| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Arquivo Digital | Ato COTEPE/ICMS nº 35 de 05.07.2005 | Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco. |
| Combustíveis | Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 09.08.2005 | Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. |
| ACRE | Não houve ato publicado nesta semana |
| ALAGOAS | Telecomunicações | Portaria SF nº 443 de 02.08.2005 | (Dispõe sobre a correção anual da arrecadação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartões e assemelhados e sobre serviço de telecomunicação não medido, em relação à arrecadação média respectiva do período de julho de 2003 a junho de 2004) |
| Inscrição Cadastral | Instrução Normativa SF nº 19 de 03.08.2005 | Dispõe sobre a emissão da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC através da internet |
| ECF | Instrução Normativa SARE nº 15 de 10.08.2005 | Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2000TH FI, com a versão 01.01.01 de software básico. |
| Instrução Normativa SARE - AL nº 14 de 08.08.2005 | Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4679-3BM, para homologação da versão 8C de software básico. |
| Resposta de Consulta | Portaria SARE - nº 74 de 08.08.2005 | Dispõe sobre a comunicação da solução oferecida à consulta sobre a aplicação da legislação tributária estadual. |
| Trigo | Portaria SARE AL nº 75 de 05.08.2005 | Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. |
| Cerveja, Chope, etc | Portaria SARE - AL nº 77 de 08.08.2005 | (Prorroga os efeitos da Portaria SARE nº 22 de 2005, que estabelece a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos) |
| AMAPÁ | Código Tributário | Lei Estadual nº 906 de 18.07.2005 | Altera dispositivo da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. |
| AMAZONAS | Não houve ato nesta semana |
| BAHIA | Liquida Interior | Decreto Estadual nº 9.512 de 08.08.2005 | Altera o Decreto nº 9.480, de 06 de julho de 2005, que dispõe sobre a campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2005". |
| RICMS Alteração | Decreto Estadual nº 9.513 de 10.08.2005 | Procede à Alteração nº 64 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências |
| Café Cru | Instrução Normativa SAT nº 46 de 11.08.2005 | (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) |
| CEARÁ | Cassação do Cadastro | Lei Estadual nº 13.625 de 15.07.2005 | Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda CGF, de contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica. |
| Suínos | Nota Explicativa SF nº 1 de 25.07.2005 | Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações com suínos realizadas por produtores |
| DISTRITO FEDERAL | IPVA | Lei Estadual nº 3.649 de 04.08.2005 | Introduz alterações no art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. |
| RICMS Alteração | Decreto Estadual nº 26.100 de 10.08.2005 | Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (94ª alteração). |
| Decreto Estadual nº 26.101 de 10.08.2005 | Introduz alteração no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (7ª alteração). |
| Combustíveis | Instrução Normativa - SUREC - DF nº 24 de 08.08.2005 | Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. |
| Delegação de Competência | Ordem de Serviço - SUREC - DF nº 106 de 09.08.2005 | Delega competência para a prática de atos administrativos à autoridade que menciona, e dá outras providências. |
| Veículos Taxistas e Deficientes | Portaria SF nº 224 de 09.08.2005 | Dispõe sobre os modelos de autorização para aquisição de veículo, com isenção de ICMS, por portador de deficiência física e por taxista. |
| Benefícios Fiscais Reconhecimento | Portaria SF nº 225 de 09.08.2005 | Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais e dá outras providências. (2ª alteração) |
| TEF/DF | Portaria SF nº 226 de 09.08.2005 | (Revoga dispositivos da Portaria nº 336, de 6 de junho de 2002, que dispõe sobre o "Plano de Ação TEF/DF" e dá outras providências) |
| Combustíveis | Portaria SF nº 227 de 09.08.2005 | Introduz alteração no Anexo da Portaria nº 634, de 30 de setembro de 2003, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (10ª alteração). |
| ESPIRITO SANTO | RICMS Alteração | Decreto Estadual nº 1.519-R de 22.07.2005 | Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
| GOIÁS | Avicultura e Suinicoltura | Lei Estadual nº 15.294 de 04.08.2005 | Altera as Leis nºs 11.651/91 - Código Tributário Estadual -, e 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura. |
| MATO GROSSO | Pecuária Preço de Pauta | Portaria SF nº 96 de 03.08.2005 | Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 35/2005-SEFAZ que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense para efeito de base de cálculo do ICMS |
| Agricultura Preço de Pauta | Portaria SF nº 98 de 05.08.2005 | (Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, para para produtos oriundos da Agricultura) |
| MATO GROSSO DO SUL | RICMS Alteração | Decreto Estadual nº 11.911 de 08.08.2005 | Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| Preço de Pauta - Alteração | Portaria SAT nº 1.726 de 11.08.2005 | Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal |
| MARANHÃO | Não houve ato nesta semana |
| MINAS GERAIS | ECF Alteração | Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 81 de 10.08.2005 | (Dispõe sobre o cancelamento de todos os comunicados de credenciamento de empresa interventora em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) emitidos por esta Diretoria e pela extinta Diretoria de Fiscalização) |
| ECF Alteração | Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 82 de 10.08.2005 | (Veda a concessão de autorização de uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) relacionados, os quais não possuem Memória de Fita Detalhe) |
| PARÁ | Mineradoras e Indústrias | Decreto Estadual nº 1.723 de 05.08.2005 | Homologa a Resolução nº 044, de 30 de setembro de 2004, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 0535, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensados às operações que especifica. |
| Decreto Estadual nº 1.724 de 05.08.2005 | Revoga o Decreto nº 0535, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica. |
| RICMS - | Decreto Estadual nº 1.727 de 05.08.2005 | Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 1.728 de 05.08.2005 | Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. |
