Federal - 2005/0983 PIS/Pasep e COFINS - Empresas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus - Tratamento Tributário - Consolidação de Normas - Instrução Normativa SRF nº 546/2005 PIS/Pasep e COFINS - Setores com Tributação Diferenciada Informativo - Federal - 2005/0985 PIS/Pasep e COFINS - Industrialização por encomenda - Setores com Tributação Diferenciada (Combustível, Veículos e Máquinas, Autopeças, Pneus e Câmaras de Ar, Água, Refrigerantes e Cervejas) - Lei nº 11.051/2005 (art. 10) e Medida Provisória nº 252/2005 (art. 42) REPES Artigo O Regime Especial de Tributação para os Serviços de Tecnologia de Informação-REPES e o Desrespeito à Micro e Pequena Empresa - Fernando Lemme Weiss - Elaborado em 06/2005 Restituição ou Ressarcimento - Compensação com Débitos de Contribuições Previdenciárias Informativo - Federal - 2005/0984 Restituição ou Ressarcimento de Tributos e Contribuições Federais - Compensação com Débitos de Contribuições Previdenciárias - Medida Provisória nº 252/2005, art. 69 SELIC Artigo Taxa SELIC - Origem, Conceito, Fórmula e Legalidade - Édison Freitas de Siqueira TJLP Resolução CMN (BACEN) nº 3.292 de 23.06.2005 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2005 TJLP - Parcelamentos Ato Declaratório Executivo CORAT nº 48 de 29.06.2005 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica Tributação dos Lucros do Exterior Via Equivalência Patrimonial Artigo A Tributação dos Lucros do Exterior Via Equivalência Patrimonial - Antonio Airton Ferreira Tributação dos Lucros Oriundos do Exterior Artigo A ADI nº 2.588/DF e a Tributação dos Lucros Oriundos do Exterior - Márcio Ávila IPI Não houve publicação na semana ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - Alterações Instrução Normativa SRF nº 553 de 30.06.2005 Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias Pedidos de Importação de Bens Circular SECEX MDIC nº 41 de 30.06.2005 Torna público pedidos de importação de bens que menciona PIS/Pasep e COFINS - Importação de Bens - Nova Planilha Eletrônica para Cálculo Norma de Execução COANA nº 2 de 23.06.2005 Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens CONTÁBIL Livro Registro de Inventário - Escrituração Comentário - Federal/Contábil - 2005/0987 Escrituração do Livro Registro de Inventário Métodos de Avaliação de Estoques Comentário - Federal/Contábil - 2005/0986 Métodos de Avaliação de Estoques FINANCEIRA Parcelamento de Débitos Deliberação CVM nº 483 de 24.06.2005 Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários Profrota Pesqueira - Del Credere Resolução CMN (BACEN) nº 3.293 de 28.06.2005 Dispõe sobre o del credere do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários - Recolhimento Instrução CVM nº 420 de 24.06.2005 Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, altera a Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989 e revoga a Instrução CVM nº 112, de 11 de janeiro de 1990, a Instrução CVM nº 128, de 26 de junho de 1990, e a Instrução CVM nº 219, de 15 de setembro de 1994 TBF/R/TR Comunicado BACEN nº 13.469 de 23.06.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-R relativos ao dia 22 de junho de 2005 Comunicado BACEN nº 13.470 de 24.06.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2005 Comunicado BACEN nº 13.475 de 27.06.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2005 Comunicado BACEN nº 13.480 de 28.06.2005 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de junho de 05 Comunicado BACEN nº 13.482 de 29.06.2005 Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de junho de 2005 NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS Cosif - Função de Títulos Contábeis Carta-Circular BACEN nº 3.192 de 24.06.2005 Cria subtítulo e atualiza função de títulos contábeis do Cosif de uso pelos grupos de consórcio Sociedade Empresária - Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial Lei nº 11.127 de 28.06.2005 Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras providências NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Não houve publicação na semana Atos Estaduais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO ASSUNTO NACIONAL Reforma Tributária Artigo - ICMS - 2005/0093 A reforma do ICMS - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque* Combustíveis Ato COTEPE/ICMS nº 23 de 24.06.2005 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas ACRE Não houve ato publicado nesta semana ALAGOAS Não houve ato publicado nesta semana AMAPÁ Não houve ato publicado nesta semana AMAZONAS Não houve ato publicado nesta semana BAHIA SimBahia Comentário - ICMS - 2005/1019 ICMS/BA - SimBahia - Alterações - Lei nº 9.522/2005 - Vigência a partir de 1º de Setembro de 2005 IVA Portaria SF nº 366 de 29.06.2005 Altera a Portaria 427/2001 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências. Café Instrução Normativa SAT nº 35 de 29.06.2005 (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) CEARÁ Veículos para Táxi e Deficientes Instrução Normativa SEF nº 17 de 15.06.2005 Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do ICMS, nas operações de saídas de veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos, e dá outras providências. Operação Que Antecede Exportação Instrução Normativa SEF nº 18 de 15.06.2005 Altera o artigo 1º da Instrução Normativa nº36/2004, de 29 de novembro de 2004 Óleo Diesel Instrução Normativa SF nº 19 de 28.06.2005 Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao estado do ceará. DISTRITO FEDERAL Não houve ato publicado nesta semana ESPIRITO SANTO Substituição Tributária - Restituição. Parecer Normativo SER nº 4 de 28.06.2005 Restituição de ICMS por substituição tributaria em razão de diferença de preço. ADI 1851-4- inadmissibilidade. GOIÁS Crédito Especial Para Investimentos Lei Estadual nº 15.213 de 20.06.2005 Dispõe sobre o controle dos depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis nº 13.194/97 e 14.307/02. Código Tributário - Alteração. Decreto Estadual nº 6.153 de 31.05.2005 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Madeiras Instrução Normativa SF nº 31 de 16.06.2005 Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Investimentos Comentário - ICMS - 2005/1022 ICMS/GO - Crédito Especial para Investimento MATO GROSSO Veículos com Tanque Suplementar Decreto Estadual nº 5.990 de 23.06.2005 Dispõe sobre procedimentos de fiscalização, a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias o território