| Serviço de Transprote | Decreto Estadual nº 1.729 de 08.08.2005 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.716, de 26 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte que especifica, e dá outras providências. |
| RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 1.730 de 08.08.2005 | Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. |
| Mineradoras e Indústrias | Resolução - Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA nº 44 de 30.09.2004 | Aprova a revogação do Decreto nº 535 de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica. |
| PARANÁ | Juros | Norma de Procedimento Fiscal nº 53 de 29.07.2005 | Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. |
| Café | Norma de Procedimento Fiscal nº 55 de 02.08.2005 | (Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) |
| PARAÍBA | Não houve ato nesta semana |
| PERNAMBUCO | Cimento | Decreto Estadual nº 28.187 de 01.08.2005 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão, cisão ou qualquer alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento. |
| Entradas Interestaduais | Portaria SF nº 133 de 10.08.2005 | (Altera a Portaria SF nº 83, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação) |
| Escrituração Fiscal | Portaria SF nº 70 de 05.05.2005 | (Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF) |
| PIAUÍ | Cassação de Inscrição | Lei Estadual nº 5.480 de 10.08.2005 | Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, na hipótese que especifica. |
| Cal | Ato Normativo UNATRI - PI nº 21 de 27.07.2005 | Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à cal. |
| Mandioca | Ato Normativo UNATRI - PI nº 22 de 01.08.2005 | Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à de mandioca comum. |
| Transporte Rodoviário | Ato Normativo UNATRI - PI nº 23 de 04.08.2005 | Dispõe sobre valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga e do valor dos encargos com transporte nas operações sujeitas à substituição tributária. |
| RIO DE JANEIRO | Trigo | Comentário ICMS\RJ - 2005/1047 | ICMS/RJ Tratamento Tributário em Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo e Outros Produtos - Decreto nº 38.039 de 26.07.2005 (DOE-RJ de 27.07.2005) |
| Manual Tributário Alteração | Portaria SET nº 227 de 05.08.2005 | Atualiza o Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária. |
| Café | Portaria SET nº 228 de 10.08.2005 | Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de agosto de 2005. |
| RIO GRANDE DO NORTE | Não houve ato nesta semana |
| RIO GRANDE DO SUL | Parcelamento | Comentário - ICMS - 2005/1048 | ICMS/RS Parcelamento de Débitos Fiscais - Alteração de Critérios - Instrução Normativa DRP nº 33, de 18/07/2005 (DOE-RS de 20/07/2005) |
| RICMS Alteração | Decreto Estadual nº 43.963 de 11.08.2005 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| DRP 45/98 Alteração | Instrução Normativa DRP nº 35 de 03.08.2005 | (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| Instrução Normativa DRP nº 36 de 05.08.2005 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| Instrução Normativa DRP nº 37 de 08.08.2005 | (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 012/05, de 12/04/05, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| Instrução Normativa DRP nº 38 de 09.08.2005 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| Instrução Normativa DRP nº 39 de 09.08.2005 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| RONDÔNIA | Derivados do Leite e Atacadista de GLP | Decreto Estadual nº 11.735 de 28.07.2005 | Altera os benefícios fiscais que especifica e exclui o comércio atacadista de GLP do "Antecipado" |
| Diversas Mercadorias | Decreto Estadual nº 11.737 de 01.08.2005 | (Altera o Decreto nº 11.716, de 20 de julho de 2005 que modifica o tratamento tributário dado à mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição) |
| Instrução Normativa CRE nº 7 de 29.07.2005 | Disciplina procedimentos relativos ao Decreto nº 11.716, de 28 de julho de 2005 que altera o tratamento tributário dado à mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição. |
| RORAIMA | Diversas Mercadorias | Portaria SF nº 501 de 26.07.2005 | Dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. |
| SANTA CATARINA | Carnes Bovinas e Bufalinas | Ato DAT nº 54 de 01.08.2005 | Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis. |
| SÃO PAULO | RICMS Alterações | Informativo - ICMS/SP - 2005/1046 | ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 49.841/2005 |
| Decreto Estadual nº 49.841 de 05.08.2005 | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outra providência. |
| ECF | Comunicado DEAT nº 46 de 06.08.2005 | (Dispõe sobre a concessão de registro e apresentação das características funcionais, do modelo de ECF que menciona) |
| Comunicado DEAT nº 47 de 06.08.2005 | (Dispõe sobre a concessão de registro e apresentação das características funcionais, do modelo de ECF que menciona) |
| SERGIPE | RICMS Alteração | Decreto Estadual nº 23.310 de 22.07.2005 | Altera dispositivos dos arts. 119, 192, 651-B, 798, 801, 807, 807-A, 809, 810, da Tabela II do Anexo I, bem como dá nova redação á Nota Única do Item 6 da Tabela II do Anexo I, à Nota Única do Item 12 da Tabela II do Anexo I e ao Anexo LXX, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. |
| RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 23.311 de 22.07.2005 | Altera dispositivos dos artigos 364, 365, 366, 368, 369, 372, 383, 388, 415, 429, 434; acrescenta dispositivos aos artigos 364, 365, 366, 388, 390, 413, 417, 431, 434, 442-A, 453-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. |
| Farinha de Trigo | Instrução Normativa SF nº 14 de 22.07.2005 | Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2005. |
| Declaração de Informações e Orientações | Portaria SF nº 848 de 13.07.2005 | Altera o § 3º do art. 6º da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, Destinado à orientação para o preenchimento deste documento. |
| Incineração de Documentos | Portaria SF nº 878 de 19.07.2005 | Altera e acrescenta dispositivos a Portaria nº 519 de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a destruição e/ou incineração de jornais, periódicos, documentos e processos considerados irrelevantes para efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos estaduais no âmbito da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária e dá providências correlatas. |
| TOCANTINS | Não houve ato nesta semana |