matogrossense, e dá outras providências. Estimativa Portaria SEF nº 79 de 24.06.2005 Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. PROALMAT Decreto Estadual nº 5.991 de 23.06.2005 Dispõe sobre a continuidade do PROALMAT e dá outras Providências Atualização Monetária Portaria SEF nº 80 de 24.06.2005 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. MATO GROSSO DO SUL UFERMs Informativo - ICMS - 2005/1020 ICMS/MS - Fixado o Valor da Uferms Para os Meses de Julho e Agosto de 2005. Resolução nº 1.860/05. Substituição Tributária Decreto Estadual nº 11.884 de 29.06.2005 Altera dispositivo do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária, e dá outra providência. Crédito Fiscal Resolução SER nº 1.862 de 28.06.2005 Altera dispositivos da Resolução/SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária. Resolução SER nº 1.866 de 30.06.2005 (Suspende a aplicação de dispositivo da Resolução/SERC n. 1.574, de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária, e dá outras providências). MARANHÃO Não houve ato publicado nesta semana MINAS GERAIS RICMS - Alteração Decreto Estadual nº 44.056 de 29.06.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Decreto Estadual nº 44.057 de 29.06.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.996, de 29 de março de 2005. Decreto Estadual nº 44.060 de 29.06.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Decreto Estadual nº 44.061 de 29.06.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Decreto Estadual nº 44.062 de 29.06.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 Sistema de Arrecadação Resolução SF nº 3.669 de 24.06.2005 Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. Taxa Extinção de Incêndio; Resolução SF nº 3.670 de 24.06.2005 Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa. Gado, Mel, Aguardente e Queijos Portaria SRE nº 15 de 29.06.2005 Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica. Gado Portaria SRE nº 16 de 30.06.2005 Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. PARÁ RICMS Decreto Estadual nº 1.654 de 15.06.2005 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. PARANÁ Frigoríficos Lei Estadual nº 14.747 de 21.06.2005 Concede aos frigoríficos de abate de gado bovino e outros, opção pelo crédito de importância equivalente à aplicação de alíquota de ICMS de 12% e adota outras providências sob o tributo. Programa Bom Emprego Decreto Estadual nº 4.993 de 22.06.2005 (Introduz alterações no Decreto nº 1.465, de 18.06.2003, que restabelece o Programa Bom Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental) RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 4.994 de 22.06.2005 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS) Café Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 44 de 21.06.2005 (Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)) PARAÍBA Não houve ato publicado nesta semana PERNAMBUCO Veículos para Deficientes Decreto Estadual nº 28.063 de 29.06.2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Sorvete Decreto Estadual nº 28.064 de 29.06.2005 Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete. Açúcar Instrução Normativa GGAT - nº 14 de 27.06.2005 (Altera a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos relacionados.) Transportadora Portaria SEF nº 101 de 28.06.2005 (Altera Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que trata do credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE) PIAUÍ Não houve ato publicado nesta semana RIO DE JANEIRO Diversos Produtos Comentário - ICMS - 2005/1023 Comentário: ICMS/RJ - Operação com Sucata, Fragmento, Retalho ou Resíduo de Materiais e com Lingotes e Tarugos de Metais Não-Ferrosose Couro Curtido Combustíveis Lei Estadual nº 4563 de 24.06.2005 (Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.438 de 07 de julho de 2000, que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos, nos tanques dos postos de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências) Código de Receita Portaria SEA nº 12 de 22.06.2005 Cria código de receita para recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita. Combustíveis Portaria SEA nº 217 de 27.06.2005 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de julho de 2005. RIO GRANDE DO NORTE Álcool e Açúcar Decreto Estadual nº 18.312 de 24.06.2005 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica. Cana-de-açúcar e seus derivados Decreto Estadual nº 18.313 de 24.06.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com cana-de-açúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana. RICMS - Alteração Decreto Estadual nº 18.316 de 28.06.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção do ICMS incidente no fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica, e dá outras providências. Ressarcimento - Subst. Tributária Ato Declaratório CTAT - RN nº 2 de 24.06.2005 Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de abril de 2005, conforme estabelecido no §1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005. RIO GRANDE DO SUL RICMS - Alteração Decreto Estadual nº 43.899 de 30.06.2005 Modifica o RICMS. Decreto Estadual nº 43.900 de 30.06.2005 Modifica o RICMS. IN DRP 45/98 - Alteração Instrução Normativa DRP nº 28 de 27.06.2005 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) Instrução Normativa DRP nº 29 de 29.06.2005 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) RONDÔNIA Regimes Especiais Comentário - ICMS - 2005/1021 ICMS/RO - Regimes Especiais "Ex Officio" de Fiscalização e Pagamento do Imposto RORAIMA Não houve ato publicado nesta semana SANTA CATARINA Não houve ato publicado nesta semana SÃO PAULO Sorvetes e Acessórios Portaria CAT nº 52 de 29.06.2005 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios Refrigerantes Portaria CAT nº 53 de 29.06.2005 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. FIPE Portaria CAT nº 54 de 29.06.2005 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Veículos para Deficientes Portaria CAT nº 51 de 28.06.2005 Disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física. Agenda Tributária Comunicado CAT nº 26 de 28.06.2005 Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de julho de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista SERGIPE Não houve ato publicado nesta semana TOCANTINS Não houve ato publicado nesta semana   Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Links do Yahoo! 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